PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº d+ /2021
DE 15 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MANHUAÇU,
ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABERTURA DE FONTES E
DESTINAÇÕES DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DE 2021 DO
MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS.”
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abertura de Fontes e
Destinação de Recursos no Orçamento do Município no exercício de 2021, para atender a
seguinte dotação orçamentária abaixo descrita:
2.05.002.12.272.0054.4238-3.1.90.13-Ficha 267-Fonte 119-Transferência do FUNDEB para aplicação em
outras despesas da Educação Básica.
2.05.002.12.361.0095.4044-3.1.90.04-Ficha 268-Fonte 119-Transferência do FUNDEB para aplicação em
outras despesas da Educação Básica.
2.05.002.12.361.0095.4044-3.1.90.11-Ficha 269-Fonte 119-Transferência do FUNDEB para aplicação em
outras despesas da Educação Básica.
2.05.002.12.365.0095.4046-3.1.90.04- Ficha 277-Fonte 119-Transferência do FUNDEB para aplicação em
outras despesas da Educação Básica.
2.05.002.12.365.0095.4046-3.1.90.11-Ficha 278-Fonte 119-Transferência do FUNDEB para aplicação em
outras despesas da Educação Básica.
2.05.002.12.365.0095.4208-3.1.90.04-Ficha 286-Fonte 119-Transferência do FUNDEB para aplicação em
outras despesas da Educação Básica.
2.05.002.12.365.0095.4208-3.1.90.11-Ficha 287-Fonte 119-Transferência do FUNDEB para aplicação em
outras despesas da Educação Básica.
2.08.003.10.305.0044.4084-3.3.90.39-Ficha 434-Fonte 102-Receita de impostos e de transferências de
impostos vinculados a Saúde.
2.08.004.10.302.0047-4100-3.3.90.39-Ficha 471-Fonte 154-Outras Transferências de Recursos do SUS.
/ A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2021.
Manhuaçu-MG, 15 de março de 2021
Atenciosamente,
MARIA m/ ADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Mensagem do Projeto de Lei do Executivo nº da /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente Cleber da Penha Benfica, Presidente do Legislativo do
Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Abertura de Fontes e Destinações de Recursos no Orçamento Público Municipal de
2021.
Senhor Presidente,
Honramo-nos, sobremodo, dirigirmo-nos respeitosamente a esta Egrégia Casa Legislativa, para
solicitar alterações conforme o Projeto de Lei:
Ocorre que durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2021, notamos a
ausência de fontes e destinações de recursos em dotações orçamentárias que a atual
administração faz-se necessária a acobertar despesas do referido exercício.
Dado a estas ausências de fontes e destinações de recursos, principalmente das dotações para
execução das ações na folha de pagamento dos funcionários público e outras despesas correntes,
com vistas a mantermos os serviços públicos em dia.
Considera-se que se trata de uma matéria técnica legal e de ordem legal, referente á execução
orçamentária colocamos a disposição de Vossa Excelência a equipe Técnica do Município de
Manhuaçu-MG para maiores esclarecimentos.
As modificações feitas por esse projeto de lei tratam-se da inclusão de fontes e destinações de
recursos em dotações orçamentárias já existentes. As alterações que ora versa no Projeto de Lei
são para cobrir despesas com folha de pagamento e outras despesas correntes nas Secretarias de
Educação e Saúde.
Conforme a transcrição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, os aspectos
gerais da classificação por fontes ou destinações de recursos, são:
A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas
que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Em regra, as fontes ou destinações de
recursos reúnem recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da
receita orçamentária, conforme regras previamente estabelecidas. Por meio do orçamento
público, essas fontes ou destinações são associadas a determinadas despesas de forma a
evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos.
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de FR exerce um duplo papel
no processo orçamentário. Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a
destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias.
Para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.
Denomina-se FR a cada agrupamento de receitas que possui as mesmas normas de aplicação. A
fonte, nesse contexto, é instrumento de gestão da receita e da despesa ao mesmo tempo, pois
tem como objetivo assegurar que determinadas receitas sejam direcionadas para financiar
atividades (despesas) governamentais em conformidade com as leis que regem o tema.
Este mecanismo contribui para o atendimento do $ único do art. 8º da LRF e o art. 50, inciso I da
mesma Lei:
bi —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 8º [...] Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas
públicas observará as seguintes:
1 -a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a
órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada.
Dessa maneira, a classificação por fonte ou destinação de recursos identifica se os recursos são
vinculados ou não e, no caso dos vinculados, pode indicar a sua finalidade. A destinação pode ser
classificada em:
a. Destinação Vinculada: é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em
atendimento às finalidades específicas estabelecidas pelo marco legal;
b. Destinação Livre: é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para
atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do
órgão ou entidade.
A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que
regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos,
entidades e fundos. Existem também vinculações criadas por normativos ou instrumentos infra
legais, tais como convênios, contratos de empréstimos e financiamentos, transações sem
contraprestação com especificações, recursos de terceiros administrados pelo ente, dentre
outros. Dessa forma, sempre que existir um recurso financeiro com origem e destinação
específica, haverá a necessidade de classificação específica de FR.
Diante das colocações e explicações, solicitamos a esta Egrégia Casa Legislativa que aceite-o para
apreciação em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA para que possamos pagar a folha de
pagamento de nossos servidores utilizando os recursos solicitados.
Manhuaçu-MG, 15 de março de 2021
Atenciosamente,
MARIA nd DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Ofício / 2021
Gabinete da Prefeita
Assunto: Projeto de Lei
Data: 15-03-2021
Venho respeitosamente através deste ofício encaminhar Projeto de Lei de alteração do
orçamento municipal, para o exercício financeiro de 2021, com vistas a acobertar despesas
correntes da Administração.
Diante das colocações e explicações, solicitamos a esta Egrégia Casa Legislativa que
aceite-o para apreciação em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA para que possamos pagar a folha
de pagamento de nossos servidores utilizando os recursos solicitados.
Manhuaçu-MG, 15 de março de 2021
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
Câmara pi de Manhuaçu
PO
PROTOCOLO GERAL 71/2021
Data: 15/03/2021 - Horário: 16:47
Legislativo