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materia nº 32/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaRequer da Prefeita de Manhuaçu estudo de LTCAT de recepcionistas e auxiliares administrativos de todos os postos de saúde do município.
native_id2593

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Proposição arquivada — —
2021-04-26 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-04-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-04-22 Proposição aprovada — —
2021-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-04-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-23T13:59:24.984005-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/ 1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 32/2021
Allan José Quintão e Gilson César da Costa, vereadores com assento nesta
Casa Legislativa, dentro do que prevê o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica
Municipal, requer da Prefeita de Manhuaçu estudo de LTCAT de recepcionistas e auxiliares
administrativos de todos os postos de saúde do município.
Justificativa: conforme Ofício em anexo.
Manhuaçu (MG), 22 de Abril de 2021.
Allan José Quintão
Vereador
ilso!
Vereador
MAN perto de HUAÇI
aitiioss
Manhuaçu, 15 de Abril de 2021.
Ofício nº 164/2021/GV/Vereador/Allan
Ilma. Sra.:
Cintia Valeria Perigolo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Manhuaçu
Assunto: Solicitação de providências para atualização de Laudo das Condições
Ambientais de Trabalho (LTCAT).
Senhora Secretária,
Sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Senhoria que sejam adotadas
providências para atualização do Laudo das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT),
dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde do município de Manhuaçu.
O Laudo das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), dos cargos da
Secretaria Municipal de Saúde do município de Manhuaçu é do ano de 2011, além de
estar vencido, possui várias distorções como por exemplo o não reconhecimento do
adicional insalubridade dos agente de saúde e de endemias.
O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) tem como
objetivo identificar eventuais danos à saúde e bem-estar do trabalhador, através de
agentes químicos, biológicos e físicos.
O LTCAT é um parecer circunstanciado e conclusivo das condições
ambientais a que o funcionário foi exposto, devendo, contudo, refletir a realidade no
momento da consecução da vistoria.
Sendo o LTCAT uma declaração pericial, deve demonstrar o
reconhecimento dos agentes nocivos e discriminar a natureza, a intensidade e a
concentração dos mesmos. Deve ainda identificar as condições ambientais de trabalho
CÂMARA ”
Mais perto de JA eae,
PREtiTT)
por setor ou processo produtivo e registrar as avaliações quantitativas e qualitativas dos
riscos, por função, por grupo homogêneo de exposição ou por posto de trabalho.
Certo de poder contar com sua valiosa colaboração de Vossa Senhoria,
renovo meus protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Allan José Quintão
Vereador
CÂMARA pe
Mais perto de ato !
mento
asnnists
Nós, Assistentes Administrativos lotados nas Unidades de Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde do município de Manhuaçu, vimos respeitosamente
requerer a Vossa Excelência possibilidade de recuperação salarial da nossa
categoria.
Vimos lembrar que no ato de contratação dos primeiros assistentes administrativos
da Secretaria de Saúde, ano de 2010, o salário era correspondente ao salário
mínimo (R$ 510,00) acrescido de 20%, totalizando a importância de R$616,00.
Solicitamos também o pagamento do adicional de insalubridade a que fazemos jus
no exercício de nossas atividades, que requerem contato direto com o público,
sobretudo pacientes que procuram atendimento nas Unidades de Saúde com todo
tipo de enfermidade, inclusive doenças infectocontagiosas, estando assim expostos
a todos os tipos de doenças, enquadrando-nos nas hipóteses previstas no Anexo 14
da NR-15 do Ministério do trabalho (documento em anexo). Destacamos ainda o
contato direto que temos com todo tipo de amostras de materiais biológicos
durante as coletas para exames laboratoriais e outros realizados dentro das
unidades.
É importante destacar que, neste ano de 2020, enfrentamos a terrível pandemia do
Novo Corona virus (COVID19), e nós, assistentes administrativos trabalhamos por
meses sem o auxílio dos Agentes Comunitários de Saúde, que antes contribuiam
em escala de revezamento no atendimento de pacientes e ficamos expostos na
Unidade de Saúde à todos os pacientes que buscavam atendimento, e que mesmo
havendo uma alta taxa de infecção pelo vírus, não ouvimos sequer mínimos
rumores do devido pagamento de adicional de insalubridade.
