br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 13/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDa nova redação a emanta do projeto de lei nº 26/2019: “Altera o art. 3º. da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público de Agentes de Apoio Administrativo para o Programa Bolsa Família e contém outras providências.”
native_id265

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-03-21 Proposição aprovada — aprovada.
2019-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Emenda apresentada nas comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

E AMARA DE
MANHUAÇU,
Dialogo, Trabalho «
EMENDA NÚMERO 13(TREZE)
TIPO: EMENDA DE REDAÇÃO
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENTA:
“ DÁ NOVA REDAÇÃO À 'EMENTA' DO PROJETO DE LEI Nº. 26/2019(numeração re-
cebida no Poder Legislativo), e 11/2019(numeração dada pelo Poder Executivo), de
12 de março de 2.019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que possui a se-
guinte Ementa: “Altera dispositivo da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017 e con-
tém outras providências” ”
EMENDA NÚMERO 13(TREZE)
TIPO: EMENDA DE REDAÇÃO
Apresenta-se a presente emenda, dando a seguinte redação à Ementa de referido
Projeto de Lei para a seguinte:
“Altera o art. 3º, da Lei Nº. 3.662, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a
contratação temporária por excepcional interesse público de Agentes de Apoio
Administrativo para o Programa Bolsa Família e contém outras providências”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao nosso sentir se faz necessária, pois a redação original vinda do
Poder Executivo não esclarece ao leitor exatamente do que se trata e assim, entendo que colo-
cando no título (ementa) da nova lei que surgirá uma explicação da forma explícita do tema da
lei, cumpriremos melhor técnica de redação legislativa conforme vemos nos manuais de técni-
cas de redação legislativa editados, por exemplo pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais-
ALMG, dando assim maior publicidade à norma jurídica, facilitando a melhor compreensão do
Projeto de Lei na sua tramitação na Casa Legislativa, seja pelos senhores Vereadores, assesso-
res jurídicos, de imprensa, secretários etc., bem como quando publicada a lei - que do Projeto
de Lei se originar -, trará desde o seu título(EMENTA) uma melhor compreensão ao cidadão,
destinatário maior da novel norma jurídica.
Mais uma vez RECOMENDAMOS ao Poder Executivo, que nos Projetos de Lei de sua au-
toria, que alterem artigos, parágrafos, incisos, alíneas e/ou itens de forma isolada ou conjunta-
mente de alguma lei já aprovada, que não só indique na Ementa o item e a numeração da lei
que deseja alterar, mas que inclua nela(na EMENTA do PL), toda a Ementa da lei que pretende
ver alterada, pelas razões retroexpostas, como por exemplo:
“Altera o 5 x” do art. y' da Lei Nº. 'z.zzz, de xx(dia) de xxxxxxxx(mês) de
xxxxx(ano)”, que “Institui a política disso e disso” ”.
Assim agindo, repetimos, além de adequarmos a uma melhor técnica de redação legisla-
tiva, como preceitua os manuais das altas casas, (vg. ALMG), facilitará sobremaneira o trabalho
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG
Tel.: (0XX)33-3331-1740

open original →