Câmara Municipal de Manhuaçu
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REQUERIMENTO Nº 30/2021
Gilson César da Costa e Allan José Quintão, vereadores com assento nesta
Casa Legislativa, dentro do que prevê o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica
Municipal,requer da Secretaria Municipal de Saúde estudo de LTCAT de recepcionistas e
auxiliares administrativos de todos os postos de saúde do município.
Justificativa: conforme documento anexo.
Manhuaçu (MG), 20 de Abril de 2021.
Vereador
Allan José Quintão
Vereador
&o
REQUERIMENTO
Exmo Sr.
Gilson Cesar da Costa
Vereador do Município de Manhuaçu
Excelentíssimo Senhor,
Nós, Assistentes Administrativos lotados nas Unidades de Saúde da Secretaria Municipal
de Saúde de Manhuaçu, vimos respeitosamente requerer a V.Sa., ajuda no sentido de
conseguirmos o pagamento do adicional de insalubridade a que fazemos jus no exercício
de nossas atividades, que requerem contato direto com o público, sobretudo pacientes
que procuram atendimento nas unidades com todo tipo de enfermidade, inclusive
doenças infectocontagiosas, estando assim expostos a todos os tipos de doenças.
Inclusive desde o início da pandemia de Covid somos nós que estamos na linha de frente
da unidade recebendo os pacientes com sintomas e/ou para fazer os testes agendados.
Salientamos também o contato direto que temos com todo tipo de amostras de
materiais durante as coletas para exames laboratoriais e outros realizados dentro das
unidades. À época da elaboração do plano do adicional de insalubridades da Secretaria
sequer fomos ouvidos pelos funcionários da empresa contratada para o mesmo.
Solicitamos também a possibilidade de recuperação salarial da nossa categoria. Vimos
lembrar que quando da contratação dos primeiros assistentes da Secretaria o nosso
salário era correspondente ao mínimo acrescido de 20% e atualmente o mesmo é
correspondente ao mínimo vigente, devido aos sucessivos anos sem aumento.
Funcionários de programas de outras secretarias que fazem serviço correspondente ao
nosso têm salario mais elevado. Somos responsáveis pela recepção da unidade, pela
marcação das consultas, atendimento do telefone, lançamento de pacientes para
médicos e enfermeiros, liberação de exames após coleta e impressão dos mesmos, pelo
pedido de material das unidades, pelas notificações de doenças contagiosas e envio das
mesmas, agendamento de exames, lançamento no siscam, pela alimentação do bolsa
família, marcação de consultas especializadas, bem como dos exames especializados,
inclusive os que antes eram agendados na sede da própria secretaria, e pelo serviço
administrativo em geral.
Contamos com o entendimento de V. Sa. face ao exposto.
Ed
Manhuaçu, 20 de abril de 2021
tua las E grmpo deq
Assistentes Administrativos da Sec. Mun. De Saúde de Manhuaçu
Recepcionista de hospital ou unidade de saúde
tem direito ao adicional por insalubridade?
8 Bruno Henrique Vaz Carvalho
Publicado em 06/2019. Elaborado em 06/2019.
O Curtidas
Profissionais da saúde possui o direito ao recebimento de insalubridade.
Porém, muita empresa e municípios deixam de pagar o valor desse direito.
Principalmente em percentuais abaixo do devido.
Quem afirma e defende que a INSALUBRIDADE somente é devida aos
médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem está completamente errado. O
direito à insalubridade não está vinculado a essas funções. Basta o mero
contato direto com o paciente para ter direito este adicional.
Portanto, quem trabalha na recepção dos hospitais e unidades de
saúde também deve receber o pagamento desse direito.
Em relação aos médicos e enfermeiros, não temos muita discussão
quanto ao reconhecimento da insalubridade. Porém, uma função que sempre
abre campo para negativa do pagamento de insalubridade são os (as)
atendentes e recepcionistas dos hospitais e unidades de saúde, seja servidor
público ou trabalhador assalariado em unidades privadas.
O problema se deve ao fato das empresas e das entidades públicas
como um todo se esquivarem em reconhecer o dever de pagar insalubridade a
essa função sob o frágil argumento de que os atendentes não têm contato
permanente com pessoas passíveis de ser portadoras de doenças
infectocontagiosas. Ou seja, apenas médicos e enfermeiros que investem nos
pacientes, realizam procedimentos e fazem visitas que teriam direito ao
recebimento de insalubridade.
Porém, o entendimento que prevalece na Justiça é outro: entende-se
que até mesmo os atendentes e recepcionistas devem receber insalubridade,
pois aquele primeiro contato realizado na entrada da unidade de saúde é
passível de ocorrer a contaminação de alguma doença. Uma vez existindo o
contato entre trabalhador de paciente está configurado o direito ao recebimento
de insalubridade.
“O posicionamento consolidado do TST é no sentido de que o trabalho
de recepcionista ou função equivalente em hospital ou Unidade de Saúde,
quando constatado o contato com pacientes, impõe o enquadramento da
atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a
riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau
médio”.
Recepcionista de posto de saúde
tem reconhecido direito a
adicional de insalubridade
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AMAS - Associação Municipal de Assistência Social foi condenada a pagar
A
adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada que fazia
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De acordo com as informações do perito oficial, uma média de 250 à 300
pacientes eram atendidos no posto de saúde, pessoas com todos os tipos de
enfermidade, não tendo como saber se eram portadores de doenças
infectocontagiosas. A reclamante atendia o balcão e era a Pessoa com quem
esses usuários tinham o Primeiro contato dentro do estabelecimento. A
associação não comprovou o fornecimento de qualquer equipamento de
Proteção individual. Conforme apurou o perito, a Tecepcionista também
manuseava documentos, exames e pastas prontuários. E não foi constatada a
adoção de procedimentos específicos nos casos de rubéola, Sarampo ou outros
suspeitos.
Diante desse cenário, a conclusão do profissional foi a de que a trabalhadora
esteve exposta a agentes biológicos no exercício de suas atividades, sem
neutralização pelo uso de equipamento de proteção individual. O magistrado
seguiu o entendimento, ressaltando que a associação não apresentou qualquer
*
Por essas razões, a AMAS foi condenada a pagar à trabalhadora o adicional de
insalubridade, em grau médio, incidente sobre o salário mínimo, com reflexos
sobre férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, horas extras e FGTS. A
associação não recorreu da decisão.
(nº 00586-2011-003-03-00-6)