PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO n:1/312091
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 26/03/2021
ara Municipal de Manhuaçu
Ti
OTOCOLO GERAL 89/2021
pata 29/03/2021 - Horário: 15:53
Legislativo
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2021, para ser apreciado
por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº », DE 26 DE MARÇO DO ANO DE 2021.
Senhor Cleber da Penha Benfica, Presidente desta ilustre Casa Legislativa,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a revisão de vencimentos dos servidores
municipais pertencentes a programas federais e estaduais, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências, para que o mesmo seja apreciado e
aprovado pelos Senhores Vereadores.
A intenção deste Projeto de Lei é atender o que determina a Constituição
Federal, visto o Inciso X do Art. 37 e o 8 4º do Art. 39, da Constituição Federal,
assegurando assim a recomposição anual dos vencimentos servidores públicos e
dos subsídios que são pagos aos detentores de cargos eletivos e agentes políticos.
A inflação registrada no ano de 2020, refletida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo IBGE, e utilizado pelo governo federal
como parâmetro inflacionário, foi de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por
cento). Este índice é o que será aplicado na recomposição dos vencimentos dos
servidores.
Segue também a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde fica
demonstrada a capacidade financeira do município para absorver a supracitada
recomposição dos vencimentos dos servidores.
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do referido
projeto e renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a expressão do meu
elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu /MG,
em 26 de Março de 2021.
MARIA IMA: ul DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Projeto de Lei + DE 26 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a recomposição dos
vencimentos dos servidores municipais
pertencentes a programas federais e
estaduais, lotados na Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a recomposição dos vencimentos dos
servidores contratados temporariamente por excepcional interesse público
do Poder Executivo pertencentes aos quadros das Leis:
I- Lei Municipal nº3.783, de 11 de Dezembro de 2017 (NASF)
II- Lei Municipal nº3.429, de 19 de Novembro de 2014 (CEAE)
II- Lei Municipal nº3.517, de 09 de Setembro de 2015. (CAPS 1)
IV- Lei Municipal nº3.698, de 08 de Maio de 2017 (CAPS II)
V- Lei Municipal nº3.094, de 10 de Junho de 2011 (ESF)
S 1º. A recomposição salarial ora autorizada para os servidores
contratados temporariamente por excepcional interesse público
corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, calculado pelo
IBGE, no período compreendido entre 01/01/2020 a 31/12/2020,
equivalente a 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
8 2º. A recomposição salarial concedido nesta Lei, aplica-se sobre os
vencimentos dos contratados temporariamente por excepcional interesse
público da Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu, pertencentes ao
CAPUT deste artigo.
8 3º. Ficam excluídos da presente recomposição de que trata esta Lei
os servidores já contemplados no Decreto nº 39, de 11 de janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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8 4º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na
mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores
contratados temporariamente por excepcional interesse público, no que
couber.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindoseus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 26 de Março de 2021.
MARIA IMAG DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal