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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaAutoriza o repasse de subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências.
native_id2632

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Proposição arquivada — —
2021-05-11 Proposição transformada em lei — —
2021-05-06 Proposição aprovada — —
2021-05-06 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-05-06 Urgência Aprovada — —
2021-05-06 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-05-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T12:54:32.940164-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça : Cinco de Novembro, 381 – Bairro: Centro – Manhuaçu/MG – Cep.: 36.900-091
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 04 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO 
SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE 
MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu, através de 
seus representantes, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
subvenções sociais, às entidades abaixo relacionadas, no exercício de 
2021:
ORDEM ENTIDADE VALOR (R$)
01 Conselho de Desenvolvimento Comunitário 
de São Sebastião do Sacramento
R$ 50.000,00
02 DAREI – Divisão de Assistência, 
Recuperação, Educação e Integração.
R$12.000,00
Art. 2º. Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei, 
utilizar-se-ão dotações do orçamento de 2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 04 de Maio de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Praça : Cinco de Novembro, 381 – Bairro: Centro – Manhuaçu/MG – Cep.: 36.900-091 2
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº______/2021.
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
 Submeto à elevada deliberação de V. Ex.ªs. o texto do projeto de 
lei que autoriza o repasse de subvenções sociais às entidades nele 
relacionadas.
Este projeto foi elaborado observando-se as normas legais 
vigentes, em especial o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, e está compatível com a lei de diretrizes orçamentárias
e com a proposta orçamentária para o exercício de 2021.
Tem-se ainda que as Entidades relacionadas no projeto de lei 
prestam relevantes serviços à sociedade Manhuaçuense, não possuem 
fins lucrativos e são de fundamental importância para a participação 
popular na prestação de serviços essenciais, principalmente nas áreas 
de saúde, educação e assistência social.
Com essas razões superiores e com a certeza de que os nossos 
interesses se igualam em prol do bem comum, aguardamos a 
manifestação favorável desta Edilidade.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 04 de Maio 2021.
MARIA IMACULDA DUTRA DORNELAS
Prefeita de Municipal
Praça : Cinco de Novembro, 381 – Bairro: Centro – Manhuaçu/MG – Cep.: 36.900-091 3
OFÍCIO Nº : 240/2021
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 04/05/2021
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa 
Legislativa, Projeto de Lei que autoriza concessão de subvenções sociais 
às entidades que menciona, para a apreciação e votação dos nobres 
Vereadores. 
Na oportunidade, renovamos a V. Exª e demais Edis votos de real 
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita de Municipal
EXMO. SR.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
MANHUAÇU – MINAS GERAIS

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