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PROJETO DE LEI N° 15/2021,
DE: 02 DE MARÇO DE 2021
AUTORES: VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EMENTA: “Altera o Parágrafo Único do Art. 4º. da Lei Nº 3.940, de
02 de maio de 2019, que institui o Dia Municipal da Fibromialgia e
dá outras providências, para renumerá-lo, inserindo sanção por
descumprimento de obrigação estabelecida em referida Lei e dá
outras providências”.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, decretou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado, renumerando o Parágrafo Único para § 1º e acrescentando § 2º, ao artigo
4º. da Lei No. 3.940, de 02 de maio de 2019, que passa à seguinte redação:
Art. 4º.: ...
§ 1º. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos
deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos,
gestantes e deficientes, obrigando-se a incluir na placa/cartaz indicativos de
atendimento preferencial a expressão: “Portadores de Fibromialgia – Lei
Municipal No. 3.940/2019”.
§ 2º. O descumprimento do disposto no “caput” e § 1º. deste artigo sujeitará o
estabelecimento infrator, na aplicação, pelos agentes fiscais municipais
competentes de sanção administrativa que inicia-se com advertência por escrito,
na primeira ocorrência, multa de 200 a 5.000 UFM´s, na(s) reincidência(s),
podendo levar à cassação da licença de funcionamento, tudo conforme
regulamentado por Decreto do Poder Executivo.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Manhuaçu-MG, 02 de março de 2021.
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GILSON CÉSAR DA COSTA CLEBER DA PENHA BENFICA
Autores do Projeto de Lei
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
M E N S A G E M :
Manhuaçu-MG, 02 de março de 2021.
Nobres Pares:
Consideramos um avanço o advento da Lei No. 3.940/2019, que trouxe um amparo ao
cidadão e cidadã portador(a) de Fibromialgia em nosso município, dando prova do estágio
evolutivo de nossa gente, em reconhecer as dificuldades porque passam os portadores desta
patologia.
Fomos procurados por representantes de associação de portadores da doença, clamando
pelo cumprimento da lei, pois alegam que muitos estabelecimentos se negam em dar o
atendimento preferencial, como também se negam inserir nos cartazes/placas de atendimento
preferencial aos portadores de Fibromialgia, provando-nos inclusive, já terem notificado e dado
ciência da lei há vários estabelecimentos, como também já requerido junto ao Poder Executivo
que se faça cumpri-la.
Debruçando-nos sobre a norma aprovada, diante do fato de seu não cumprimento de
forma espontânea, o que se lamenta, acabamos por constatar que referida norma traz nenhuma
sanção àqueles que recalcitram em descumpri-la, razões suficientes a nos levarem, via de
consequência, a promover alteração na mesma, via este Projeto de Lei, criando destarte
instrumento legal para viabilizar o seu cumprimento, onde se institui a aplicação de pena de
advertência, multa e até, em extremos casos, de cassação de licença, de forma a munir os agentes
fiscais municipais de base legal para buscar o cumprimento da lei.
Assim, esperamos estar atendendo ao reclame na defesa dos direitos dos cidadãos
beneficiários e necessitados deste tratamento especial, considerando o inexorável fato, dentro da
nossa vivência em sociedade, de que norma legal que cria regra de conduta ou posturas
municipais, mas que não impõe sanção por seu descumprimento, infelizmente acaba não sendo
cumprida.
Esperando assim, receber dos nobres edis a aprovação, aprimorando desta feita a Lei
vigente, despedimo-nos, ocasião em que firmamo-nos mui
Atenciosamente.
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GILSON CÉSAR DA COSTA CLEBER DA PENHA BENFICA
Autores do Projeto de Lei
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