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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
native_id2669

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-05 Proposição arquivada — —
2021-08-02 Proposição transformada em lei — —
2021-07-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-07-21 Proposição aprovada — —
2021-07-21 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-20 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-05-14 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-05-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-30T13:50:45.354647-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 74

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
Ofício No
: ___/2021
Data : 14/05/2021
Serviço : Gabinete da Prefeita
Assunto : Encaminha o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para à 
 Elaboração do Orçamento Geral Para o Exercício de 2022.
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, vimos submeter à soberana deliberação deste Egrégio 
Legislativo o projeto de que lei que versa as diretrizes orçamentárias para elaboração do 
Orçamento Geral do Município de Manhuaçu para o exercício financeiro de 2022, cumprindo 
preceitos constitucionais e infraconstitucionais.
A Constituição determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve compreender as 
metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária 
Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de definir os limites e 
parâmetros para o Poder Legislativo Municipal elaborar a sua respectiva proposta 
orçamentária.
Antes do império da Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes e peças orçamentárias 
não passavam de formalidades. Embora regularmente aprovadas, pouco ou nada cumpriam 
em termos do planejamento das ações dos entes públicos, dada a falta de critérios com que 
eram elaboradas. Hoje o quadro é diverso. Não se admite mais que tais normas sejam 
meramente decorativas, o que nos impõe realizar estudos aprofundados e grande esforço 
de planejamento, com vistas a alcançar as determinações legais. A presente proposição 
revela estrito cumprimento da lei, como nos compete fazer.
Limitados ao que se expôs, subscrevemo-nos com a renovação do nosso respeito e 
consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. Presidente Câmara Municipal de
MANHUAÇU – MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM – LDO 
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
A presente proposição de lei versa as diretrizes para a elaboração do Orçamento 
Geral do Município de Manhuaçu para o exercício de 2022, nos termos fixados pela 
Constituição Federal e legislação infra-constitucional atinente à matéria.
No âmbito constitucional, a necessidade de instituição de diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária encontra-se prevista no artigo 165 da Constituição 
Federal de 1988, nos seguintes termos:
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
...
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício 
financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá 
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das 
agências financeiras de fomento.
... (sem negrito no original).
Ainda que o §2o do artigo supratranscrito, mencione tão somente a administração 
pública federal, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é de aplicação 
geral, estendendo-se, desse modo, aos estados membros e municípios. Eis que, 
dando-lhe cabal cumprimento, remetemos a este Legislativo o presente projeto, com 
disposições destinadas a estabelecer as diretrizes previstas constitucionalmente. 
Verificar-se-á que o conjunto dos artigos que compõe a presente proposição de lei 
compreende:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
I- as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II- orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III- estabelecimento de política de transferência dos recursos orçamentários 
às instituições públicas e privadas;
IV- promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das 
despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, 
possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;
V- fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema 
de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos 
procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a 
inadimplência;
VI- limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não 
comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da 
dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
VII- obediência aos limites legais para os gastos com pessoal.
Cumpre-nos reconhecer que vivemos um tempo de grave crise do sistema financeiro 
mundial, a qual tem afetado a economia brasileira, e em particular as finanças 
municipais. 
Abstendo-se de qualquer análise de mérito da LRF – Lei de Responsabilidade 
Fiscal, somos conhecedores das inovações no que concerne à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, conforme disposições contidas na Seção II do Capítulo II:
Art. 4º - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição e:
I - disporá também:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivadas nas hipóteses previstas 
na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
c) VETADO
d) VETADO
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e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidade 
públicas e privadas;
II - VETADO
III - VETADO
§ 1º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, 
em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, 
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida 
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º - O Anexo conterá:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo 
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três 
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os 
objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a 
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de bens;
IV - avaliação da situação financeira e atual;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margens 
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
... (sem negrito no original).
