br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaDispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências (Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social).
native_id2366

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Proposição arquivada — —
2021-03-30 Proposição transformada em lei — —
2021-03-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-03-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-03-18 Proposição aprovada — —
2021-03-04 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-03-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T14:06:18.670901-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 011/2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Solicitamos a substituição ao Projeto de Lei nº 011/2021, que Autoriza o
Município de Manhuaçu a contratar temporariamente, por excepcional
interesse público, servidores para o Município de Manhuaçu, que passará a
contar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N.º 11 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a contratação
temporária por excepcional interesse
público no município de Manhuaçu e
contém outras providências.”
8
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, pode
o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por
tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição
Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e
prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta
lei, somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, com o preenchimento das
vagas descritas abaixo, para os seguintes cargos:
| Cargo | N.º de Vagas (até) |
| Agente de Apoio administrativo | 5 |
Assistente Social 8 |
|
Auxiliar Administrativo 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Auxiliar de Cuidador 2
Auxiliar de Serviços Gerais 6
— Cuidador Social 12
Educador Social 13
Orientador Social 4
Psicólogo 2
E Técnico de referência 1
8 1º. Somente ocorrerão as contratações mencionadas nessa lei para
os casos de substituição dos servidores que estiverem temporariamente
afastados por motivo de licença, que não possam ser substituídos por outro
do quadro, cujo contrato terá a duração máxima de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por igual período, caso persistam as razões que as
provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à
apreciação do Chefe do Poder Executivo.
8 2º. Excepcionalmente, além da autorização contida no caput, poderá
o Executivo Municipal contratar servidores para atender a demanda da
Secretaria Municipal dos Trabalho e Desenvolvimento Social, até a realização
de concurso público, nos casos em que não haja concurso vigente para os
cargos, por período não excedente a 12 (doze) meses, podendo ser
- prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram, e
exclusivamente quando forem os casos justificados e submetidos ao exame e
aprovação da Autoridade do Poder Executivo.
8 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município, prescindindo de
concurso público.
8 4º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências
para inscrições e classificações, a serem publicadas em edital específico
oportunamente.
8 5º. Na hipótese de comparecimento de mais de um (a) candidato (a)
na mesma condição, o (a)s mesmo (a)s serão classificado (a)s observando-se
aquele que tiver:
I- maior tempo de serviço, no município, na função pleiteada;
IH — maior tempo de serviço no município;
HI — maior idade.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de
servidores em gozo de licença, este deverá ter como duração máxima o
período de afastamento ou de licença do servidor titular.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os
padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração.
8 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
8 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os
servidores.
8 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional
decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento.
8 4º. Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a
décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias
equivalente a um terço do vencimento.
8 5º. O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação
prévia e autorização formal da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social,
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
. direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
8 1º. Nos casos dos incisos II e III, obrigam-se as partes a comunicar
uma à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 2º. No caso de contratado em substituição, a duração do contrato
encerra-se com o retorno do servidor efetivo ao seu cargo.
Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo
fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os
benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º,
caput.
Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária e na Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu/MG, 28 de fevereiro de 2021.
ad
Maria I “Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º11DE 28 DE FEVEREIRO DE 2021.
MD. Senhor Vereador-Presidente Cleber da Penha Benfica,
DD. Senhoras e Senhores Vereadores.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente substitutivo que ora encaminhamos, para a elevada
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, altera o PROJETO DE LEI N.º11
quanto aos cargos e o número de vagas para a contratação temporária.
Referido projeto “dispõe sobre a contratação temporária por excepcional
interesse público-no município de Manhuaçu e contém outras providências”
para possibilitar o regular funcionamento dos serviços públicos essenciais,
relativos ao Trabalho e &o Desenvolvimento Social Municipal, para que assim
seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Nota-se que as contratações serão efetuadas somente para
substituições ou nos casos em que não haja servidores aprovados em
concurso vigente em razão das dificuldades que o município vem
enfrentando atualmente pela falta de servidores em razão de licenças,
exonerações na gestão anterior e vacâncias de cargos.
Ressalte-se que no dia 27 de maio de 2020 foi publicada a Lei
Complementar nº 173/20 que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus, a qual determinou proibições aos Entes
Federativos destinadas a contenção das despesas públicas.
