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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaCria Lei Municipal Provisória que pune com multa os organizadores de eventos clandestinos que provoquem aglomeração de pessoas e dá outras providências.
native_id2491

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-03-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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37
à A =.
as Y Câmara Municipal de Manhuaçu
4 | ] Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
PROJETO DE LEI Nº35 /2021
“Cria Lei Municipal Provisória que pune com
multa os organizadores de eventos
clandestinos que provoquem aglomeração de
pessoas e dá outras providências”.
Art. 1º. Dispõe sobre infrações administrativas e pecuniárias no
município de Manhuaçu, derivadas da realização de eventos festivos lesivos ao
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de
Covid-19. A discussão do projeto vem ao encontro do posicionamento do
Governo do Estado de Minas Gerais, em que coloca todas as cidades mineiras
na Onda Roxa, considerada a fase mais restritiva do Minas Consciente, por 15
dias, a partir do dia 17 de março e se atentando para o Art. 268 do Código
Penal - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução
ou propagação de doença contagiosa.
Art. 2º. O recursos que, por ventura, venham a ser arrecadados pela
presente lei, serão direcionados em sua totalidade ao combate da pandemia no
município de Manhuaçu, onde seguem:
| — R$ 100,00 (cem reais) por pessoa presente no evento, quando organizado
por pessoa jurídica.
Il — R$ 50,00 (cinquenta reais) por pessoa presente no evento, quando
organizado por pessoa jurídica.
Art. 3º. A presente Lei terá a vigência de 180 dias ou enquanto perdurar
a situação mais grave de restrições para o enfrentame
BERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador Juninho Enfermeiro
da pandemia.

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