O projeto de lei revela o atendimento a todas as disposições da LRF. Neste sentido, 
caminham as disposições voltadas ao alcance do equilíbrio das contas públicas 
municipais e à responsabilidade na gestão fiscal, o que, de resto, já vem sendo 
operado pela atual Administração.
Destarte, todas as disposições aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias foram 
inteiramente recepcionadas pelo presente projeto, inclusive alguns aspectos dos 
Anexos de Metas e de Riscos Fiscais.
Por fim, em atendimento ao artigo 45 da Lei Complementar 101/00, segundo o qual 
“a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após 
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adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio”; atendendo especialmente ao seu parágrafo único que 
determina o encaminhamento de informações ao Poder Legislativo do cumprimento 
dessas disposições, declara-se que até a presente data no Executivo Municipal não 
se criaram projetos novos sem que estejam contempladas todas as dotações 
orçamentárias para as despesas relativas aos projetos já em andamento e relativa a 
conservação do patrimônio público.
Certos de que esta edilidade, após criterioso exame e aperfeiçoando-a no que 
couber, aprovará a proposição ora apresentada, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DORNELAS DUTRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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CENÁRIO
MACROECONÔMICO
2021
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
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CENÁRIO MACROECONÔMICO
ANÁLISE DA CONJUNTURA ECONÔMICA BRASILEIRA E SEUS 
IMPACTOS NAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Análise do cenário macro econômico nas perspectivas conjuntural e estrutural 
é fundamental para que a gestão pública entenda o contexto e as tendências 
que o município está inserido e quais cenários econômicos são mais prováveis 
de se realizarem no curto prazo.
A análise conjuntural permite identificar fatores que estão no momento presente 
gerando influências sobre o crescimento econômico ou pressão inflacionária 
sobre os preços, mas que no médio e curto prazo tendem a não ter correlação 
significativa de influência. Sobre este prima a conjuntura da pandemia 
COVID19 tem um peso significativo na construção do cenário macroeconômico 
que alicerça a PLDO-2022.
A análise estrutural já é realizada sobre a perspectiva de fatores e 
comportamentos que fazem são fundamentos estruturantes da economia 
nacional e local dos municípios. Nesta perspectivas o perfil de capacidade de 
crescimento, e vocação econômica, custos públicos, ausência de estruturas e 
outros fatores são ponderados tanto como vetores de influência sobre a 
arrecadação pública, quanto de pressão sobre os custos dos serviços e 
investimentos públicos.
Para uma análise contextualizada será apresentado neste documento uma 
visão organizada da seguinte forma: (1) Conjunto de efeitos externos a 
economia brasileira; (2) Fatores econômicos nacionais brasileiros: (3) Fatores 
econômicos do município de Manhuaçu- MG.
ANÁLISE DA CONJUNTURA MUNDIAL – EFEITOS EXTERNOS À 
ECONOMIA BRASILEIRA:
Nenhum país, estado ou município é uma ilha econômica isolada plenamente. 
Sobre este axioma é fundamental entender que as relações e inter relações
entre nações, estados e municípios afetam a todos. Efeitos como da pandemia 
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COVID19 reforçaram os efeitos em cascata que as nações e povos geram uns 
aos outros.
Entender o contexto econômico mundial é enxergar da “janela da minha aldeia” 
o que o mundo nos oferece e nos afeta. Todo gestor público municipal precisa 
ter uma atuação local com visão global.
Peter Druker, economista renomado, em seu livro Vantagem competitiva das 
nações aponta para fatores que promovem o crescimento e o desenvolvimento 
econômico dos países, e a identificação e o fortalecimento destes fatores abre 
para as nações, e no caso para o município, a capacidade de ser destaque no 
cenário mundial, dado que o autor entende que é fundamental este 
pensamento global.
Existe, na economia, a visão do crescimento por ciclos, assim sob esta 
perspectivas sempre ocorrem ao longo de uma série temporal efeitos 
exógenos, alheio ao controle, que afetam a curva e a velocidade de 
crescimento, por isso ciclos, dado que ao longo do tempo ocorrem “vales” e 
“montanhas” no comportamento do crescimento econômico das nações, e isso 
ocorre por conta das crises.
