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EMENDA NÚMERO 12(DOZE) - TIPO: EMENDA MODIFICATIVA”
AUTORIA:
VEREADOR ADALTO DO SINTRACOM VEREADOR TONNY MIX
VEREADOR GILSINHO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
VEREADOR ZÉ RULINHA VEREADOR PAULO ALTINO
EMENTA: “Modifica o Art. 1º. do Projeto de Lei Nº. 11/2019(numeração recebida no Poder Executivo) €
Nº. 26/2019(numeração recebida no Poder Legislativo), de autoria da Prefeita Municipal de Manhuaçu
que “Altera dispositivo da Lei no 3.662, de 23 de janeiro de 2017 e contém outras providên-
cias”
EMENDA NÚMERO 12(doze) - TIPO: EMENDA MODIFICATIVA
Nos termos regimentais, os Vereadores retrodescritos apresentam Emenda Modifi-
cativa, alterando a redação original do art. 1º, do Projeto de Lei acima, que passa à seguinte
redação:
Art.1º: O artigo 3º da Lei Nº. 3.662, de 23 de janeiro de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º. As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido
pelo direito administrativo e observará quanto à duração o prazo de até 31
de dezembro de 2.019.”
JUSTIFICATIVA
Funda-se a apresentação da presente emenda na justificativa de que os seus signatários
entendam mais prudente a contratação, temporária que é limitar-se ao término deste exerci-
cio financeiro, em razão de se constituir um Programa do Governo Federal, o qual, em caso de
continuidade, recomenda-se que com a antecedência planejada, para o ano de 2020, já
em meados de outubro/2019, por exemplo, se realize novo Processo Seletivo para a
contratação para o exercício de 2020, conferindo destarte, mais oportunidade a todos
os cidadãos interessados.
Com base em tais entendimentos, requeremos a aprovação do Plenário.
Sala das Comissões Permanentes, Manhuaçu-MG, 19 de março de 2.019.
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VEREADOR ADAL O SHNTRACOM VEREADOR TONNY MIX
-—V À
VEREADOR GILSINHO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
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/ | VEREADOR ZÉ RULINHA VEREA PAULO ALTINO
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG
Tal. invviao 2994 4740
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