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Câmara Municipal de Manhuaçu
Ê Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km” - Altitude 612 metros
— Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI Nº
AUTOR: VEREADOR RODRIGO JULIO DOS SANTOS
DATA: 02/02/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Programa Censo de
Inclusão de Pessoas com TEA — Transtorno do Espectro
Autista”
A Prefeita do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA —
Transtorno do Espectro Autista, com os seguintes objetivos:
I— Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com
TEA;
Il — criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA; e
III — direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com
TEA.
Art. 2º Para o alcance dos objetivos do Programa criado nesta Lei, serão
realizados censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação,
a qualificação e a localização das pessoas com autismo, dentro outros necessários a
critério do setor compentente.
Art. 3º Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta
Lei será elaborado o Cadastro de Inclusão, que norteará a elaboração das políticas
públicas para as pessoas com TEA.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo do Município definir os setores da
Administração, métodos e formas de aplicação do Programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
VEREADOR / DC
Mm e e
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
"” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de identificar o número de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) para direcionar políticas públicas e
melhorar o atendimento, propomos o presente Projeto de Lei.
Serão realizados censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a
quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo. Assim, o
Município obterá um mapa preciso e fiel para que sejam definidas áreas
geográficas de melhor atendimento, com planejamento e maior eficácia.
Após o recebimento dos dados obtidos por meio dos censos do Programa
criado por este projeto de Lei, será elaborado o Cadastro de Inclusão. Como
descrito anteriormente o cadastro irá colaborar para o entendimento da evolução de
casos em nosso município, além de prover a administração pública de dados para o
planejamento do atendimento das pessoas com TEA.
Peço o apoio dos nobres colegas vereadores e vereadoras da Câmara
Municipal de Manhuaçu para a aprovação deste projeto de Lei para que possamos,
mais uma vez, cumprir nosso papel, e assegurar os direitos e melhor condição de
vida das pessoas com TEA do nosso Município.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
VEREADOR / DC
Mm e “
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 kmº - Altitude 612 metros
o * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Ofício: 061/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 05/03/2021
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa
Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Exºs. Projeto de Lei que
"“Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA —
Transtorno do Espectro Autista”
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que,
após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exºs. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
Autor do Projeto de Lei
Câmara iii de Manhuaçu
EU
O GERAL 63/202
Daio PET ' E
Legisiat Rá FIO: 17:51
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