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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
INDICAÇÃO Nº 271/2021
D STE
143/4095 OM RE
COMPLEMENTAR Ni LE SUAS
pI
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, Vereador, legalmente amparado pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
- INDICO QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTE E IMPLANTE A
LICITAÇÃO EXCLUSIVA E REGIONALIZADA PARA ME, EPP E MEI CONFORME DISPÕE ART. 48
INC. 1 E Hi DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 147/2014 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
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Plenário, 22 de abril de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador
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