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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Manhuaçu-MG.
native_id2631

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Proposição arquivada — —
2021-05-11 Proposição transformada em lei — —
2021-05-06 Proposição aprovada — —
2021-05-06 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-05-06 Pedido de Urgência Aprovado — —
2021-05-06 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-05-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T12:54:32.817470-03:00 Aprovada 15 0 0

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Praça Cinco de Novembro nº 381 – centro Manhuaçu/MG – Cep.: 36.900-091
PROJETO DE LEI DE N.º _____, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Fundeb do Município de Manhuaçu-MG.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, decreta:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, no âmbito do Município de 
Manhuaçu.
Capítulo II
Da Composição e Organização do Conselho
 Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 09 (nove) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminadas:
 I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo 
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional 
equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos 
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§1º. Integrará, ainda, o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver:
 
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – centro Manhuaçu/MG – Cep.: 36.900-091
I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação -
CME;
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal nº 
8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas do campo;
V - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
§ 2º. Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1º deste artigo, 
observados os impedimentos dispostos no § 4º deste artigo, serão indicados até 20 
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte 
forma:
I - nos casos das representações do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal 
ou Secretário Municipal de Educação ou equivalente;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, 
pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo 
eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades 
sindicais da respectiva categoria ou mesmo pelas instituições públicas de ensino, 
utilizando para escolha dos representantes, processo eletivo organizado para esse 
fim;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado 
de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como 
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da 
Administração Municipal a título oneroso.
§ 3º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos 
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado 
da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos 
gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou 
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
 
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – centro Manhuaçu/MG – Cep.: 36.900-091
§ 4º. São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste 
artigo:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal 
ou equivalente, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o 
terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno 
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o 
terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal.
§ 5º. O presidente e o vice-presidente do conselho previsto no caput deste 
artigo serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de 
ocupar as funções o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no 
âmbito do Município.
§ 6º. Na hipótese do Presidente do Conselho do Fundeb renunciar a 
presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes 
do final do mandato, caberá ao colegiado decidir:
I - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a 
consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente ou;
II - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice 
até o final de seu mandato.
§ 7º. A atuação dos membros do Conselho Municipal do Fundeb:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e 
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
 
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – centro Manhuaçu/MG – Cep.: 36.900-091
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do 
conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes 
do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em 
atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas 
atividades escolares.
§ 8º. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, 
que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus 
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 9º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação 
estudantil regularmente instituída na forma da legislação vigente, poderá 
acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) 
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro 
do terceiro ano de mandato do Prefeito Municipal.
§ 1º. O primeiro mandato dos conselheiros do Fundeb, nomeados nos termos 
desta lei, terá vigência somente até 31 de dezembro de 2022.
§ 2º. Até que sejam nomeados os conselheiros do Fundeb nos termos desta 
lei, o Conselho do Fundeb existente no Município deverá exercer as funções de 
acompanhamento e de controle previstas na legislação.
§ 3º. Os conselheiros do Fundeb, indicados na forma da presente lei, serão 
nomeados por meio de Decreto Municipal.
Art. 4º. O Município disponibilizará em sítio na internet informações 
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho do Fundeb, 
incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
 
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – centro Manhuaçu/MG – Cep.: 36.900-091
Art. 5º. O Conselho do Fundeb reunir-se-á ordinariamente, com a presença 
da maioria de seus membros, no mínimo, em período trimestral e, 
extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante solicitação por 
escrito de pelo menos um terço dos membros titulares. 
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o 
julgamento depender de desempate.
Capítulo III
Do Acompanhamento, Controle Social e Competências do Conselho
Art. 6º. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a 
transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb será exercido, no âmbito do 
Município, pelo Conselho do Fundeb, instituído na forma desta lei.
Art. 7º. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de 
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca 
do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 
(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços 
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo 
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas 
sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público municipal;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
 
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – centro Manhuaçu/MG – Cep.: 36.900-091
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com 
recursos do Fundo para esse fim.
Art. 8º. Ao Conselho do Fundeb incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas dos recursos do Fundeb 
conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias 
antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas, 
observada a regulamentação aplicável;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual, no âmbito do Município, com o objetivo de concorrer para o 
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e 
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de 
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos 
(PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses 
programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses 
recursos e o encaminhamento deles ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação.
Art. 9º. O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação 
institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de 
cada mandato dos seus membros.
Art. 10. O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e 
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena de suas respectivas competências, bem como oferecer ao Ministério 
da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo 
Conselho.
 
