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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fEARUaSU) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 27/2021
A Vereadora que abaixo subscreve, legalmente amparada pelo Regimento Interno
(Ri) desta Casa Legislativa, vem respeitosamente Perante Vossa Excelência, o Sr. CLEBER DA
PENHA BENFICA, Presidente da Câmara e coordenador das Sessões Legislativas desta Casa,
REQUERER nos moldes do Art. 118, 84º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição que foi dada
ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário:
Projeto de Lei do Executivo nº 033/2021, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais pertencentes a
programa federais e estaduais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que os demais servidores do município já foram
contemplados no ano de 2021 com a edição das leis que versam sobre o direito de recomposição
salarial, considerar a matéria da mencionada proposição como de caráter urgente, em
contemplação dos servidores da área da saúde que são os únicos que ainda não gozam do referido
direito, é medida que se impõe.
Plenário, 08 de abril de 2021.
ELEONORA MAI OREIRA JUSTINIANO
(Vereadora Eleonora Maira)
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