PROJETO DE LEI Nº 39/2021
De: 07 de abril de 2021
AUTORIA:
CLÉBER DA PENHA BENFICA – Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO – 1ª Secretária
ROBERTO NATALINO JÚNIOR – Vereador
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR – Vereador
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA - Vereador
Inclua-se, dentre as Atividades Essenciais estabelecidas nas
diretrizes municipais, às atividades educacionais, as aulas
presenciais nas unidades da rede pública e privada, no
âmbito municipal, relacionadas à Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens Adultos
(EJA) e Ensino Técnico como forma de garantia ao direito
prioritário a educação e ainda como estratégia de proteção
de crianças e adolescentes em situação de risco no município
de Manhuaçu.
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º - Fica instituído dentre as Atividades Essenciais os serviços educacionais
ofertados pela rede pública e privada do município de Manhuaçu como forma de
garantia do direito prioritário a educação em todas as suas modalidades, bem como
estratégia de proteção as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
§1º - Fica estabelecido que os serviços educacionais prestados na rede pública
e privada nos segmentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio,
Educação de Jovens Adultos (EJA) e Ensino Técnico são essenciais, inclusive como
princípio de preservação a saúde emocional.
Art. 2º - As atividades poderão ser realizadas observando as normas e
regulações sanitárias com intuito de conter a propagação de doenças, apresentação de
protocolos de funcionamento, redução de pessoas, escalonamento de pessoal e/ou
rodízio de prestadores de serviços e beneficiários dos mesmos, entre outras restrições
e medidas que contribuam para saúde física, psicológica, emocional e social da
população atendida e prestadores de serviços.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 07 de abril de 2021.
CLÉBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
1ª Secretária
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Vereador
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem um objetivo muito simples: estabelecer que a
educação se torne Atividade Essencial. Diante disso, procura-se garantir a retomada
das atividades escolares no formato presencial.
O tempo de fechamento de escolas em razão da pandemia é maior no Brasil do
que nas principais nações. Além disso, a OCDE publicou estudo mostrando a relação
entre a interrupção das aulas e o acúmulo de perda de habilidades e reflexo na
produtividade do país; a interrupção produzirá um gap educacional que deverá ser
sentido ao longo de décadas.
As crianças e adolescentes precisam de estímulo para aprender. Isso quer dizer
que elas precisam de experiências, de atividades, além de contato com outras pessoas
da sua idade. Observa-se ainda, para além da importância dos fatores de interação,
que a escola também tem um papel de segurança fundamental na proteção.
Nas palavras de Luiz Roberto Liza Curi, Representante do Conselho Nacional de
Educação, “sem educação, não há inovação, não há economia, não há civilização, não
há relacionamento, não há defesa de direitos, não há noção de direitos, não há nada
disso.”
Considerando o Art. 205 de nossa Constituição Federal que garante a educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Considerando Art. 53 da Lei Federal 8069/90 que dispõe acerca do direito
essencial da criança e o adolescente ao acesso à educação, visando o pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho.
Considerando a Lei Federal 9394/96 no Art. 2º que garante a educação, dever
da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de
solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho,
especialmente no § 1º do Art 1 na declaração que a educação escolar, se desenvolve,
predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
Outro fator determinante para a presente solicitação são os já existentes
distúrbios emocionais oriundos do tempo prolongado de isolamento social para
crianças e adolescentes. Quando não tratados, os distúrbios emocionais que surgem
na infância e na adolescência podem representar graves prejuízos à idade adulta. A
preocupação é ainda maior devido às dificuldades de controlar os episódios de
ansiedade, vistos com mais frequência na pandemia de Coronavírus dado em função
do extenso prolongamento do retorno as aulas presenciais.
Quando comparados às condições normais, o risco de sequelas resultantes dos
desajustes mentais na juventude é muito mais significativo durante esse período de
quarentena. Considerando que o estresse psicológico é um dos mais relevantes fatores
de risco passíveis de prevenção, antecipar ações favoráveis ao controle dessas
intercorrências é fundamental à proteção contra os efeitos da quarentena. Isso porque
os transtornos mentais decorrentes de situações estressoras já tomam maiores
proporções na pandemia e prejudicam o desenvolvimento mental e físico.
Assim, é necessário minimizar os impactos negativos das mudanças de rotina,
principalmente no que se refere às alterações do ambiente com aulas presenciais para
o universo digital. Tais transformações ocorreram rapidamente, por isso nem todos os
estudantes conseguiram adaptar-se de forma segura. Além disso, a ausência dos
colegas e a falta de interação com a comunidade escolar aliadas à responsabilidade de
cumprir, sozinho, as tarefas da escola afeta diretamente a estabilidade emocional de
crianças e adolescentes, fatores estes que podem ser plenamente solucionados com o
retorno essencial das aulas presenciais.
É de suma relevância considerar os indicadores apontados pela Sociedade
Brasileira de Pediatria na afirmação que crianças e adolescentes representam menos
do que 1% da mortalidade e respondem por 2-3% do total das internações. A maioria
das crianças tem quadro leve ou assintomático.
Os casos graves em crianças são raros. Segundo estudo da OMS e do UNICEF,
publicados em agosto 2020, ainda não está totalmente compreendido até que ponto
as crianças contribuem para a transmissão do SARS-CoV-2. De acordo com o banco de
dados de vigilância global da OMS de casos confirmados em laboratório, desenvolvido
a partir de relatórios fornecidos à OMS pelos Estados Membros e outros estudos, 1 a
7% dos casos de Covid-19 relatados ocorrem entre crianças, apresentando
relativamente poucas mortes em comparação com outras faixas etárias. Poucos têm
sido os casos graves de síndrome inflamatória multissistêmica em crianças e
adolescentes, embora existam, são poucos.
O acesso a educação é um direito prioritário ao ser humano devendo os órgãos
constituídos de autoridade na esfera municipal garantir condições para seu pleno
exercício.
Portanto, com base na análise apresentada na argumentação acima, conclui-se
que o pleno exercício da educação presencial é um direito assegurado a crianças e
adolescentes, bem como adultos que foram impedidos de seu pleno exercício na idade
correta e assim sendo deverá ser este serviço caracterizado como Essencial, inclusive
em tempos de pandemia.
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade de Manhuaçu e da
importância do mesmo para nossa Casa como defesa do cidadão manhuaçuense a nós
confiado, apresento o presente projeto contando com o apoio dos nobres para esta
iniciativa.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.
CLÉBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
1ª Secretária
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Vereador
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
Vereador