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materia nº 1/2021

Tipo Parecer Prévio
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaParecer prévio emitido sobre as contas do Município de Manhuaçu referente ao exercício de 2017, da senhora ex-Prefeita Maria Aparecida Magalhães Bifano.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-06 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-05-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-30T13:54:27.108923-03:00 Aprovada 15 0 0

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047198 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 1 de 6
Processo: 1047198
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Exercício: 2017
Responsável: Maria Aparecida Magalhães Bifano
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO
PRIMEIRA CÂMARA – 6/10/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO DAS 
CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. A apreciação das contas anuais compreende a gestão como um todo e não o exame de cada 
ato praticado pelo prefeito no período.
2. Aplica-se, na análise das contas, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem 
como os critérios de materialidade e relevância, insculpidos nas normas de auditoria 
governamental (NAG 4401.1.4) e no parágrafo único do art. 226 do Regimento Interno.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira 
Câmara, por unanimidade, na conformidade das Notas Taquigráficas, diante das razões 
expendidas na proposta de voto do Relator, em: 
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade da
Sra. Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal de Manhuaçu, no exercício 
de 2017, com fundamento no disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar n.
102/08, sem prejuízo das recomendações constantes do inteiro teor deste parecer; 
II) determinar ao gestor que mantenha organizada, nos termos da legislação de regência, a 
documentação pertinente para fins de exercício do controle externo em inspeção e ou 
auditoria, e aos responsáveis pelo controle interno que comuniquem a este Tribunal toda 
e qualquer falha detectada, sob pena de responsabilidade solidária; 
III) determinar, por fim, que observados os procedimentos insertos no art. 239 do Regimento 
Interno, bem como as anotações e cautelas de praxe, seja arquivado o processo.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Sebastião Helvecio, o Conselheiro Durval Ângelo e 
o Conselheiro Presidente José Alves Viana.
Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges.
Plenário Governador Milton Campos, 6 de outubro de 2020.
JOSÉ ALVES VIANA
Presidente
HAMILTON COELHO
Relator
(assinado digitalmente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047198 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA – 6/10/2020
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:
I – RELATÓRIO
Versam os autos sobre a prestação de contas de responsabilidade da Prefeita Maria Aparecida 
Magalhães Bifano, do Município de Manhuaçu, relativa ao exercício de 2017.
O órgão técnico realizou o exame das contas e não constatou impropriedades, conforme 
“Relatório de Conclusão PCA” (peça n. 14, com 38 páginas).
O Ministério Público junto a este Tribunal opinou pela aprovação das contas, nos termos do 
art. 45, I, da Lei Complementar n
.º 102/08, e aderiu às recomendações sugeridas pela unidade técnica (peça n. 16, com 04 
páginas).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO 
1. Considerações iniciais
Esta prestação de contas foi examinada consoante o previsto na Resolução TC n. 04/09, 
disciplinada pela Instrução Normativa TC n. 04/17 e Ordem de Serviço Conjunta n. 01/18, a 
partir das informações encaminhadas pela Administração Pública Municipal por meio do 
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM.
