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materia nº 2/2021

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 29, de 22 de abril de 2021, que “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras providências”.
native_id2651

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-17 Proposição arquivada — —
2021-06-16 Proposição transformada em lei — —
2021-05-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2021-05-06 Proposição arquivada — —
2021-03-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T08:49:15.172098-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PGM
PROCURADORIA
CERAL DO MUNICÍPIO
Ofício: 242/2021
Assunto: Mensagem de Veto
De: Gabinete da Prefeita
Para: Câmara Municipal de Manhuaçu II ii Il ii Ti fi Il Ir
Câmara Muniei
PROTOCOLO GERAL 135/2021
Data: 11/05/2021 - Horário: 15:12
. Legislativo
Exmo. Sr. Presidente,
Com meus cumprimentos, venho por meio deste, e em
atendimento ao Projeto de Lei 29, de 22 de abril de 2021 que, “Proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e
de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras
providências” apresentar Veto Parcial.
Esclarecemos que, não obstante o intento de se evitar ocorrências
relacionadas a fogos de estampido e de artifício e o barulho por eles
causado, nos encontramos na contingência de vetar o artigo 2º do
Projeto de Lei nº 29, de 22 de abril de 2021.
O Veto ao referido artigo será parcial pelos motivos expostos a
seguir, conforme artigo 90, inciso VII da Lei Orgânica do Município:
Aduz referido artigo que:
Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei
deverá ser informada em todos os órgãos
públicos do Município via comunicado escrito
exposto em local visível a toda população
frequente no local, e ainda via placas de
informação instaladas nos trevos de acesso da
cidade para que os moradores de outros
municípios possam tomar conhecimento.
Inicialmente, como é sabido, em nosso município, os que mais
manuseiam e utilizam fogos de estampidos e de artifícios são os
próprios residentes e não as pessoas que transitam em nossa cidade e
distritos ou em nossas rodovias.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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2021 - 2024
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Ademais, vale lembrar que, as obrigações contidas no artigo aqui
em apreço, poderão interferir na organização administrativa, criando
aumento de despesas e inovando nas atribuições do Poder executivo,
pois prevê gastos com placas informativas além de criação e compra de
material destinado a campanhas de divulgação.
Em suma, com o devido respeito aos membros desta Casa, e em
que pese sabermos da boa intenção que inspirou a edição deste Projeto,
diante dos fatos apresentados e das fundadas alusões feitas acima
sobre a incompatibilidade ao interesse público, firmamos, VETO
PARCIAL ao Projeto de Lei nº 29, de 22 de abril de 2021.
Sendo o que resta para o momento, encerramos manifestando
nossos protestos de mais alta consideração e estima.
Manhuaçu, 11 de maio de 2021.
Lêdo
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR. VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU - MG
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG

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