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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[E] “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 35/2021
João Gonçalves Linhares Júnior, vereador com assento nesta Casa Legislativa,
dentro do que prevê o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica Municipal, requer da
Prefeita de Manhuaçu informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3.359, de 27
de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre norma essencial para a prestação de serviços de
veículos automotores e máguinas, por terceiros ao município de Manhuaçu/MG, e dá outras
providências”, de autoria do Vereador que subscreve.
Justificativa: A presente lei objetiva uniformizar e dar transparência na
identificação e controle de frota de maquinário de empresas terceirizadas licitadas ou que
tenham convênio com a Prefeitura de Manhuaçu, como no caso de máquinas cedidas pela
EMATER-MG por convênio ao Poder Executivo para prestação de serviços na zona rural do
município.
Manhuaçu (MG), 22 de Abril de 2021.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEIN-º.: 3.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre norma essencial para a prestação de serviços de veículos automotores e máquinas, por terceiros ao
município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Todo veículo automotor, máquina motorizada de serviço de terraplanagem, pavimentação e
movimentação agrícola, de propriedade particular a serviço da Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
contratada em caráter temporário ou permanente, ficará obrigada a usar tarja nas laterais do veículo, com a
seguinte inscrição em primeiro plano: “A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. DE MANHUAÇU”, e em segundo
plano: “Autorização através de processo licitatório nº (número do processo licitatório)”.
Art. 2º. A tarja terá a seguinte medida 25 (vinte é cinco) centímetros de largura por 50 (cinquenta)
centímetros de comprimento.
Art. 3º. À frase em primeiro plano, deverá ter letras maiúsculas fonte “Arial Black” ou fonte semelhante
de mesma visibilidade, com 15 (quinze) centímetros de comprimento; e a frase em segundo plano, será em letras
minúsculas fonte “Arial” ou semelhante de mesma visibilidade, com 05 (cinco) centímetros de comprimento.
Art. 4º. O descumprimento desta lei por parte do prestador de serviço acarretará a rescisão do contrato
com a Administração Municipal.
Art. 5º. Cabe à secretaria responsável pelo serviço contratado. fiscalizar o cumprimento desta Lei,
emitindo certidão de seu cumprimento, para ser juntado no processo licitatório autorizador da contratação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 27 de dezembro de 2013.
NAILTON COTRIM HERINGER
Prefeito Municipal
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