Câmara Municipal de Ma
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altifua?
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA?
Nº 01/2021, de 05 de Abril de 2021
Autores: Vereadores:
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Os Vereadores que a esta subscrevem, no exercício de suas prerrogativas, nos termos dos
Art. 3º, 20, inciso “I”, 50, inciso “1”, 51, inciso “TI” e seus 88 1º e 2º, todos da Lei Orgânica
Municipal, c/c Arts. 2º, 48, Inciso “III”, alínea “f” e 103, inciso “I”, estes do Regimento Interno
da Câmara Municipal, vêm apresentar ao Plenário desta Eg. Casa Legislativa, a presente
propositura na forma de P.E.L.0.-PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA do
Município de Manhuaçu-MG, nos moldes aqui resumidos e apresentados em apartado, bem
como nas exposições de motivos, que também fazem anexar, tudo para a devida apreciação e
deliberação de V.Exas., que se resume em alterar a redação dos $$ 2º ao 4º. e acrescentar os 88
5º e 6º. no Art. 240, da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
estabelecendo regramento com relação ao Meio Ambiente no âmbito do Município de Manhuaçu
e dá outras providências.
Atenciosamente.
> Autores: Vereadores:
1) Cleber da Penha Benfica 2) lin gde 4295,
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Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitudé
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Nº 01/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021
Ementa:
“Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação
dos $$ 2º ao 4º. e acrescentando os $$ 5º e 62 no Art. 240, estabelecendo
regramento com relação ao Meio Ambiente no Município de Manhuaçu e dá
outras providências”.
O povo do município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Os $$ 2º,3º e 4º do Art. 240 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu passam
à seguinte redação:
“$ 2% Especificamente aos projetos de extração de minerais metálicos no
território do Município, aplicam-se os seguintes dispositivos:
I- Na fase de análise do empreendimento, anteriormente à sua implantação,
ampliação ou renovação, cumpre ao Poder Público Municipal:
a) exigir a realização de EIA - Estudo de Impacto Ambiental e RIMA -
Relatório de Impacto Ambiental para implantação, ampliação ou renovação
das referidas atividades de mineração;
b) exigir a realização de levantamento e de detalhado estudo de impacto no
patrimônio material e imaterial, bem como nos aspectos histórico-culturais e
nas comunidades tradicionais;
c) antes da emissão de qualquer anuência, convocar audiência pública para
dar publicidade ao EIA - Estudo de Impacto Ambiental, ao RIMA - Relatório
de Impacto Ambiental e às demais informações e documentações relativas ao
empreendimento;
d) realizar análise prévia de efeitos e impactos ambientais e de vizinhança
com base no que determinar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de
Patrimônio Hídrico, a legislação municipal de Meio Ambiente e demais
instrumentos legais aplicáveis;
e) na análise prévia mencionada na alínea “d”, assegurar a proteção da
cobertura vegetal e das áreas de relevante interesse hídrico, na área urbana e
rural do Município;
S) submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a documentação
relativa ao empreendimento, para análise e manifestação quanto à
ranfammidado do senna A Patiticmo
$ 3. A emissão da Declaração de Conformidade, dos Alvarás” de
Funcionamento e de quaisquer outras documentações relativas ao
empreendimento estará condicionada ao cumprimento integral das etapas
descritas no $ 2º.
$ 4º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida, na
forma da lei.
Art. 2º. Ficam acrescentados os $$ 5º e 6º. ao Art. 240 da Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu com a seguinte redação:
$ 5. A conduta e a atividade consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão o infrator, pessoa física ou jurídica, a sanções administrativas,
inclusive a interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo
das cominações penais e da obrigação de reparar o dano material e imaterial
causado.
