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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaDispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Registro de Câncer no Município de Manhuaçu.
native_id2594

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 Proposição arquivada — —
2021-07-06 Proposição transformada em lei — —
2021-07-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-07-01 Proposição aprovada — —
2021-07-01 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-06 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-04-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-04-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T13:27:37.677162-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 41/2021.
“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de 
Registro de Câncer no Município de Manhuaçu.”
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Registro de Câncer (SISCAN).
Art. 2º O SISCAN tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente de dados de 
casos de tumores malignos, detectados em cidadãos residentes no Município.
Art.3º São objetivos do SISCAN:
I – Fazer o mapeamento de todos os novos casos de tumores malignos identificados nos 
habitantes do Município;
II – Identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos;
III – Manter cadastro devidamente atualizado, que evidencie a cada ano os casos novos 
de tumores malignos diagnosticados em habitantes do Município, por local anatômico de 
ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;
IV – Avaliar e acompanhar a mortalidade por tumores malignos;
V – Participar de estudos epidemiológicos relativos a ocorrência de tumores malignos;
VI – Planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção dos tumores 
malignos mais prevalentes;
VII – Fornecer subsídios aos serviços que realizam tratamento, recuperação e 
acompanhamento de pacientes com tumores malignos;
VIII – Auxiliar na formação e capacitação dos trabalhos da saúde.
Art. 4º É obrigatória a notificação ao SISCAN de todo e qualquer caso confirmado de 
tumor maligno em habitantes do Município de Manhuaçu.
Art. 5º O acesso aos dados do SISCAN é público, garantidas as justificativas técnicas e 
respeitados os preceitos éticos e morais.
Parágrafo único: É mantido o sigilo referente aos dados identificadores dos cidadãos 
portadores de tumores.
Art. 6º O SISCAN será divulgado através dos meios de comunicação de ampla difusão e 
circulação.
Art. 7º Compete ao Executivo regulamentar o disposto nesta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Manhuaçu, 22 de abril de 2021.
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
VEREADOR – PSC
JUSTIFICATIVA
O vereador Roberto Natalino Júnior, o Juninho Enfermeiro, com experiência de 31 anos 
na saúde pública do município, integrante da Bancada do PSC, com assento nesta Casa 
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, o qual 
dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Registro de Câncer no Município de 
Manhuaçu.
O conhecimento epidemiológico é fundamental para a organização das ações de saúde 
coletiva. Conhecer as doenças e entender como elas ocorrem na sociedade é requisito 
básico para a organização de atividades de controle e prevenção. Os tumores malignos 
estão entre as principais causas de mortalidade.
A criação do SISCAN Sistema Municipal de Registro de Câncer pretende ampliar o grau 
de conhecimento sobre essas doenças no município, através de um mapeamento 
detalhado. Ao tornar obrigatória a notificação de todo e qualquer caso confirmado de 
tumor maligno no município, a partir da informação dos médicos envolvidos através dos 
exames e diagnósticos, possibilita-se a criação de um sistema público permanente, que 
permitirá o acompanhamento com base anual de todos novos casos de neoplasias.
O sistema poderá fornecer informações sobre os principais locais anatômicos de 
ocorrência, assim como dados sobre a faixa etária, sexo e ocupação profissional dos 
cidadãos que apresentarem casos novos de tumores malignos.
O SISCAN poderá contribuir para a identificação dos grupos populacionais com risco 
para neoplasias, o que permitirá que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, organize ações de controle e prevenção. Outra finalidade do Sistema é propiciar 
condições para a realização de estudos e pesquisas, que poderão ser desenvolvidas 
através do acesso às informações do SISCAN.
Assegura-se também no presente Projeto de Lei, o sigilo dos dados de cidadãos 
portadores de neoplasias, em respeito aos princípios de bioética.
Manhuaçu, 22 de abril de 2021.
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
VEREADOR – PSC

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