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materia nº 220/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 220 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaIndica que a Prefeitura de Manhuaçu encaminhe projeto de lei complementar para a Câmara Municipal para conceder isenção de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o IPTU relativo ao exercício de 2021, em função dos efeitos econômicos provocados pela pandemia pelo vírus Covid-19, sobre os imóveis comerciais cujas dependências sejam utilizadas para a prática das seguintes atividades econômicas: I - hotéis, motéis, pensões e similares; II - academias de ginástica, dança, esportivas, estúdios e similares; III - cinemas, Casas de Festas, Boates e similares; IV - bares e restaurantes; V - centros de educação infantil e similares; VI - clubes de lazer.
native_id2471

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Proposição arquivada — —
2021-04-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-04-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-04-08 Proposição aprovada — —
2021-04-06 Aguardando Votação — —
2021-04-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T17:22:19.718736-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
== Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 220/2021
CLÉBER DA PENHA BENFICA e JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR,
Vereadores, legalmente amparados pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois
de ouvido o Plenário, requer remeter proposição indicativa a Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal:
- INDICA QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A
CÂMARA MUNICIPAL PARA CONCEDER ISENÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO)
SOBRE O IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, EM FUNÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS
PROVOCADOS PELA PANDEMIA PELO VÍRUS COVID-19, SOBRE OS IMÓVEIS COMERCIAIS
CUJAS DEPENDÊNCIAS SEJAM UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DAS SEGUINTES ATIVIDADES
ECONÔMICAS:
| - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES;
ll - ACADEMIAS DE GINÁSTICA, DANÇA, ESPORTIVAS, ESTÚDIOS E
SIMILARES;
HH - CINEMAS, CASAS DE FESTAS, BOATES E SIMILARES;
IV - BARES E RESTAURANTES;
V- CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SIMILARES;
VI - CLUBES DE LAZER.
Plenário, 08 de abril de 2021.
LA
da
&s
CLÉBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
+
"
Ae ACO
vEsERDSANO ETOR JUNINHO DINHARES =
Presidente da Comissão de Segurança Pública k

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