Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO —- Nº j 2021, de 26 de
março de 2021, ao PROJETO DE LEI nº 26/2021.
Autor(es):
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
“Institui procedimentos informativos
públicos referentes ao histórico de va-
cinação contra a COVID-19 no munici-
pio de Manhuaçu-MIG e dá outras
providências.”
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Município de Manhuaçu-MG, por meio da Secretaria competen-
te, deverá dar transparência total aos procedimentos de vacinação da população
contra COVID-19, publicando diariamente em seus sites oficiais, de forma acessi-
vel à população, a relação das pessoas vacinadas, data da vacinação, identificação
nominal, descrição do Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física, CNS
se profissional da saúde, local onde foi feita a imunização, função exercida e local
onde a exerce, bem como o quantitativo de vacinas, medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde adquirida pelo município no combate à pande-
mia provocada pelo Coronavirus.
Parágrafo único. Todos os postos de atendimento de saúde do município
deverão expor diariamente de forma impressa em quadro de aviso próprio, de
forma visível aos usuários, as informações descritas no caput do artigo.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 2º - Fica ainda o Município de Manhuaçu-MG, por meio da Secretaria
competente, durante toda a campanha de vacinação contra a COVID-19, obrigado
a publicar as principais informações a respeito de sua operacionalização, em es-
pecial quanto ao cronograma, suas fases e públicos-alvo, locais e horários de fun-
cionamento locais que funcionarão as salas de vacinação, evitando-se principal-
mente aglomerações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões - Manhuaçu — MG, 26 de março de 2021.
ALVÁN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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goi Câmara Municipal de Manhuaçu
faia Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
Inicialmente vale dizer que o Projeto de Lei nº26/2021 apresentado por mim, reproduz
texto de lei federal publicada no ultimo dia 10/03/2021, qual seja a lei 14.125/2021, razão pela
qual se torna desnecessário a discussão do objeto da mesma. Lado outro é de suma importân-
cia aproveitar o tema e regulamentar a publicidade dos atos de vacinação no município, razão
pela qual é de suma importância o objeto deste projeto substitutivo.
Quanto ao objeto desta nova proposição, vale dizer que o controle social é princípio
fundamental para as atividades de saúde pública no Brasil, e apenas o acesso individualizado
pela população permitirá o efetivo controle sobre os vacinados.
A divulgação da lista de vacinados com nome, CPF, local onde foi feita a imunização,
função exercida e local onde a exerce (quando cabível), sem a revelação de qualquer dado sen-
sível relacionado à condição de saúde ou idade, não representa ofensa à intimidade, ainda mais
diante da necessidade de controle social e transparência quanto à observância de critérios ob-
jetivos para a realização da vacinação em período de escassez.
A transparência é o meio eficaz de controle social, permitindo a população maior con-
trole sobre os atos do governo, sobretudo nas ações que envolvam recursos públicos, como é o
caso da vacinação.
O dispêndio de recursos sem transparência, especialmente daqueles destinados aos
valores mais “caros” de uma sociedade — como aqueles destinados ao campo da saúde dos ci-
dadãos em uma grave crise pandêmica —, viola os princípios constitucionais da publicidade e da
moralidade administrativa.
Todavia, que sobredita previsão limita o princípio da publicidade, eis que o controle so-
cial é princípio fundamental para as atividades de saúde pública no Brasil, nos termos da Lei nº
8.142/90, e apenas o acesso individualizado pela população permitirá o efetivo controle sobre
os vacinados.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada no Mandado de Segurança nº
33.340, no sentido de que o sigilo necessário à preservação da intimidade “é relativizado quan-
do se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos”.
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GABINETE
A vacinação, tanto na rotina quanto nas campanhas massivas, tem se constituído em
importante ação para o controle, eliminação ou erradicação de doenças preveníveis, com vários
exemplos de sucesso como a erradicação da varíola na década de 70, a eliminação da circulação
do vírus selvagem da poliomielite e a eliminação do sarampo nos anos 90.
Garantir a transparência e evitar divergências nas informações referentes à aplicação da
vacina na população em geral, sobretudo sobre as metas atingidas ou os grupos prioritários a
serem imunizados, fato possível de verificação do cumprimento dos requisitos legais e normati-
vos, capaz de comprometer a regularidade na gestão. E também, garantir o cumprimento da
priorização das fases estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunização (PNI) para vacinação
contra Covid-19.
Portanto, a presente emenda contribuirá para que que seja garantida a ampla e irrestri-
ta transparência dos gestores da saúde na execução da vacinação da COVID-19, de forma que
os órgãos de controle e toda a população possam realizar o acompanhamento não só a probi-
dade dos atos como também a efetividade das ações adotadas, sem nenhum prejuízo para o
Projeto de Lei perder sua essência e seu objeto.
Ante o exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, con-
fiando sua aprovação.
Gabinete, 26 de março de 2021.
AKÍAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 1ÇU
ré “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: d6/ 037 4,081
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa,
encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui procedimentos informa-
tivos públicos referentes ao histórico de vacinação contra a COVID-19 no município de
Manhuaçu-MG e dá outras providências”, para a devida apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando meus protestos de estima e consideração elevada, oferto-lhes,
mui atenciosamente, este projeto de proposição.
so
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
le Manhuaçu
NS
Exmo. Sr. PROTOCOLO GERAL 85/2021
CLEBER DA PÉNHA BENFICA Data: 26/03/2021 - Horário: 13:31
Legislativo
(Vereador - Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG