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materia nº 15/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaRequer que o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu e o Poder Legislativo continue recorrendo acerca da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade – Lei nº 3.523/2015 do município de Manhuaçu – Lei de Iniciativa Parlamentar – Transporte Coletivo de Passageiros – Extensão da Gratuidade de Transporte Público aos Usuários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
native_id2378

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Proposição arquivada — —
2021-03-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-03-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-03-04 Proposição aprovada — —
2021-03-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-03-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-12T13:35:43.343741-03:00 Aprovada 15 0 0
2021-03-12T13:35:37.310231-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Aifa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 15/2021
Gilson César da Costa, vereador com assento nesta Casa Legislativa, dentro do
que prevê o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica Municipal, requer que o
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu e o Poder Legislativo continue
recorrendo acerca da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade —
Lei nº 3.523/2015 do município de Manhuaçu — Lei de Iniciativa Parlamentar —
Transporte Coletivo de Passageiros — Extensão da Gratuidade de Transporte
Público aos Usuários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Justificativa: no intuito de não desamparar os idosos com idades
entre 60 e 65 anos, levando em conta a importância do benefício para eles.
Manhuaçu (IMG), 04, de Março de 2021.
Gilson César dat
NMertador
oalod | AL

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