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – centro Manhuaçu/MG – Cep.: 36.900-091
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 11. Os estudantes da educação básica pública podem ser representados 
no Conselho do Fundeb pelos alunos do ensino regular ou da Educação de Jovens e 
Adultos, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) 
anos ou emancipadas.
Art. 12. O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos 
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga 
nas seguintes hipóteses:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação justificada do segmento representado;
III – rompimento do vínculo com a categoria ou segmento social que 
representam;
IV – situação de impedimento prevista no §4º, do artigo 2º, incorrida pelo 
titular no decorrer de seu mandato.
§ 1º. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento 
definitivo, a categoria ou segmento social por ele representado deverá indicar novo 
suplente.
§ 2º. O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha 
se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de 
sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi 
substituído.
§ 3º. O conselheiro nomeado na forma do § 2° deste artigo deverá pertencer 
ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.
Art. 13. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho 
do Fundeb deverá ser elaborado e aprovado o seu respectivo Regimento Interno.
Art. 14. Durante o prazo previsto no §2º do artigo 2° desta lei, os novos 
membros deverão se reunir como os membros do Conselho do Fundeb, cujo 
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de 
interesse do Conselho.
 
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – centro Manhuaçu/MG – Cep.: 36.900-091
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
n.º 2.653, de 18 de maio de 2007 e suas alterações posteriores.
Manhuaçu (MG), 04 de maio de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
 
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – centro Manhuaçu/MG – Cep.: 36.900-091
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ____, DE 4 DE MAIO DE 2021.
Exmo. Sr. Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o 
presente Projeto de Lei, o qual tem como objetivo regulamentar, por meio de lei, o 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Fundeb, nos termos da nova Lei do Fundeb, a qual entrou em vigência 
em 25/12/2020.
Como é de conhecimento geral, a Lei Federal n.º 14.113 de 25 de 
dezembro de 2020, regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que 
trata o art. 212-A da Constituição Federal.
Assim, a nova regulamentação em âmbito federal impõe aos municípios 
a necessidade de adequação da legislação municipal que trata dos respectivos 
conselhos do Fundeb, os quais têm a função de acompanhamento e controle social 
sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do referido fundo.
Neste sentido, a Proposição em comento visa, portanto, adequar o 
Conselho Municipal do Fundeb ao que determina a Lei Federal n.º 14.113 de 25 de 
dezembro de 2020, primando, neste sentido, pelo cumprimento do que estabelece o 
artigo 37 da Lei Maior, qual seja a observância do princípio constitucional da 
legalidade.
Com essas considerações, entrego o presente Projeto à prestimosa 
análise de Vossas Excelências, requerendo, na forma legal e regimental, o REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que o novo Conselho do Fundeb deve ser 
instituído, nomeado e cadastrado junto ao FNDE – Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, sob pena de comprometimento dos procedimentos 
de validação do SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em 
 
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – centro Manhuaçu/MG – Cep.: 36.900-091
Educação, o que implica no bloqueio do Município junto ao CAUC - Serviço Auxiliar 
de Informações para Transferências Voluntárias, gerando o impedimento para o 
recebimento de diversos recursos, além de comprometer a elaboração do Parecer 
referente à prestação de contas anual do Executivo, a qual deve ser enviada pelo 
Município ao TCE-MG, até a data de 15/05/2021.
Na oportunidade, renovamos nosso respeito e consideração, confiando 
na aprovação dessa importante e urgente proposição por esta Egrégia Casa de Leis, 
respeitando, por óbvio, a soberania que lhe é peculiar.
Manhuaçu, (MG), 04 de maio de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal

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