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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(RARERIAÇO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 28/2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, legalmente amparados pelo Regimento
Interno (RI) desta Casa Legislativa, vêm respeitosamente Perante Vossa Excelência, o Sr. CLEBER
DA PENHA BENFICA, Presidente da Câmara e coordenador das Sessões Legislativas desta Casa,
REQUERER nos moldes do Art. 118, 84º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição que foi dada
ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário:
Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2021, de autoria dos Vereadores Cléber Benfica,
Kelson Santos, Eleonora Maira, Rodrigo Júlio dos Santos, João Gonçalves Linhares Júnior, Rose
Mary, Jânio Mendes e José Eugênio, que “Institui como Atividades Essenciais estabelecimentos
de prestação de serviços de educação física públicos e privados, no âmbito do Município de
Manhuaçu e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA: Por se tratar de proposição voltada para discussão de tema
relacionado à edição de medidas de combate e enfretamento da PANDEMIA gerada pelo COVID-
19, situação esta emergencial, dado o estado de calamidade pública instaurado no município,
merece o status de matéria urgente à referida proposição.
Plenário, 08 de abril de 2021.
KELSON SANTANA Di
Vereador
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS JOA JR.
Vereador Velgador
Sora, fonci [od
ROSE A PRETA JÂNIO GÁRCIA MERDES
Vereadora Vereador
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