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PROJETO DE LEI DE N.º _____, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb do Município de Manhuaçu-MG.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, no âmbito do Município de
Manhuaçu.
Capítulo II
Da Composição e Organização do Conselho
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 09 (nove)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§1º. Integrará, ainda, o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver:
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I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação -
CME;
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas do campo;
V - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
§ 2º. Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1º deste artigo,
observados os impedimentos dispostos no § 4º deste artigo, serão indicados até 20
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte
forma:
I - nos casos das representações do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal
ou Secretário Municipal de Educação ou equivalente;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes,
pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo
eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria ou mesmo pelas instituições públicas de ensino,
utilizando para escolha dos representantes, processo eletivo organizado para esse
fim;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado
de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração Municipal a título oneroso.
§ 3º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado
da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
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§ 4º. São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste
artigo:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal
ou equivalente, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal.
§ 5º. O presidente e o vice-presidente do conselho previsto no caput deste
artigo serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de
ocupar as funções o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no
âmbito do Município.
§ 6º. Na hipótese do Presidente do Conselho do Fundeb renunciar a
presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes
do final do mandato, caberá ao colegiado decidir:
I - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a
consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente ou;
II - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice
até o final de seu mandato.
§ 7º. A atuação dos membros do Conselho Municipal do Fundeb:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
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b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
§ 8º. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho,
que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 9º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil regularmente instituída na forma da legislação vigente, poderá
acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro
do terceiro ano de mandato do Prefeito Municipal.
§ 1º. O primeiro mandato dos conselheiros do Fundeb, nomeados nos termos
desta lei, terá vigência somente até 31 de dezembro de 2022.
§ 2º. Até que sejam nomeados os conselheiros do Fundeb nos termos desta
lei, o Conselho do Fundeb existente no Município deverá exercer as funções de
acompanhamento e de controle previstas na legislação.
§ 3º. Os conselheiros do Fundeb, indicados na forma da presente lei, serão
nomeados por meio de Decreto Municipal.
Art. 4º. O Município disponibilizará em sítio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho do Fundeb,
incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
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Art. 5º. O Conselho do Fundeb reunir-se-á ordinariamente, com a presença
da maioria de seus membros, no mínimo, em período trimestral e,
extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante solicitação por
escrito de pelo menos um terço dos membros titulares.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Capítulo III
Do Acompanhamento, Controle Social e Competências do Conselho
Art. 6º. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb será exercido, no âmbito do
Município, pelo Conselho do Fundeb, instituído na forma desta lei.
Art. 7º. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca
do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20
(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público municipal;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
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a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
Art. 8º. Ao Conselho do Fundeb incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas dos recursos do Fundeb
conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias
antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas,
observada a regulamentação aplicável;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito do Município, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
(PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses
programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e o encaminhamento deles ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação.
Art. 9º. O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de
cada mandato dos seus membros.
Art. 10. O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena de suas respectivas competências, bem como oferecer ao Ministério
da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo
Conselho.
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Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 11. Os estudantes da educação básica pública podem ser representados
no Conselho do Fundeb pelos alunos do ensino regular ou da Educação de Jovens e
Adultos, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito)
anos ou emancipadas.
Art. 12. O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga
nas seguintes hipóteses:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação justificada do segmento representado;
III – rompimento do vínculo com a categoria ou segmento social que
representam;
IV – situação de impedimento prevista no §4º, do artigo 2º, incorrida pelo
titular no decorrer de seu mandato.
§ 1º. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo, a categoria ou segmento social por ele representado deverá indicar novo
suplente.
§ 2º. O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha
se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de
sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi
substituído.
§ 3º. O conselheiro nomeado na forma do § 2° deste artigo deverá pertencer
ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.
Art. 13. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho
do Fundeb deverá ser elaborado e aprovado o seu respectivo Regimento Interno.
Art. 14. Durante o prazo previsto no §2º do artigo 2° desta lei, os novos
membros deverão se reunir como os membros do Conselho do Fundeb, cujo
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
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Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
n.º 2.653, de 18 de maio de 2007 e suas alterações posteriores.
Manhuaçu (MG), 04 de maio de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ____, DE 4 DE MAIO DE 2021.
Exmo. Sr. Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, o qual tem como objetivo regulamentar, por meio de lei, o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb, nos termos da nova Lei do Fundeb, a qual entrou em vigência
em 25/12/2020.
Como é de conhecimento geral, a Lei Federal n.º 14.113 de 25 de
dezembro de 2020, regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que
trata o art. 212-A da Constituição Federal.
Assim, a nova regulamentação em âmbito federal impõe aos municípios
a necessidade de adequação da legislação municipal que trata dos respectivos
conselhos do Fundeb, os quais têm a função de acompanhamento e controle social
sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do referido fundo.
Neste sentido, a Proposição em comento visa, portanto, adequar o
Conselho Municipal do Fundeb ao que determina a Lei Federal n.º 14.113 de 25 de
dezembro de 2020, primando, neste sentido, pelo cumprimento do que estabelece o
artigo 37 da Lei Maior, qual seja a observância do princípio constitucional da
legalidade.
Com essas considerações, entrego o presente Projeto à prestimosa
análise de Vossas Excelências, requerendo, na forma legal e regimental, o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que o novo Conselho do Fundeb deve ser
instituído, nomeado e cadastrado junto ao FNDE – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, sob pena de comprometimento dos procedimentos
de validação do SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
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Educação, o que implica no bloqueio do Município junto ao CAUC - Serviço Auxiliar
de Informações para Transferências Voluntárias, gerando o impedimento para o
recebimento de diversos recursos, além de comprometer a elaboração do Parecer
referente à prestação de contas anual do Executivo, a qual deve ser enviada pelo
Município ao TCE-MG, até a data de 15/05/2021.
Na oportunidade, renovamos nosso respeito e consideração, confiando
na aprovação dessa importante e urgente proposição por esta Egrégia Casa de Leis,
respeitando, por óbvio, a soberania que lhe é peculiar.
Manhuaçu, (MG), 04 de maio de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal