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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Aifa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 15/2021
Gilson César da Costa, vereador com assento nesta Casa Legislativa, dentro do
que prevê o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica Municipal, requer que o
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu e o Poder Legislativo continue
recorrendo acerca da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade —
Lei nº 3.523/2015 do município de Manhuaçu — Lei de Iniciativa Parlamentar —
Transporte Coletivo de Passageiros — Extensão da Gratuidade de Transporte
Público aos Usuários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Justificativa: no intuito de não desamparar os idosos com idades
entre 60 e 65 anos, levando em conta a importância do benefício para eles.
Manhuaçu (IMG), 04, de Março de 2021.
Gilson César dat
NMertador
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