texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 41/2021.
“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de
Registro de Câncer no Município de Manhuaçu.”
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Registro de Câncer (SISCAN).
Art. 2º O SISCAN tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente de dados de
casos de tumores malignos, detectados em cidadãos residentes no Município.
Art.3º São objetivos do SISCAN:
I – Fazer o mapeamento de todos os novos casos de tumores malignos identificados nos
habitantes do Município;
II – Identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos;
III – Manter cadastro devidamente atualizado, que evidencie a cada ano os casos novos
de tumores malignos diagnosticados em habitantes do Município, por local anatômico de
ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;
IV – Avaliar e acompanhar a mortalidade por tumores malignos;
V – Participar de estudos epidemiológicos relativos a ocorrência de tumores malignos;
VI – Planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção dos tumores
malignos mais prevalentes;
VII – Fornecer subsídios aos serviços que realizam tratamento, recuperação e
acompanhamento de pacientes com tumores malignos;
VIII – Auxiliar na formação e capacitação dos trabalhos da saúde.
Art. 4º É obrigatória a notificação ao SISCAN de todo e qualquer caso confirmado de
tumor maligno em habitantes do Município de Manhuaçu.
Art. 5º O acesso aos dados do SISCAN é público, garantidas as justificativas técnicas e
respeitados os preceitos éticos e morais.
Parágrafo único: É mantido o sigilo referente aos dados identificadores dos cidadãos
portadores de tumores.
Art. 6º O SISCAN será divulgado através dos meios de comunicação de ampla difusão e
circulação.
Art. 7º Compete ao Executivo regulamentar o disposto nesta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Manhuaçu, 22 de abril de 2021.
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
VEREADOR – PSC
JUSTIFICATIVA
O vereador Roberto Natalino Júnior, o Juninho Enfermeiro, com experiência de 31 anos
na saúde pública do município, integrante da Bancada do PSC, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, o qual
dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Registro de Câncer no Município de
Manhuaçu.
O conhecimento epidemiológico é fundamental para a organização das ações de saúde
coletiva. Conhecer as doenças e entender como elas ocorrem na sociedade é requisito
básico para a organização de atividades de controle e prevenção. Os tumores malignos
estão entre as principais causas de mortalidade.
A criação do SISCAN Sistema Municipal de Registro de Câncer pretende ampliar o grau
de conhecimento sobre essas doenças no município, através de um mapeamento
detalhado. Ao tornar obrigatória a notificação de todo e qualquer caso confirmado de
tumor maligno no município, a partir da informação dos médicos envolvidos através dos
exames e diagnósticos, possibilita-se a criação de um sistema público permanente, que
permitirá o acompanhamento com base anual de todos novos casos de neoplasias.
O sistema poderá fornecer informações sobre os principais locais anatômicos de
ocorrência, assim como dados sobre a faixa etária, sexo e ocupação profissional dos
cidadãos que apresentarem casos novos de tumores malignos.
O SISCAN poderá contribuir para a identificação dos grupos populacionais com risco
para neoplasias, o que permitirá que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de
Saúde, organize ações de controle e prevenção. Outra finalidade do Sistema é propiciar
condições para a realização de estudos e pesquisas, que poderão ser desenvolvidas
através do acesso às informações do SISCAN.
Assegura-se também no presente Projeto de Lei, o sigilo dos dados de cidadãos
portadores de neoplasias, em respeito aos princípios de bioética.
Manhuaçu, 22 de abril de 2021.
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
VEREADOR – PSC
open original →