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sy Câmara Municipal de Manhuaçu
As tá Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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E — Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 185/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA, Vereador, legalmente amparado pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
- INDICA PARA QUE NÃO AUTORIZE O AUMENTO OU REAJUSTE DE
QUALQUER TRIBUTO MUNICIPAL (IMPOSTO, TAXA, PREÇO PÚBLICO), BEM COMO TARIFAS
(ÁGUA, TRANSPORTE PÚBLICO ETC.), DURANTE O PERÍODO EM QUE O MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU ESTIVER SOB O REGIME DE CALAMIDADE PÚBLICA, BEM COMO SOFRENDO
OS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19.
JUSTIFICATIVA: A população do município em sua grande maioria vem
sofrendo considerável perda de renda em razão dos efeitos maléficos da pandemia de
COVID-19. Entendemos que não aumentar as exações fiscais durante este período revelar-
se-á numa medida de alívio ao povo que já se encontra sobrecarregado de tributos.
Plenário, 18 de março de 2021.
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JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
Vereador
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