Mais perto de você?
Cumpre salientar que, a época da elaboração do plano de adicional de
insalubridade pela Secretaria de Saúde, sequer fomos ouvidos pelos funcionários
da empresa contratada para o mesmo, demonstrando mais uma vez descaso e
esquecimento com nossa categoria profissional.
Somos responsáveis pela recepção da unidade; pelo atendimento do telefone; pela
marcação de consultas; pela impressão de receitas; pelo lançamento dos pacientes
para médicos e enfermeiros; pela liberação de
exames laboratoriais após coleta e impressão dos mesmos; pelo pedido de material
das unidades; pela confecção das notificações de doenças contagiosas e envio das
mesmas; pela confecção dos MDDA's e envio dos mesmos; por pegar
medicamentos na farmácia da unidade e dispensá-los no sistema SIGAF para
controle de estoque e futuros pedidos de medicamentos a serem realizados; pelo
preenchimento de diversas planilhas/tabelas, incluindo a fila de espera contendo
mais de 50 especialidades/exames fornecidos pelo SUS e CISVERDE que são
realizadas na Policlínica municipal, UNIFacig, Hospital César Leite, consultórios em
Carangola e também na própria unidade de Manhuaçu; especialidades/exames que
também somos responsáveis pelo agendamento; responsáveis também pelo
agendamento dos exames laboratoriais, lançamentos no Siscam, no bolsa família;
marcação de consultas especializadas; agendamentos de ultrassonografias, raio x,
eletrocardiograma entre outros exames; preenchimento de impressos;
atendimento do público em geral; auxílio aos médicos e enfermeiros; além da
alimentação dos programas que geram verba para as unidades e para a Secretaria
Municipal de Saúde. Ainda, a partir do mês de novembro seremos responsáveis
MAN perto de HUAÇU
aeiiera
também pelos agendamentos de todos os procedimentos que antes eram
agendados no Cisverde.
Cumpre dizer ainda que, dentre todas essas planilhas/tabelas (fila de espera,
planilha de sintomático respiratório, planilha GRS, MDDA, notificação, pedido de
almoxarifado, etc.), várias devem ser enviadas em dia já pré-estabelecidos e caso
ocorra algum atraso somos notificados.
Contando com o entendimento de Vossa Excelência em face ao exposto e devido
ao comprometimento do atual governo com o bem estar dos profissionais
municipais, pedimos deferimento.
REQUERIMENTO
Exmo Sr.
Gilson Cesar da Costa
Vereador do Município de Manhuaçu
Excelentíssimo Senhor,
Nós, Assistentes Administrativos lotados nas Unidades de Saúde da Secretaria Municipal
de Saúde de Manhuaçu, vimos respeitosamente requerer a V.Sa., ajuda no sentido de
conseguirmos o pagamento do adicional de insalubridade a que fazemos jus no exercício
de nossas atividades, que requerem contato direto com o público, sobretudo pacientes
que procuram atendimento nas unidades com todo tipo de enfermidade, inclusive
doenças infectocontagiosas, estando assim expostos a todos os tipos de doenças.
Inclusive desde o início da pandemia de Covid somos nós que estamos na linha de frente
da unidade recebendo os pacientes com sintomas e/ou para fazer os testes agendados.
Salientamos também o contato direto que temos com todo tipo de amostras de
materiais durante as coletas para exames laboratoriais e outros realizados dentro das
unidades. À época da elaboração do plano do adicional de insalubridades da Secretaria
sequer fomos ouvidos pelos funcionários da empresa contratada para o mesmo.
Solicitamos também a possibilidade de recuperação salarial da nossa categoria. Vimos
lembrar que quando da contratação dos primeiros assistentes da Secretaria o nosso
salário era correspondente ao mínimo acrescido de 20% e atualmente o mesmo é
correspondente ao mínimo vigente, devido aos sucessivos anos sem aumento.