Assim, até o dia 31 de dezembro de 2021, a União, os Estados, os
Municípios e o DF ficam proibidos de criar cargos, empregos ou funções
e também de realizar concursos públicos para provimentos de novos cargos,
com o objetivo de impedir o aumento dos gastos com a folha de salários dos
funcionários públicos.
Nesse contexto, como é do conhecimento de todos, ao final do ano de
2020, se deu a exoneração de diversos servidores municipais, fato que aliado
a pandemia da Covid e as graves enchentes do ano passado, afetaram
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
sobremaneira a capacidade do município de manter a prestação contínua e
adequada dos serviços públicos, sem que sejam provocados danos ao
interesse público.
Nesse cenário, a melhor alternativa que se apresenta, que não afeta ou
compromete a continuidade dos serviços públicos, nem causa prejuízos à
população, é a contratação temporária e emergencial de pessoal, nos moldes
do art. 37, IX, da Constituição Federal, com permissão da LC 173/20, visto
ser esta modalidade uma demanda especial em casos de necessidade
transitória de substituição de pessoal.
Segue anexa a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde
está demonstrada a capacidade do município em absorver a contratação
temporária dos servidores relacionados, sem prejuízos a administração
pública.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação desse Projeto de Lei
em sua íntegra, em regime de urgência.
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
. referido projeto e renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Mari ulada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO n.:4 l /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 03/03/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Substitutivo ao Projeto de Lei 11/2021, para
ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em caráter de urgência.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Ju
Maria I a Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
PROTOCOLO GERAL 55/2021
Data: 03/03/2021 - Horário: 14:06
Legislativo
EXMO. SR.
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Manhuaçu, 03 de março de 2021.
OFÍCIO: 27/2021
ASSUNTO: Resposta à solicitação de estudo de impacto financeiro
Prezada Sr. Procurador Geral do Município,
Em resposta à sua solicitação de estudo para possível contratação de pessoal nas
Secretarias de Educação e Assistência Social, e considerando os incisos | e Il do Art. 16 da
Lei complementar nr. 101/2000, encaminhamos em anexo a estimativa de impacto
orçamentário e financeiro bem como a declaração de adequação orçamentária e financeira
para o atendimento de sua Solicitação.
Atenciosamente,
Elias Gonçalves Mansur
Secretário Municipal da Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso |, Art. 16, Lei complementar nr. 101/2000)
Exercício 2021 2022 2023
Receita corrente Líquida prevista 253.835.962,99 | 262.644.070,91 269.210.172,68
Gastos com pessoal 126.430.012,53 | 131.171.138,00 135.749.010,72
Estimativa de gastos com pessoal em
relação à receita corrente líquida (%)
49,81% 49,94% 50,42%
Base para apuração de valores:
Gastos com Pessoal previstos na LOA para 2021: R$ 118.454.610,61
Gasto adicional anual com contratação na Secretaria de Obras: R$ 667.386,21
Gasto adicional anual com contratação nas Secr. de Educação e Assistência Social: R$ 1.840.510,38
Gasto Total Previsto mais contratação: R$ 120.962.507,52
IPCA Oficial 2020: 4,52%
IPCA Previsto 2021: 3,75%
IPCA Previsto 2022: 3,49%
Previsão de Crescimento do PIB para 2021: 3,47%
Previsão de Crescimento do PIB para 2022: 2,50%
Metodologia
Exercício de 2021:
Receita Corrente Líquida Prevista na LOA para 2021
Gasto de Pessoal previsto na LOA para 2021, mais contratações, corrigido pelo IPCA Oficial de 2020
Exercício de 2022:
Receita Corrente Liquida Prevista para 2021, corrigida pelo crescimento previsto no PIB para o
exercício de 2021
Gasto de Pessoal previsto para 2021 corrigido pela inflação prevista para 2021
Exercício de 2023:
Receita Corrente Liquida Prevista para 2022, corrigida pelo crescimento previsto do PIB para o
exercício de 2022
Gasto de Pessoal previsto para 2022 corrigido pela inflação prevista para 2022
as. o mo a anna a 20 arenas ana ana ma Lo. nam
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso Il, Art. 16, Lei complementar nr. 101/2000)
OBJETO: Eventual contratação de servidores para as Secretarias de Educação e
Assistência Social
Na qualidade de ordenador de despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU,
declaro, para os efeitos do Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar nr. 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretriz Orçamentária (LDO).
,
dy”
Elias Gonçalves Mansur
Secretário Municipal da Fazenda

open original →