2. Apontamentos do órgão técnico
A unidade técnica, com fundamento nas diretrizes definidas por este Tribunal, após analisar a 
prestação de contas, sugeriu a sua aprovação, a teor do inciso I do art. 45 da Lei Complementar 
n. 102/08 (página 35 do “Relatório de Conclusão PCA”, peça n. 14). Também teceu 
considerações, seguidas de recomendações, consignadas às páginas 08/10 e 28 do mencionado 
relatório, a saber:
a) A despesa realizada foi superior, em R$128.065,29, à dotação de crédito orçamentário 
específico, contrariando o disposto no art. 59 da Lei n. 4.210/64, sendo R$93.753,11 
relativo ao Poder Executivo e R$34.312,18, concernente ao Poder Legislativo, embora 
a totalidade das despesas empenhadas não tenha excedido o montante do crédito 
autorizado. Com relação ao Legislativo local, ressaltou que será objeto de apreciação 
nas respectivas contas, e, relativamente ao Executivo Municipal, considerando que o 
referido valor representa apenas 0,04% do crédito concedido, na quantia de 
R$211.342.253,75, a unidade técnica afastou o apontamento em face da baixa 
materialidade, risco e relevância;
b) Em que pese o município não ter se utilizado, em sua execução orçamentária, dos 
instrumentos de realocação orçamentária, “remanejamento, transposição e 
transferência”, previstos no art. 167, VI, da Constituição da República, sugeriu que, na 
iminência de se valer dos referenciados institutos, sejam os municípios orientados 
quanto à relevância de se observar os preceitos contidos nos pareceres emitidos nas 
Consultas n. 862.749 e 958.027, respectivamente, de 25/6/14 e 02/3/16, deste Tribunal;
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c) Com relação aos decretos de alterações orçamentárias, indicou a ocorrência de 
acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, em desacordo com o disposto na 
Consulta n. 932.477, sessão plenária de 19/11/14, deste Tribunal, em que se estabelecem 
as exceções para a abertura de créditos adicionais com utilização de fontes distintas. 
Ante essa constatação, sugeriu recomendar ao gestor a observância da referenciada 
jurisprudência; e
d) Quanto ao relatório de controle interno, assinalou que o parecer apresentado é 
conclusivo, acorde com o teor do § 3º do art. 42 da Lei Complementar 
n. 102/08, mas que na peça não foram abordados todos os itens especificados no item 1 
do Anexo 1, a que se referem o art. 2º, caput, e § 2º, art. 3º, § 6º, e art. 4º da Instrução 
Normativa TC n. 04/17. Nesse sentido, sugeriu recomendar ao responsável que nos 
relatórios vindouros sejam abordados todos os aspectos estabelecidos nos normativos 
mencionados acima.
Adiro às referidas sugestões do órgão técnico e recomendo ao gestor municipal a adoção das 
medidas descritas acima, a fim de que sejam harmonizadas as práticas administrativas e 
contábeis do ente às exigências legais correspondentes.
Quanto ao item “a”, tendo em vista que a despesa realizada além da dotação fixada em crédito 
orçamentário específico correspondeu a apenas 0,04% da despesa autorizada, avoco os 
postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os critérios de materialidade e 
relevância, insculpidos nas normas de auditoria governamental (NAG 4401.1.4) e no parágrafo 
único do art. 226 do Regimento Interno, para deixar de considerar a impropriedade como causa 
de emissão de parecer prévio pela rejeição das contas ora analisadas. Relativamente à falha 
atinente ao Legislativo local, será objeto de apreciação quando do exame das respectivas contas, 
em processo autônomo.
Contudo, recomendo ao gestor que doravante oriente os setores municipais competentes a fim 
de efetuarem rigoroso controle individual dos créditos orçamentários, consoante determinam as 
regras básicas de contabilidade pública, e proceda à conciliação nos dados do SICOM, para que 
reflitam a realidade da administração municipal nos seus aspectos orçamentários, financeiros e 
patrimoniais.
3. Considerações finais
Verifiquei, a partir da informação técnica, o cumprimento dos índices legais e constitucionais 
relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (28,40%), às ações e serviços 
públicos de saúde – ASPS (27,70%), aos limites das despesas com pessoal (49,06% pelo 
município, e de 46,46% e 2,60% pelos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente), bem 
como do estabelecido no art. 29-A da Carta da República acerca do repasse ao Poder Legislativo 
(5,42%) percentuais a serem considerados na emissão deste parecer prévio (peça 14, páginas 
11, 15, 20 e 27).