$ 6º Nas praças, parques, unidades de conservação e demais áreas verdes de
domínio público, admitir-se-ão edificações permanentes de permissões de uso
exclusivamente necessárias às finalidades desses logradouros, a critério do
órgão de controle e política ambiental do Município.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica do município de Manhuaçu-MG, entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, aos 05 dias do mês de abril do
Autores: Vereadores:
Câmara Municipal de Maré
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
P.E.L.O. - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2021
Eméritos edis que compõem a Câmara Municipal de Manhuaçu-MG:
01. Do Direito de Emendas ao Orçamento Municipal
O Poder Legislativo Municipal em sintonia com os ditames da Constituição Federal deste
país e especialmente as prerrogativas do Poder Legislativo Federal, consubstanciado no
Congresso Nacional, pode e inarredavelmente deve participar de forma ativa do processo da vida
em sociedade e no caso como o aqui versado, adotar as medidas de se buscar a garantia a todos
os cidadãos e às gerações presente e futura, de um meio ambiente equilibrado, revelando-se o
presente ato em exercício de prerrogativa inerente ao mandato parlamentar, à função legiferante
que a edilidade exerce em nome da população que lhe outorgou um mandato eletivo, buscando
sempre atender aos anseios de referida população, sempre desde que legítimas e legais.
A alteração ora proposta com o presente P.E.L.0.-PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA, tem o seu escopo e fundamento justamente visando a adoção de medidas e um
regramento buscando e visando na sua essência, a garantia à preservação do meio ambiente,
sem impedir a atividade econômica, mas como visto, impondo condições de que a mesma venha
a ser exercida, todavia de forma a não causar a tão temida, danosa e indesejável degradação
ambiental, sem contar tantas outras mais valiosas perdas, como vidas, como temos visto por
nossa Minas Gerais e porque não dizer em outras unidades da federação.
Especificamente a proposta altera a redação dos parágrafos do Art. 240 da Lei Orgânica
de forma a:
01. Aos projetos de extração de minerais metálicos no território do Município, na fase de
análise do empreendimento, anteriormente à sua implantação, ampliação ou renovação, poder a
administração municipal exigir a realização de EIA - ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL e
RIMA-RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL para implantação, ampliação ou renovação
das referidas atividades de mineração; exigir a realização de levantamento e de detalhado estudo
de impacto no patrimônio material e imaterial, bem como nos aspectos histórico-culturais e nas
comunidades tradicionais e antes da emissão de qualquer anuência/concordância, convocar
audiência pública para dar publicidade ao EIA-ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, ao
RIMA-RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL e às demais informações e documentação
relativas ao empreendimento, como também, realizar análise prévia de efeitos e impactos
ambientais e de vizinhança com base no que determinar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei
de Patrimônio Hídrico, a legislação municipal de Meio Ambiente e demais instrumentos legais
aplicáveis e na análise prévia, assegurando a proteção da cobertura vegetal e das áreas de
relevante interesse hídrico, seja na área urbana ou rural do Município, submetendo ao
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE a documentação relativa ao
empreendimento para análise e manifestação quanto à conformidade do mesmo ao que dispõe a
legislação municipal e demais aplicáveis na espécie.
02. Sujeitar a emissão da DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE, dos ALVARÁS DE
FUNCIONAMENTO e de qualquer outra documentação relativa ao empreendimento a condição
de estar de acordo áquilo que dispuser as etapas acima referidas:
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03. Garantir que o empreendedor que vier a explorar recursos minerais se obridue a recunórá
o meio ambiente degradado;
04. Sujeitar o infrator que tiver conduta e a atividade consideradas lesivas ao meio ambiente
a sanções administrativas, inclusive a interdição temporária ou definitiva de suas atividades, sem
prejuízo das cominações penais e da obrigação de reparar o dano causado, seja material ou
imaterial.
05. Garantir que nas praças, parques, unidades de conservação e demais áreas verdes de
domínio público, admita-se edificações permanentes de permissões de uso, só e exclusivamente
necessárias às finalidades desses logradouros, conforme dispuser o órgão de controle e política
ambiental do Município.
Assim nobres pares, é que adotando esse ordenamento jurídico e fazendo-o valer é que
esperamos dar nossa contribuição para que as gerações presentes e futuras possam gozar de um
meio ambiente saudável e equilibrado, sem contudo impedir a atividade econômica.
Por fim, esperamos a aprovação da presente emenda à Lei Orgânica, como apresentada à
elevada apreciação de Vossas Excelências.
Plenário, 05 de abril de 2021.