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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre a vacinação prioritária aos pacientes com “Doença Renal Crônica” com tratamento em hemodiálise e diálise e aos pacientes com “Neoplasia Maligna” com tratamento em quimioterapia e radioterapia, atendimento prioritário para vacina, testes rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico da COVID-19 ou outras doenças virais relacionadas por pandemia, epidemia ou endemia.
native_id2502

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Proposição arquivada — —
2024-10-14 1ª Discussão realizada — —
2024-10-10 1ª Discussão realizada — —
2021-04-08 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-04-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-04-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
MANHUAÇU)
PROJETO DE LEI Nº 38/2021.
“Dispõe sobre a vacinação prioritária aos pacientes com
“Doença Renal Crônica” com tratamento em hemodiálise e
diálise e aos pacientes com “Neoplasia Maligna” com
tratamento em quimioterapia e radioterapia, atendimento
prioritário para vacina, testes rápidos elou RT-PCR e
sorológico para diagnóstico da COVID-19 ou outras doenças
virais relacionadas por pandemia, epidemia ou endemia.”
Art. 1º. Os pacientes “Renais Crônicos” com tratamento em hemodiálise e diálise e com
“Neoplasia Maligna” com tratamento em quimioterapia e radioterapia, devem ter
prioridade no atendimento para vacina, testes rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para
diagnóstico do CORONAVÍRUS/COVID-19 ou outras doenças virais, relacionadas por
pandemia, epidemia ou endemia.
Parágrafo único — O disposto nesta Lei estende-se, no que couber, aos demais
pacientes portadores de moléstia ou doença grave, que frequentemente necessitam se
deslocar para realizar tratamento em clínicas ou unidades de saúde.
Art. 2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas nesta Lei:
|| O direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e
a assistência à família, quando forem infectados;
Il. O direito de receberem tratamento gratuito;
HI. O pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais
das pessoas.
Art. 3 — Os testes, exames e vacinas de que tratam o Art. 1º desta Lei, devem ser
realizados, diretamente nas residências dos pacientes ou, quando se demonstrar
impossível, ser feito na unidade de saúde, clínica de hemodiálise ou nefrologia em que
este realiza o tratamento.
Art. 4 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às despesas
resultantes da aplicação da presente Lei, se necessário.
Art. 5 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O
OBERTO NATALINO JÚNIOR
VEREADOR - PSC
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
É SRANHUAÇE, ) .
JUSTIFICATIVA
Em 30 de janeiro de 2020 a OMS declarou que o Coronavirus Sars-Covid, constituiu
uma Emergência de Saúde Pública de Importância Mundial. Sabe-se atualmente, que a
COVID-19 é uma doença infecciosa causada pelo novo coronavírus e que tem como
principais sintomas a febre, cansaço e tosse.
Diante desse cenário, pessoas com condições de saúde mais debilitadas têm maior
risco de ficarem gravemente doentes e, assim, já se manifestou a Fundação Pró-Renal
em alerta quanto ao risco de contaminação e piora no tratamento sendo extremamente
preocupante para esse grupo que pode apresentar quadro mais grave do contágio do
vírus, pois são pacientes que perderam a função renal devido a outras doenças
associadas.
Dessa forma, pacientes Renais Crônicos com tratamento em hemodiálise e diláse, bem
como pacientes com Neoplasia Maligna com tratamento em quimioterapia e radioterapia
são pacientes que estão submetidos compulsoriamente a uma rotina hospitalar.
Assim, além de estarem imunologicamente debilitados, podendo ter um quadro mais
grave de Covid, estão diretamente expostos à contaminação pelo vírus.
Importante destacar que a principal recomendação das autoridades sanitárias é “ficar em
casa”, sendo essa a medida mais relevante para atenuar a circulação do vírus, no
entanto, os pacientes em tratamento com hemodiálise, por exemplo, não têm a opção de
ficar em casa, tão pouco de realizar tal tratamento em sua residência.
Em função disso, precisam se deslocar pelo menos três vezes por semana até uma
clínica para a sessão, que dura de três a quatro horas, colocando mais em risco a
contaminação pela Covid-19.
O INCA, Instituto nacional do Câncer, já afirmou que pessoas com as características
supras, possuem um risco maior de terem complicações graves se forem contaminadas
pelo coronavirus e, da mesma forma, pessoas com câncer que estejam em tratamento d
quimioterapia, radioterapia e que tenham feito cirurgia há menos de um mês ou que
façam uso de medicamentos imunossupressores fazem parte do grupo de risco.
Por todo o exposto, o projeto apresentado objetiva priorizar os pacientes Renais
Crônicos com tratamento em hemodiálise e diálise e os pacientes com Neoplasia
Maligna com tratamento em quimioterapia e radioterapia, no atendimento para a vacina,
testes rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico da COVID-19 ou outras
doenças virais, relacionadas por pandemia, epidemia ou endemia.
Tais pacientes devem ser incluídos no gri prioritário de vacinação na fase de
imunização ao grupo de comorbidades
BERTO NATALIN
VEREADOR - PSC

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