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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaInstitui a ‘Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e dá outras providências.
native_id2376

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-22 Proposição arquivada — —
2021-03-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-03-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-03-18 Proposição aprovada — —
2021-03-18 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-03-04 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-03-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-03-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T14:06:59.862592-03:00 Aprovada 16 0 0

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI N° 14/2021,
DE: 02 DE MARÇO DE 2021
AUTORES: VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EMENTA: “Institui a ‘Política Municipal de Conscientização e 
Orientação sobre o Lúpus” e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decretou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município, 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta Lei institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus”, em 
especial ao LES-Lupus Eritematoso Sistêmico, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º. A política a que se refere o Art. 1º compreende as seguintes ações, respeitada a 
regulamentação conforme dispuser o órgão municipal competente do Poder Executivo Municipal: 
I – realização de forma direta ou articulada entre os órgãos municipais competentes e entidades 
envolvidas de campanha de divulgação, tendo como metas: 
a) elucidação sobre as características e tipos da doença, seus sintomas, causas, fatores de risco, 
formas de diagnóstico, tratamento, informações e orientação aos familiares; 
b) facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde aos pacientes portadores de Lúpus, facilitando 
o diagnóstico e o registro dos casos existentes no município. 
II – implantação de sistemas de dados visando a: 
a) obtenção de informações sobre a população atingida, com a criação e manutenção, dentre 
outras ações, do CMPL-Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Lúpus, na forma 
regulamentada pela autoridade municipal competente; 
b) detecção de índices de incidência da doença; 
c) contribuição para o aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema; 
III – Elaboração de parcerias e convênios com outros órgãos públicos(União, Estado e Município), 
entidade da sociedade civil organizada, tais como associação pública e/ou privada, ONG￾Organização Não Governamental, OSCIP-Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, 
Clube de Serviço, estabelecimento de ensino(público e/ou privado), empresa(pública, de 
economia mista e/ou privada), conforme regulamentar a autoridade municipal competente, 
observada a legislação federal reguladora da matéria, em especial a Lei No. 13.019, de 31 de julho 
de 2014, ações estas com a finalidade de estabelecer uma política municipal que contemple toda a 
temática que envolva a doença.
Art. 3º. Fica instituído o dia 10 de maio de cada ano, como “Dia Municipal de 
Conscientização e Orientação sobre o Lúpus”, nas suas variadas espécies, ficando este dia incluído 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
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Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e 
empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento 
preferencial ao portador de Lúpus, devendo inclusive inserir nos cartazes e/ou placas indicativas 
do atendimento ao público, no quesito Atendimento Preferencial, a expressão: “Portador de 
Lúpus-Lei Municipal NO. _____”, sob pena de incorrerem em sanções administrativas, aplicadas 
pelos agentes fiscais municipais, que vão de advertência por escrito, na primeira ocorrência, multa 
de 200 a 5.000 UFM´s, na(s) reincidência(s), podendo levar à cassação da licença de 
funcionamento, tudo conforme regulamentado por Decreto do Poder Executivo, 
Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio de Cartão expedido pelo 
Poder Executivo Municipal, precedido de comprovação médica, na forma regulamentada em 
Decreto. 
Art. 5º. Será permitido ao portador de Lúpus estacionar o veículo em que conduza ou se 
encontre transportado, em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, devendo o 
Poder Público adequar a sinalização de trânsito indicando: “Portador de Lúpus”. 
Parágrafo Único. A identificação do beneficiário se dará por meio de cartão ou adesivo, 
precedido de comprovação médica, mantido à vista dos agentes de trânsito, expedido pelo 
Executivo Municipal, na forma regulamentada em Decreto. 
Art. 4º.: Conforme disponibilidade e viabilidade orçamentário-financeira e regulamentação 
pelo Poder Executivo, fica autorizada a concessão descontos nos impostos de sua competência, 
quais sejam, IPTU, ITBI e ISSQN, ao cidadão e/ou empresa da qual este faça parte, que comprovar 
o diagnóstico de portador de LES-Lupus Eritematoso Sistêmico e que seja residente e/ou sediado 
no Município de Manhuaçu-MG. 
Art. 5º. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente no município, suplementadas 
se necessário.
Parágrafo Único: Verificada a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face 
às despesas de execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, observados os demais dispositivos legais 
reguladores da matéria.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias a 
contar de sua publicação. 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Manhuaçu-MG, 02 de março de 2021.
_____________________ ___________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA CLEBER DA PENHA BENFICA
Autores do Projeto de Lei
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
M E N S A G E M : 
Manhuaçu-MG, 02 de março de 2021.
Nobres Pares:
Consideramos um avanço o advento da Lei No. 3.940/2019, que trouxe um amparo ao 
cidadão e cidadã portador(a) de Fibromialgia em nosso município, dando prova do estágio 
evolutivo de nossa gente, em reconhecer as dificuldades porque passam os portadores desta 
patologia. 
Fomos procurados por representantes de associação de portadores da doença, clamando 
pelo cumprimento da lei, pois alegam que muitos estabelecimentos se negam em dar o 
atendimento preferencial, como também se negam inserir nos cartazes/placas de atendimento 
preferencial aos portadores de Fibromialgia, provando-nos inclusive, já terem notificado e dado 
ciência da lei há vários estabelecimentos, como também já requerido junto ao Poder Executivo 
que se faça cumpri-la.
Debruçando-nos sobre a norma aprovada, diante do fato de seu não cumprimento de 
forma espontânea, o que se lamenta, acabamos por constatar que referida norma traz nenhuma 
sanção àqueles que recalcitram em descumpri-la, razões suficientes a nos levarem, via de 
consequência, a promover alteração na mesma, via este Projeto de Lei, criando destarte
instrumento legal para viabilizar o seu cumprimento, onde se institui a aplicação de pena de 
advertência, multa e até, em extremos casos, de cassação de licença, de forma a munir os agentes 
fiscais municipais de base legal para buscar o cumprimento da lei.
Assim, esperamos estar atendendo ao reclame na defesa dos direitos dos cidadãos 
beneficiários e necessitados deste tratamento especial, considerando o inexorável fato, dentro da 
nossa vivência em sociedade, de que norma legal que cria regra de conduta ou posturas 
municipais, mas que não impõe sanção por seu descumprimento, infelizmente acaba não sendo 
cumprida.
Esperando assim, receber dos nobres edis a aprovação, aprimorando desta feita a Lei 
vigente, despedimo-nos, ocasião em que firmamo-nos mui
Atenciosamente. 
_____________________ ___________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA CLEBER DA PENHA BENFICA
Autores do Projeto de Lei

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