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Câmara Municipal de Manhuaçu
, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ANRÇO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 16/2021
Rodrigo Júlio dos Santos, vereador com assento nesta Casa Legislativa, dentro
do que prevê o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica Municipal, requer da
Secretaria Municipal da Fazenda informações sobre a instituição do Conselho do
Contribuinte no município de Manhuaçu.
Justificativa: até a presente data não tenho conhecimento da criação deste
Conselho para julgar os pedidos realizados pelos contribuintes no município de Manhuaçu,
caso a resposta seja positiva estarei divulgando para que todos os cidadãos e cidadãs saibam
que existe este Conselho e que o papel dele no município é fazer a análise correta quanto as
controvérsias existentes na relação cidadão e executivo municipal.
Manhuaçu (MG), 11 de Março de 2021.
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador
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