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Câmara Municipal de Manhuaçu
+ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEINº
AUTOR: VEREADOR RODRIGO JULIO DOS SANTOS
DATA: 05/03/2021
EMENTA: Dispõe que as maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e
privada da cidade de Manhuaçu são obrigados a permitir a
presença e o trabalho de doulas durante todo o período de
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que
solicitadas pela parturiente e dá outras providências.
A Prefeita do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada da cidade de Manhuaçu-MG são obrigados a
permitir a presença e o trabalho de doulas durante todo o período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente.
$ 1º A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante,
instituído pela Lei Federal n. 11.108, de 7 de abril 2005;
$2º Não é gerado vínculo empregatício entre as doulas e os estabelecimentos
mencionados no caput.
Art. 2. -Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais
escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem prestar suporte
contínuo no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-
estar da gestante”.
Art. 3. É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar
qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de
internação da parturiente.
Art. 4. As instituições de saúde indicadas no art. 1º desta Lei são obrigadas a
permitir a entrada e permanência das doulas em suas dependências, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
I - prévio cadastramento junto ao estabelecimento de saúde, público ou
privado, mediante formulário próprio ou simples protocolo com a apresentação de
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cópia simples de Certificado de Curso, documento oficial com foto, contendo
nome completo, endereço, número do CPF, RG, telefônico e correio eletrônico;
N - a parturiente, poderá realizar indicação de outra doula que também atenda
aos requisitos de cadastramento, em caso de troca durante o trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato. Parágrafo único. Fica expressamente proibido mais de
uma doula por parturiente durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, ressalvado
o tempo necessário para substituição, previsto no inciso II deste artigo.
Art. 5. Caso as instituições de saúde indicadas no art. 1º desta Lei não disponham
de materiais e instrumentos de trabalho utilizados nas atividades de
acompanhamento, prestadas pelas doulas no uso de técnicas não farmacológicas de
alívio à dor, caberá às instituições de saúde a aprovação de materiais e
instrumentos adicionais, condizentes com o trabalho das doulas e com as normas
de segurança em ambiente hospitalar.
$ 1º Entende-se como materiais e instrumentos de trabalho das doulas:
I - bola de exercício físico construído com um material elástico macio e
outras bolas de borracha;
I - massageadores;
HI - óleos para massagens;
TV - banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros;
VI - bolsa de água quente;
VII - rebozo;
VII - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, que buscam proporcionar técnicas
não farmacológicas de alívio à dor.
$ 2º É vedado às doulas o ingresso em centros cirúrgicos portando qualquer
tipo de instrumento, equipamento ou material próprio não autorizado.
Art. 6. Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos,
procedimentos de enfermagem ou clínicos, como aferir pressão arterial, avaliação
da progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais,
administração ou suspensão de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam
legalmente aptas a fazê-los.
Art. 7. Fica vedada às doulas a intervenção ou interferência na conduta médica,
bem como o acesso ao prontuário, que é de uso exclusivo dos servidores ou
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funcionários do estabelecimento de saúde e que poderá ser solicitado somente pela
paciente e/ou acompanhante.
Art. 8. É proibida a prestação de serviços remunerados, de qualquer natureza à
pacientes internados pelo Sistema Unico de Saúde, conforme dispõe a Lei Federal
n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 9. O descumprimento da norma do art. 1º sujeitará aos infratores às seguintes
penalidades:
$ 1º Para estabelecimentos privados:
I - multa de R$1.000,00 (Hum mil reais);
Il - na hipótese de reincidência será aplicado, a cada violação, o fator
multiplicador 2 (dois) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).
8 2º Na hipótese de descumprimento desta Lei por órgão público, a punição
do gestor ou responsável obedecerá a regulamentação própria do ente público ao
qual o estabelecimento de saúde está vinculado.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
VEREADOR / DC
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JUSTIFICATIVA
“O apoio físico e empático contínuo oferecido por uma única pessoa durante o
trabalho de parto traz muitos benefícios, incluindo um trabalho de parto mais curto,
um volume significativamente menor de medicações e analgesia epidural, menos
escores de Apgar abaixo de 7 e menos partos operatórios.” (ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DE SAÚDE — OMS Maternidade segura. Assistência ao parto normal:
um guia pratico. Genebra: OMS, 1996) Desde os primórdios da humanidade foi se
acumulando um conhecimento empírico, fruto da experiência de milhares de
mulheres auxiliando outras mulheres na hora do nascimento de seus filhos.
O nascimento humano era marcado pela presença experiente das mulheres da
família: irmãs mais velhas, tias, mães e avós. À figura da doula surge justamente
para suprir a demanda de emoção e afeto neste momento de intensa importância e
vulnerabilidade. É o resgate de uma prática existente antes da institucionalização e
medicalização da assistência ao parto.
A palavra doula vem do grego e significa “mulher que serve”. São mulheres
capacitadas para brindar apoio continuado a outras mulheres, (e aos seus
companheiros e/ou outros familiares) proporcionando conforto físico, apoio
emocional e suporte cognitivo antes, durante e após o nascimento de filhos.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde de vários países,
entre eles, o Brasil, (Portaria 28 de maio de 2003) reconhecem e incentivam a
presença da doula. As práticas da assistência humanizada, têm demonstrado que o
parto evolui com maior tranquilidade, rapidez e com menos dor e complicações
tanto materna como fetais. Torna-se uma experiência gratificante, fortalecedora da
vinculação mãe-bebê. As vantagens também ocorrem para o Sistema de Saúde, que
além de oferecer um serviço de maior qualidade, tem uma significativa redução
nos custos dada a diminuição de intervenções médicas e do tempo de internação
das mães e dos bebês.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
VEREADOR / DC
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Ofício: 060/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 05/03/2021
Câmara Municipal de Manhuaçu
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PROTOCOLO GERAL 62/2021
Exmos. Srs. Vereadores: Data: 05/03/2021 - Horário: 17:49
Legislativo
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa
Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Exºs. Projeto de Lei que
"Dispõe que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada da cidade de Manhuaçu são obrigados a
permitir a presença e o trabalho de doulas durante todo o período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente e dá
outras providências”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que,
após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex's. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Autor do Projeto de Lei