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materia nº 303/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 303 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaINDICA à S.Exa a Prefeita Municipal, dentro de sua competência legiferante, considerando que se encontra em seu poder Projeto de Lei que complementa as leis que compõem o Plano Diretor do Município, em especial PL sobre Uso e Ocupação do Solo, para que inclua em referido Projeto de Lei dispositivo que trate de dar cumprimento ao que preceitua a nova redação dada pela Lei Federal No. 13.913/2019, ao Inciso “III” do Art. 4º, da Lei Federal 6.766/79.
native_id2598

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Proposição arquivada — —
2021-05-07 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-05-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-05-06 Proposição aprovada — —
2021-05-03 Aguardando Votação — —
2021-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T12:54:33.264020-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
e Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 303/2021
INDICA à S.Exa a Prefeita Municipal, dentro de sua competência legiferante,
considerando que se encontra em seu poder Projeto de Lei que complementa as leis que
compõem o Plano Diretor do Município, em especial PL sobre Uso e Ocupação do Solo, para
que inclua em referido Projeto de Lei dispositivo que trate de dar cumprimento ao que
preceitua a nova redação dada pela Lei Federal No. 13.913/2019, ao Inciso “Ill” do Art. 48, da
Lei Federal 6.766/79, “in verbis”:
“Art. 40. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
(=)
Hi — ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa
não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado PODERÁ SER
REDUZIDA POR LEI MUNICIPAL ou distrital que aprovar o instrumento do
planejamento territorial, ATÉ O LIMITE MÍNIMO DE 5 (CINCO) METROS DE
CADA LADO.”
Registro que Lei Municipal editada neste sentido, ou seja, reduzindo as áreas
“non aedificandi” de 15 (quinze) metros para 05 (cinco) metros, no perímetro em que V.Exa.
determinar, em especial, no trecho da BR 262 que corta a cidade de Manhuaçu, com início
da altura da Vila Boa Esperança até saída para Reduto(MG), na altura da entrada para a
APAC, trará segurança jurídica a inúmeros proprietários/posseiros de terremos/imóveis
edificados que necessitam de buscar os meios necessários para verem sua situação definida,
sem com isso causarem prejuízo ao bem público, como de costume.
Na certeza de receber de V.Exa., a atenção urgente que o assunto está a demandar,
despeço e firmo mui
Atenciosamente.
Plenário, 06 de maio de 2021.
. tod)
RODRIGO JULIO DOS SANTOS opta pe
Ms
Vereador Vereador
IN
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É.

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