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materia nº 15/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaModifica Parágrafo Único do art. 1º, do Projeto de Lei nº 29/2019, que autoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR - Associação Dos Corredores de rua de Manhuaçu e Região e contém outras providências.
native_id266

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-15 Proposição arquivada — Arquivada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovada 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

= “AMARA DE
Pm ANHUAÇU: “dO
Dislogo, Trabalho e Transparência
EMENDA NÚMERO 15(QUINZE) - TIPO: EMENDA GEC
AUTORIA: VEREADOR ADALTO DO SINTRACOM
EMENTA: “Modifica Parágrafo Único do art. 1º, do Projeto de Lei Nº
29/201 Olnumeração recebido no Poder cri e 14/20191"emereso receeida no Poder pintas, que autoriza o re-
passe de recursos financeiros à AMACORR - Associação dos Corredores de rua de
Manhuaçu e Região e contém outras providências”
EMENDA NÚMERO 15(QUINZE) - TIPO: EMENDA MODIFICATIVA
Nos termos regimentais, o Vereador retrodescrito apresenta EMENDA MODIFICATI-
YA, alterando a redação original do Parágrafo Único do art. 1º. da propositura de lei em ques-
tão que passa à seguinte redação:
“Parágrafo Único: O repasse financeiro será realizado em parcela única, por meio
de transferência bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de do-
cumentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Exe-
cutivo Municipal, no prazo de até 30 dias a contar do recebimento do recurso,
cabendo a este encaminhar ao Poder Legislativo, no mesmo prazo, a contar do
recebimento das contas, cópia das respectivas contas prestadas.”
JUSTIFICATIVA
Funda-se a apresentação da presente no meu entendimento de que cabe acompanha-
mento mais rápido e tempestivo da destinação que se dá a verba pública, passando pela neces-
que o órgão cedente(Poder Executivo), sobre o qual se insere o controle externo feito
Legislativo, que lhe envie cópia das contas prestadas por entidade de direito público
eneficiária desse recurso público, de modo a que se possa avaliar a destinação do re-
meo público, bem como o cumprimento dos demais ditames legais, como a legislação que cui-
É= 22 marco regulatório do terceiro setor.
Com base em tais entendimentos, requeremos a aprovação do Plenário.
Sal= das Comissões Permanentes, Manhuaçu-MG, 19 de março de 2.019.
L E sa
VEREADOR ADALTO DO SINTRACOM
Rua Hilda Vareas Leitão. 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU - MG

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