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materia nº 185/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 185 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaINDICA PARA QUE NÃO AUTORIZE O AUMENTO OU REAJUSTE DE QUALQUER TRIBUTO MUNICIPAL (IMPOSTO, TAXA, PREÇO PÚBLICO), BEM COMO TARIFAS (ÁGUA, TRANSPORTE PÚBLICO ETC.), DURANTE O PERÍODO EM QUE O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU ESTIVER SOB O REGIME DE CALAMIDADE PÚBLICA, BEM COMO SOFRENDO OS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19.
native_id2410

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-25 Proposição arquivada — —
2021-03-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-03-19 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-03-18 Proposição aprovada — —
2021-03-16 Aguardando Votação — —
2021-03-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-25T15:14:58.380752-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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qtas A e o
sy Câmara Municipal de Manhuaçu
As tá Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
*
E — Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 185/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA, Vereador, legalmente amparado pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
- INDICA PARA QUE NÃO AUTORIZE O AUMENTO OU REAJUSTE DE
QUALQUER TRIBUTO MUNICIPAL (IMPOSTO, TAXA, PREÇO PÚBLICO), BEM COMO TARIFAS
(ÁGUA, TRANSPORTE PÚBLICO ETC.), DURANTE O PERÍODO EM QUE O MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU ESTIVER SOB O REGIME DE CALAMIDADE PÚBLICA, BEM COMO SOFRENDO
OS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19.
JUSTIFICATIVA: A população do município em sua grande maioria vem
sofrendo considerável perda de renda em razão dos efeitos maléficos da pandemia de
COVID-19. Entendemos que não aumentar as exações fiscais durante este período revelar-
se-á numa medida de alívio ao povo que já se encontra sobrecarregado de tributos.
Plenário, 18 de março de 2021.
J
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
Vereador
&s

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