Sobre os pisos constitucionais, o órgão técnico observou que:
a) Com relação à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, “constatou-se que 
para os pagamentos das despesas foram utilizadas as contas bancárias ns. 1798-1- BB -
Educação 25% e 2035-8 - Banco Itaú - Folha Pagamento 25% Educação ora 
considerados como aplicação na MDE, uma vez que evidenciam tratar-se de contas 
representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo - RBC e ou tenham 
recebido transferências dessas contas. As despesas com ensino devem ser empenhadas 
e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação dos 
recursos correspondentes deve ser realizada em conta corrente bancária específica, 
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identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (recursos que integram 
a RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom, estabelecidos na INTC n. 05/11, 
alterada pela INTC n. 15/11, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n.
101/00 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/08”. (Peça 14, página 15);
b) Quanto às Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, “constatou-se que para os 
pagamentos das despesas foram utilizadas as contas bancárias ns. 3077-9 Banco Itaú -
FMS Recursos Prefeitura; 6300-2 - BB - FMS Rec Prefeitura e 71002-6 - CEF - Recurso 
Próprio Prefeitura ora considerados como aplicação na saúde, uma vez que evidenciam 
tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo -
RBC e ou tenham recebido transferências dessas contas. As despesas com a saúde 
devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202 e 
a movimentação dos recursos correspondentes deve ser efetuada em conta corrente 
bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por 
fonte (recursos que integram a RBC), consoante parâmetros utilizados no Sicom 
estabelecidos na INTC n. 05/11, alterada pela INTC n. 15/11 e Comunicado Sicom 
n. 35/14, como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC 
n. 141/12 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/08.” (Peça 14, página 21);
c) Ainda, no tocante às ASPS, informou que não há valor residual a ser aplicado referente 
ao exercício anterior (peça n. 14, página 22); e
d) No que tange ao repasse financeiro ao Poder Legislativo, acentuou que: “ressalta-se que 
de acordo com o Demonstrativo das Transferências Financeiras, houve divergência 
entre os valores informados pela Câmara Municipal e Prefeitura Municipal relativo ao 
valor total do repasse. Enquanto a Câmara indicou valor total repassado de 
R$6.115.022,90, a Prefeitura informou total repassado ao Legislativo de 
R$13.330.610,66. Verifica-se, ainda, de acordo com o Demonstrativo das 
Transferências Financeiras, que no mês de setembro houve transferência contabilizada 
irregularmente efetuada ao SAMAL, no valor de R$9.156,00, desconsiderado nesta 
análise. De acordo com o Demonstrativo da Movimentação da Conta Bancária da 
Câmara, verifica-se que houve Transferência financeira recebida no valor de 
R$6.115.022,90. Diante do exposto, considerou-se nesta análise o valor total do repasse 
informado pela Câmara Municipal, conforme relatório "Apuração Repasse ao 
Legislativo, anexado a esta PCA” (peça 14, página 12).
Quanto ao item “d”, recomendo aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo que, nos 
exercícios seguintes, efetuem acurada conciliação na contabilização entre os valores repassados 
e os recebidos, a fim de não mais suscitar divergências.
Merece destaque, também, a análise relativa ao PNE – Plano Nacional de Educação (metas 1 e 
18, da Lei n. 13.005/14), com apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, 
nos termos da INTC n. 01/16, conforme demonstrativos 8 e 9, (peça 14, páginas 29/33). A 
unidade técnica anotou que o município descumpriu a Meta 1, contrariando as disposições 
contidas na Lei n. 13.005/14, que prescreve a universalização, até o ano de 2016, da educação
infantil na pré-escola para crianças de quatro a cinco anos de idade, tendo em vista que dessa 
população atingiu-se o percentual de 79,79%. E que o município até o exercício em exame, 
cumpriu o percentual de 26,85% no tocante à oferta de vagas em creches para crianças de 0 
(zero) a 3 (três) anos, devendo atingir 50% até o ano de 2024, consoante preceito da Lei 
n. 13.005/14. Registrou, também, o desatendimento da meta 18, prevista na Lei n. 11.738/08, 
que se refere ao piso salarial dos profissionais da educação básica pública.
