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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO - No.28/2021
De 13 de março de 2021
Autores:
GILMAR DE PAULA CABRAL
(Vereador - Cuca)
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Administrador Rodrigo)
ELEONORA MAIRA M. JUSTINIANO VARGAS
(Vereadora Eleonora do CEM)
“Determina a divulgação da Central
de Atendimento à Mulher (Disque
180) e do Serviço de Denúncia de
Violações aos Direitos Humanos
(Disque 100) nas edificações utilizadas
pela administração municipal de
acesso ao público, no âmbito do
Município de Manhuaçu/MG, e dá
outras providências.”
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica determinada, por esta Lei, a obrigatoriedade da divulgação da Central
de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos
Direitos Humanos (Disque 100), nas edificações utilizadas pela administração
municipal de acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Art. 2º - Os estabelecimentos referenciados no artigo primeiro desta Lei deverão
afixar, em local visível, placas, de fácil compreensão e leitura, com as seguintes
inscrições: |. "Violência contra a mulher é crime, denuncie! Disque 180"; II.
“Violação aos direitos humanos é crime, denuncie! Disque 100".
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar outras formas de
estimular a que outros estabelecimentos, comerciais e congêneres, em caráter
permanente, provisório ou eventual, também divulguem nestes locais estas
formas de denúncia à Violência contra a Mulher e à Violação aos Direitos
Humanos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação do que determina esta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação
e revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões - Manhuaçu — MG, 13 demarço de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Administrador Rodrigo)
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: ERIAÇO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
no Câmara Municipal de Manhuaçu
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO — No.28/2021
De 13 de março de 2021
Autores: GILMAR DE PAULA CABRAL
(Vereador - Cuca)
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Administrador Rodrigo)
ELEONORA MAIRA M. JUSTINIANO VARGAS
(Vereadora Eleonora do CEM)
DISPÕE SOBRE:
“Determina a divulgação da Central de Atendimento à
Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações
aos Direitos Humanos (Disque 100) nas edificações
utilizadas pela administração municipal de acesso ao
público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, e dá
outras providências.”
Câmara Municipal de Manhuaçu
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
A presente proposição pretende determinar a obrigatoriedade da divulgação da Central
de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos
Humanos (Disque 100), nas edificações utilizadas pela administração municipal de acesso ao
público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG.
Trata-se de Projeto de Lei inspirado em semelhante projeto apresentado à Câmara
Legislativa Federal pelos deputados Roberto de Lucena e Valmir Assunção, em 2019, tendo em
vista o “Anúario Brasileiro de Segurança Pública” referente ao biênio 2019-2020, a cada 8 (oito)
minutos é registrado um caso de estupro no Brasil. Entretanto, esse alarmante dado ainda não
corresponde à totalidade dos casos.
São muitos os entraves enfrentados pelas vítimas de violência sexual, que vão desde a
proximidade com a pessoa agressora, o medo, a vergonha, até o mau atendimento nos serviços
de acolhimento, suporte e investigação.
Estima-se que o estupro seja um dos crimes mais subnotificados no mundo. A pesquisa
“Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde”, produzida pelo Ipea, aponta
que apenas 10% do casos notificados são registrados nas delegacias.
Diante desse quadro, é evidente a necessidade de políticas públicas que garantam o
atendimento às pessoas vítimas de violência sexual e a atenção integral aos seus direitos.
Destaca-se os direitos previstos na Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento
obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Apesar desses direitos estarem assegurados legalmente em diversas normas, muitas
mulheres não têm conhecimento sobre essas informações, o que dificulta e/ou inviabiliza o
acesso aos serviços especializados no atendimento e no combate à violência sexual.
A Central de Atendimento à Mulher, conhecida como "Disque 180", foi criada pela Lei
no 10.714, de 13 de agosto de 2003, que "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em
âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a
mulher", e está em operação há cerca de dezoito anos, já recebeu milhões de denúncias.
De igual importância também é o "Disque 100", que acolhe denúncias de Violações de
Direitos Humanos, especialmente as relacionadas com crianças e adolescentes, pessoas idosas,
pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua e outros,pessoas em privação de
Câmara Municipal de Manhuaçu
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liberdade, violência contra comunicadores e jornalistas, violência contra migrantes e
refugiados, pessoas com doenças raras, entre outros. E, sobretudo, dissemina informações
sobre direitos de grupos vulneráveis.
Estes serviços funcionam diariamente, durante 24 horas, incluindo sábados, domingos e
feriados: podem ser considerados como "pronto-socorro" dos direitos das mulheres e dos
direitos humanos!
Apesar de ser grande o número de acessos a estes serviços, precisamos reconhecer que
o "Disque 180" e o "Disque 100", ainda não são números com conhecimento disseminado e
universalizado na sociedade. Isso fica claro quando se compara, por exemplo, a quantidade de
denúncias de violência contra mulher recebidas face aos casos de violência registrados - hoje na
casa de cinco a cada dois minutos, em âmbito nacional. Desses, apenas 4% resultam em uma
denúncia — algo que pode estar relacionado à pouca informação sobre as características dos
serviços de denúncia por telefone.
Assim, com este projeto pretende-se ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre tais
serviços e, consequentemente, promover a redução dos casos de violência contra a mulher e os
casos de violações de direitos humanos.
Gabinete, 13 de março de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Administrador Rodrigo)
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ELEONORA MA MM JUSTINIANO VARGAS
(Vereadorá Eleonora do CEM)
AUTORES DO PROJETO DE LEI
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Ofício: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 13/03/2021
No exercício de nossa função como Vereadores nesta casa legislativa,
segue Projeto de Lei do Legislativo que “Determina a divulgação da Central de
Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos
Humanos (Disque 100) nas edificações utilizadas pela administração municipal de
acesso ao público, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras
providências”, para a devida apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
nós requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovamos nossos protestos de estima e consideração elevadas,
firmando-lhes mui atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Administrador Rodrigo)
ELEONORA MAI É ifBfmano VARGAS
(Vereadora nora do CEM)
Exmo. Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA
(Vereador — Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU - MG a
PROTOCOLO GERAL 73/2021 2
Data: 16/03/2021 - Horário: 12:36 .
Legislativo - PL 28/2021