Funcionários de programas de outras secretarias que fazem serviço correspondente ao
nosso têm salario mais elevado. Somos responsáveis pela recepção da unidade, pela
marcação das consultas, atendimento do telefone, lançamento de pacientes para
médicos e enfermeiros, liberação de exames após coleta e impressão dos mesmos, pelo
pedido de material das unidades, pelas notificações de doenças contagiosas e envio das
mesmas, agendamento de exames, lançamento no siscam, pela alimentação do bolsa
família, marcação de consultas especializadas, bem como dos exames especializados,
inclusive os que antes eram agendados na sede da própria secretaria, e pelo serviço
administrativo em geral.
Contamos com o entendimento de V. Sa. face ao exposto.
.
Manhuaçu, 20 de abril de 2021
Assistentes Administrativos da Sec. Mun. De Saúde de Manhuaçu
Recepcionista de hospital ou unidade de saúde
tem direito ao adicional por insalubridade?
8 Bruno [Henrique Vaz Carvalho
Publicado em 06/2019, Elaborado em 06/2019.
O Curtidas
Profissionais da saúde possui o direito ao recebimento de insalubridade.
Porém, muita empresa e municípios deixam de pagar o valor desse direito.
Principalmente em percentuais abaixo do devido.
Quem afirma e defende que a INSALUBRIDADE somente é devida aos
médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem está completamente errado. O
direito à insalubridade não está vinculado a essas funções. Basta o mero
contato direto com o paciente para ter direito este adicional.
Portanto, quem trabalha na recepção dos hospitais e unidades de
saúde também deve receber o pagamento desse direito.
Em relação aos médicos e enfermeiros, não temos muita discussão
quanto ao reconhecimento da insalubridade. Porém, uma função que sempre
abre campo para negativa do pagamento de insalubridade são os (as)
atendentes e recepcionistas dos hospitais e unidades de saúde, seja servidor
público ou trabalhador assalariado em unidades privadas.
O problema se deve ao fato das empresas e das entidades públicas
como um todo se esquivarem em reconhecer o dever de pagar insalubridade a
essa função sob o frágil argumento de que os atendentes não têm contato
permanente com pessoas passíveis de ser portadoras de doenças
infectocontagiosas. Ou seja, apenas médicos e enfermeiros que investem nos
pacientes, realizam procedimentos e fazem visitas que teriam direito ao
recebimento de insalubridade.
Porém, o entendimento que prevalece na Justiça é outro: entende-se
que até mesmo os atendentes e recepcionistas devem receber insalubridade,
pois aquele primeiro contato realizado na entrada da unidade de saúde é
passível de ocorrer a contaminação de alguma doença. Uma vez existindo o
contato entre trabalhador de paciente está configurado o direito ao recebimento
de insalubridade.
“O posicionamento consolidado do TST é no sentido de que o trabalho
de recepcionista ou função equivalente em hospital ou Unidade de Saúde,
quando constatado o contato com pacientes, impõe o enquadramento da
atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a
riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau
médio”.
Recepcionista de posto de saúde
tem reconhecido direito a
adicional de insalubridade
5.848 visualizações
De acordo com as informações do perito oficial, uma média de 250 a 300
pacientes eram atendidos no Posto de saúde, Pessoas com todos os tipos de
enfermidade, não tendo como saber Se eram portadores de doenças
infectocontagiosas. A reclamante atendia o balcão e era a pessoa com quem
esses usuários tinham o Primeiro contato dentro do estabelecimento. A
Proteção individual. Conforme apurou o perito, a Tecepcionista também
manuseava documentos, exames e pastas prontuários. E não foi constatada a
adoção de Procedimentos específicos nos casos de rubéola, Sarampo ou outros
Diante desse Cenário, a conclusão do profissional foi a de que a trabalhadora
esteve exposta a agentes biológicos no exercício de suas atividades, sem
neutralização pelo uso de equipamento de proteção individual. O magistrado
seguiu o entendimento, Tessaltando que a associação não apresentou qualquer
Prova que pudesse invalidar O laudo e os fatos nele apurados. O julgador
Por essas Tazões, a AMAS foi condenada a pagar à trabalhadora o adicional de
insalubridade, em grau médio, incidente sobre o salário mínimo, com reflexos
sobre férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, horas extras e FGTS. A
associação não recorreu da decisão.
(nº 00586-2011-003-03-00-6)

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