Ante essas constatações, a área técnica, ratificada pelo Órgão Ministerial, sugeriu 
recomendar-se ao gestor a adoção de políticas públicas que viabilizem a universalização da 
educação básica e o cumprimento do piso salarial estabelecido constitucionalmente.
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Acorde com a referida manifestação, recomendo ao responsável a estrita observância das Metas 
1 e 18 do Plano Nacional de Educação – PNE e sua compatibilização com os instrumentos de 
planejamento municipais, consectário de comandos insertos no inciso VIII do art. 206 e art. 208 
da Constituição da República e na Lei Federal n. 13.005/14.
Acerca da execução orçamentária, em que pese o município não ter aberto créditos 
suplementares sem cobertura legal, observando o disposto no art. 42 da Lei n. 4.320/64, o órgão 
técnico destacou a autorização para abertura de créditos em percentual superior a 30% do 
orçamento aprovado, e sugeriu recomendar ao Chefe do Executivo a adoção de medidas que 
aprimorem o planejamento municipal e, ao Poder Legislativo, evitar a inclusão de autorizações 
exageradas na lei orçamentária, que podem distorcer o orçamento (peça n. 14, página 03).
Não desconheço que, de fato, a autorização para suplementação orçamentária, consignada na 
própria Lei Orçamentária Anual, em percentual elevado, é preocupante, pois, mediante novas 
leis autorizativas, pode haver modificação substancial da lei de meios, prática que desafia o 
princípio do planejamento orçamentário. Saliento, todavia, que as alterações orçamentárias têm 
sua matriz na Constituição da República (§ 8º do art. 165, e incisos V, VI e VII, do art. 167) e 
na Lei de Direito Financeiro n. 4.320/64 (inciso I do art. 7º, e arts. 42 e 43) e, como peça de 
planejamento governamental, o orçamento não é estático, mas modificável, segundo 
necessidades conjunturais que vão ao encontro do interesse público. Logo, para proceder a 
ajustes setoriais necessários, principalmente em relação às despesas não contingenciáveis, os 
gestores estão autorizados constitucionalmente a promover modificações, com inclusão e 
exclusão de programações orçamentárias.
Em consulta ao Sistema de Gestão e Administração de Processos – SGAP, averiguei não ter 
havido, no município, inspeção referente ao exercício ora analisado.
Finalmente, é de se registrar que a apreciação das contas anuais oferecidas compreende a gestão 
como um todo, e não o exame de cada ato praticado pelo administrador no período. Assim, a 
emissão de parecer não impede a análise de impropriedades identificadas em inspeção ou 
denunciadas, tendo em vista os princípios da verdade material e da prevalência e 
indisponibilidade do interesse público, como também a indeclinável competência desta Corte 
de Contas na busca da máxima efetividade das normas constitucionais aplicáveis à 
Administração Pública.
III – CONCLUSÃO
Tendo em vista que as despesas excedentes empenhadas pelo Poder Executivo, no valor 
R$93.753,11, equivalem a apenas 0,04% dos créditos concedidos (R$211.342.253,75), invoco 
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os critérios de materialida de 
e relevância, insculpidos nas normas de auditoria governamental (NAG 4401.1.4) e no 
parágrafo único do art. 226 do Regimento Interno, para, acorde com o Ministério Público, 
manifestar-me por emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de responsabilidade da 
Prefeita Maria Aparecida Magalhães Bifano, do Município de Manhuaçu, relativas ao exercício 
de 2017, fundamentado no preceito do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/08.
No mais, caberá ao gestor manter organizada, nos termos da legislação de regência, a 
documentação pertinente para fins de exercício do controle externo em inspeção e ou auditoria, 
e aos responsáveis pelo controle interno comunicar a este Tribunal toda e qualquer falha 
detectada, sob pena de responsabilidade solidária.
Observados os procedimentos insertos no art. 239 do Regimento Interno, as anotações e 
cautelas de praxe, arquive-se o processo.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1047198 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 6 de 6
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSÉ ALVES VIANA:
Também acolho a proposta de voto do Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
*****
dds

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