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sé Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de Dn icip Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
: reto Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO - No. /2021
De de de 2.021
Autor(es):
KELSON SANTANA DOS SANTOS
(Vereador — Kelson Santos)
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
(Vereadora — Rose do Dr Marcelo)
“Proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de es-
tampidos e de artifícios, assim como
de quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso no município de
Manhuaçu-MG, e dá outras providên-
cias.”
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fo-
gos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso em toda extensão de área considerada urbana dentro do
território do Município de Manhuaçu/MG, em recintos fechados e abertos, áreas
públicas e locais privados.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os
fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem es-
tampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
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s% Câmara Municipal de Manhuaçu
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(Pri Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
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Art. 2º - A proibição a que se refere esta lei deverá ser informada em todos
os órgãos públicos do Município via comunicado escrito exposto em local visível a
toda população frequente no local, e ainda via placas de informação instaladas
nos trevos de acesso da cidade para que os moradores de outros municípios pos-
sam tomar conhecimento.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação, devendo regulamentar ainda,
via decreto, o valor das multas que deverão ser impostas em caso de descumpri-
mento desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões - Manhuaçu — MG, de de 2021.
KELSON SANTANA DOS SANTOS
(Vereador — Kelson Santos)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
(Vereadora — Rose do Dr. Marcelo)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Arre Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: / /
No exercício de suas funções enquanto Vereadores nesta casa legislativa,
encaminhamos-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Proíbe o manuseio, a utiliza-
ção, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quais-
quer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e
dá outras providências”, para a devida apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferta-
mos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
KELSON SANTANA DOS SANTOS
(Vereador — Kelson Santos)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
(Vereadora — Rose do Dr. Marcelo)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA
(Vereador — Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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E DOS
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
O projeto de lei em questão, vem para acompanhar uma tendência que esta sendo im-
plementada em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros países, que é dar cada vez
mais atenção aos animais, e com isso criar normas que venham para os proteger. Porém não só
a eles, como as pessoas que se encontram em asilos, hospitais e também as pessoas com defi-
ciências auditivas, autismos, entre outras.
No caso em questão, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos ani-
mais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se
debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardia-
cas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas,
automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho exces-
sivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.
O barulho, associado ao medo, desencadeia respostas fisiológicas de estresse, por meio
da ativação do sistema neuroendócrino, que resulta em uma resposta de luta ou fuga, observa-
da por meio do aumento da frequência cardíaca, vasoconstrição periférica, dilatação da pupila,
piloereção e alterações no metabolismo da glicose.
O animal com medo procura se afastar do barulho tentando se esconder dentro ou em-
baixo de móveis ou espaços apertados; pode tentar fugir pela janela, cavar buracos, tornar-se
agressivo; apresentar salivação excessiva, respiração ofegante, diarreia temporária; urinar ou
defecar involuntariamente.
As aves podem abandonar seu ninho em revoada. Durante a tentativa de fuga do baru-
lho causado pelos fogos de artifício podem acontecer acidentes como atropelamentos, quedas,
colisões, ataque epilético, desnorteamento, surdez, ataque cardíaco (principalmente em aves)
ou o desaparecimento do animal, que pode percorrer longas distâncias em estado de pânico e
não conseguir retornar ao seu local de origem.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos
podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Segundo dados da Sociedade
Brasileira de Ortopedia e Traumatologia — SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados 122
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óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de
18 anos.
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, so-
freram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares decorrentes divi-
dem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e
cortes; e 10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões
do pavilhão auditivo e até perda de audição.
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados
com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho,
estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. O benefício do espetácu-
lo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampi-
do, também conhecidos como fogos de vista.
Ante o exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, con-
fiando sua aprovação.
Gabinete, de de 2.021.
KELSON SANTANA DOS SANTOS
(Vereador — Kelson Santos)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
(Vereadora — Rose do Dr. Marcelo)
AUTORA DO PROJETO DE LEI