br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 27/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaREQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição que foi dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei do Executivo nº 033/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais pertencentes a programa federais e estaduais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.
native_id2561

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Proposição arquivada — —
2021-04-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-04-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-04-08 Proposição aprovada — —
2021-04-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-04-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T14:07:02.246449-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fEARUaSU) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 27/2021
A Vereadora que abaixo subscreve, legalmente amparada pelo Regimento Interno
(Ri) desta Casa Legislativa, vem respeitosamente Perante Vossa Excelência, o Sr. CLEBER DA
PENHA BENFICA, Presidente da Câmara e coordenador das Sessões Legislativas desta Casa,
REQUERER nos moldes do Art. 118, 84º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição que foi dada
ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário:
Projeto de Lei do Executivo nº 033/2021, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais pertencentes a
programa federais e estaduais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que os demais servidores do município já foram
contemplados no ano de 2021 com a edição das leis que versam sobre o direito de recomposição
salarial, considerar a matéria da mencionada proposição como de caráter urgente, em
contemplação dos servidores da área da saúde que são os únicos que ainda não gozam do referido
direito, é medida que se impõe.
Plenário, 08 de abril de 2021.
ELEONORA MAI OREIRA JUSTINIANO
(Vereadora Eleonora Maira)

open original →