E —
YMANHU
Trabalhar para bem
2021 - 2024
PROCURADORIA
OFÍCIO: 210/2021
Assunto: Justificativa a veto
De: Gabinete da Prefeita
Para: Câmara Municipal de Manhuaçu Câmara it de Manh
UE
PROTOCOLO GERAL 120/2021
Data: 27/04/2021 - Horário: 16:30
z Administrativo
Ilmo. Sr. Presidente,
Com meus cumprimentos, venho por meio deste, e em
atendimento ao Projeto de Lei Substitutivo nº 02, de 08 de Abril de
2021 que, “Institui procedimento informativos públicos referentes ao
histórico de vacinação contra a COVID-19 no município de Manhuaçu e
da outras providências” apresentar Veto Parcial.
Com relação ao Artigo 1º e parágrafo único os mesmos serão
vetados pelo motivo exposto a seguir.
Esclarecemos que não é possível o atendimento, considerando
que as informações solicitadas não podem ser disponibilizadas, em
atendimento à legislação vigente, que garante a privacidade dos dados
utilizados para as ações de saúde (Plano Nacional de Operacionalização
da Vacinação Contra a COVID-19, publicação 25/01/2021- PÁGINAS
34 a 36).
“(...) Salienta-se que os dados individualizados e
identificados estarão disponíveis somente para os
profissionais da saúde devidamente credenciados e
com senhas, resguardando toda a privacidade e
confidencialidade das informações, para
acompanhamento da situação vacinal no
estabelecimento de saúde”. Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a COVID- 19,
de 25/01/2021, p.36
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu —- MG
———
PREFEITURA
CMANH
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
PGM
PROCURADORIA
Temos ainda o preceito constitucional insculpido no art. 5º, X da
nossa CRFB/88 que exara:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação;
Ademais a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu art. 11 determina:
Art. 11. O tratamento de dados pessoais
sensíveis somente poderá ocorrer nas
seguintes hipóteses:
I - quando o titular ou seu responsável legal
consentir, de forma específica e destacada,
para finalidades específicas;
Il - sem fornecimento de consentimento do
titular, nas hipóteses em que for indispensável
para:
a) cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados
necessários à execução, pela administração
pública, de políticas públicas previstas em leis
ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa,
garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em
contrato e em processo judicial, administrativo
e arbitral, este último nos termos da Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de
Arbitragem) ;
e) proteção da vida ou da incolumidade física
do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em
procedimento realizado por profissionais de
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG fin
ç
AÇU :
AÇ NS
MANH
Trabalhar para bem s
2021 - 2024
| PROCURADORIA
saúde, serviços de saúde ou autoridade
sanitária;
g) garantia da prevenção à fraude e à
segurança do titular, nos processos de
identificação e autenticação de cadastro em
sistemas eletrônicos, resguardados os direitos
mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no
caso de prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular que exijam a proteção
dos dados pessoais.
Quanto ao artigo 2º do referido projeto de Lei, informamos que as
informações solicitadas já vêm sendo disponibilizadas pela SECOM
desde o início da vacinação.
Em suma, com o devido respeito aos membros desta Casa, e em
que pese sabedores da boa intenção que inspirou a edição deste Projeto,
diante dos fatos apresentados e das fundadas alusões feitas acima
sobre a incompatibilidade ao interesse público, firmamos, VETO
PARCIAL ao Projeto de Lei Substitutivo nº 02, de 08 de Abril de 2021.
Sendo o que resta para o momento, encerro manifestando
protestos de consideração e respeito.
Manhuaçu, 26 de Abril dê 2021.
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Manhuaçu
Cleber da Penha Berfica e Vereadores
Câmara Municipal de Manhuaçu
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG