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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaAltera o Parágrafo Único do Art. 4º. da Lei Nº 3.940, de 02 de maio de 2019, que institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências, para renumerá-lo, inserindo sanção por descumprimento de obrigação estabelecida em referida Lei e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-04 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-03-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-03-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI N° 15/2021,
DE: 02 DE MARÇO DE 2021
AUTORES: VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
EMENTA: “Altera o Parágrafo Único do Art. 4º. da Lei Nº 3.940, de 
02 de maio de 2019, que institui o Dia Municipal da Fibromialgia e 
dá outras providências, para renumerá-lo, inserindo sanção por 
descumprimento de obrigação estabelecida em referida Lei e dá 
outras providências”.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, decretou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município, 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica alterado, renumerando o Parágrafo Único para § 1º e acrescentando § 2º, ao artigo 
4º. da Lei No. 3.940, de 02 de maio de 2019, que passa à seguinte redação:
Art. 4º.: ...
§ 1º. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos 
deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, 
gestantes e deficientes, obrigando-se a incluir na placa/cartaz indicativos de 
atendimento preferencial a expressão: “Portadores de Fibromialgia – Lei 
Municipal No. 3.940/2019”.
§ 2º. O descumprimento do disposto no “caput” e § 1º. deste artigo sujeitará o 
estabelecimento infrator, na aplicação, pelos agentes fiscais municipais
competentes de sanção administrativa que inicia-se com advertência por escrito, 
na primeira ocorrência, multa de 200 a 5.000 UFM´s, na(s) reincidência(s), 
podendo levar à cassação da licença de funcionamento, tudo conforme 
regulamentado por Decreto do Poder Executivo.” 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Manhuaçu-MG, 02 de março de 2021.
_____________________ ___________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA CLEBER DA PENHA BENFICA
Autores do Projeto de Lei
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
M E N S A G E M : 
Manhuaçu-MG, 02 de março de 2021.
Nobres Pares:
Consideramos um avanço o advento da Lei No. 3.940/2019, que trouxe um amparo ao 
cidadão e cidadã portador(a) de Fibromialgia em nosso município, dando prova do estágio 
evolutivo de nossa gente, em reconhecer as dificuldades porque passam os portadores desta 
patologia. 
Fomos procurados por representantes de associação de portadores da doença, clamando 
pelo cumprimento da lei, pois alegam que muitos estabelecimentos se negam em dar o 
atendimento preferencial, como também se negam inserir nos cartazes/placas de atendimento 
preferencial aos portadores de Fibromialgia, provando-nos inclusive, já terem notificado e dado 
ciência da lei há vários estabelecimentos, como também já requerido junto ao Poder Executivo 
que se faça cumpri-la.
Debruçando-nos sobre a norma aprovada, diante do fato de seu não cumprimento de 
forma espontânea, o que se lamenta, acabamos por constatar que referida norma traz nenhuma 
sanção àqueles que recalcitram em descumpri-la, razões suficientes a nos levarem, via de 
consequência, a promover alteração na mesma, via este Projeto de Lei, criando destarte
instrumento legal para viabilizar o seu cumprimento, onde se institui a aplicação de pena de 
advertência, multa e até, em extremos casos, de cassação de licença, de forma a munir os agentes 
fiscais municipais de base legal para buscar o cumprimento da lei.
Assim, esperamos estar atendendo ao reclame na defesa dos direitos dos cidadãos 
beneficiários e necessitados deste tratamento especial, considerando o inexorável fato, dentro da 
nossa vivência em sociedade, de que norma legal que cria regra de conduta ou posturas 
municipais, mas que não impõe sanção por seu descumprimento, infelizmente acaba não sendo 
cumprida.
Esperando assim, receber dos nobres edis a aprovação, aprimorando desta feita a Lei 
vigente, despedimo-nos, ocasião em que firmamo-nos mui
Atenciosamente. 
_____________________ ___________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA CLEBER DA PENHA BENFICA
Autores do Projeto de Lei
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740

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