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materia nº 271/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 271 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaINDICO QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTE E IMPLANTE A LICITAÇÃO EXCLUSIVA E REGIONALIZADA PARA ME, EPP E MEI CONFORME DISPÕE ART. 48 INC. I E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
native_id2552

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Proposição arquivada — —
2021-04-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-04-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-04-22 Proposição aprovada — —
2021-04-20 Aguardando Votação — —
2021-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-23T13:59:26.114762-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
INDICAÇÃO Nº 271/2021
D STE
143/4095 OM RE
COMPLEMENTAR Ni LE SUAS
pI
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, Vereador, legalmente amparado pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
- INDICO QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTE E IMPLANTE A
LICITAÇÃO EXCLUSIVA E REGIONALIZADA PARA ME, EPP E MEI CONFORME DISPÕE ART. 48
INC. 1 E Hi DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 147/2014 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
4
Plenário, 22 de abril de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador

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