Fundamentos macroeconômicos bem definidos permitem que países enfrentem 
melhor às crises que afetam suas economias. Em um breve retrospecto dos 
últimos 20 anos, o mundo enfrentou crises climáticas, econômicas, financeiras 
e de saúde, e em todas estas crises independente da localização da sua 
origem (país) algum efeito sobre o crescimento econômico nacional brasileiro 
ocorreu.
Segundo o IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a pandemia 
COVID19 gerou um choque sobre a economia mundial extremamente grave. 
As medidas de isolamento social, necessárias, afetaram a oferta e a demanda 
internacional de bens se serviços. Os efeitos foi um desequilíbrio na economia 
mundial refletindo sobre os mercados financeiros, atingindo as commodities, 
promovendo uma alta no dólar uma forte retração econômica.
Ainda, segundo o IPEA, tem-se que:
“Osprimeirosdadosdoperíodopós-Covid-19jámostramqueo
impacto foi grande: os índices de gerentes de compras (PMIs
na sigla em inglês) desabaram, afetando principalmente os
serviços. A única exceção foi a China, onde o ciclo da
pandemia já se encontra mais avançado e o índice se 
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recuperou em março. Nos Estados Unidos, caíram 
fortemente produção industrial, vendas no varejo e
indicadores da construção civil residencial. No mercado de
trabalho, a perspectiva é de forte aumento do desemprego.
As projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI) são de 
que o produto interno bruto (PIB) mundial terá uma queda 
de 3,0% em 2020 – a maior retração desde a grande
depressão dos anos 1930 –, mas que deve se recuperar e 
crescer 5,8% em 2021”.
Os efeitos sobre os mercados mundiais por conta do reflexo conjuntural da pandemia 
COVID19 trouxeram os seguintes reflexos segundo o IPEA:
“As bolsas de valores registraram fortes
quedas, próximas a 40%, entre o pico
recente de cada mercado, localizado entre
a metade de janeiro e início de fevereiro, e
o mínimo alcançado na terceira semana
de março. Em 17 de abril, os índices 
haviam recuperado pouco menos de 
metade da perda, com destaque para o
S&P 500, com alta de 26,8%.
As informações sobre a conjuntura econômica mundial no relatório focus do BACEN, 
aponta ainda que os preços de commodities tenham refletido as perspectivas negativas
para a economia mundial, com as commodities agrícolas em queda de 5,8% e os
metais e minerais com queda 11, 6%; Aponta ainda queda, das commodities ligadas a
energia, em 43,6%. O índice de todas as commodities do FMI caiu 21,5%. As commodities
agrícolas tiveram, portanto, uma queda muito menor que a média, o que é especialmente
positivo paraoBrasil.
As perspectivas para a retomada do crescimento mundial, considerando as relações 
comerciais de bens e serviços, dar-se-á muito pela velocidade dos países em 
promoverem a imunização de suas populações. Atualmente a falha em logística, o 
atraso nos cronogramas de entregas de vacinas no continente Europeu, nos países 
sul-americano e de forma grave em países mais pobres e subdesenvolvidos tende a 
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afetar a forma da retomada do crescimento, tendo uma característica mas no forma 
em U, ou seja um período de estabilização de baixo crescimento, do que em forma de 
V, ou seja com uma re aceleração do crescimento econômico.
Outro fator importante é que com desaquecimento mundial das relações comerciais 
com queda na oferta e demanda houve um sensível impacto no desenvolvimento 
econômico das nações com resultado de aumento da pobreza entre a maioria da 
população dos países.
FATORES ECONÔMICOS NACIONAIS BRASILEIROS
Também é preciso olhar os indicadores econômicos para projetar os cenários futuros 
com menos incertezas. Concluir algo observando apenas um indicador é precipitado, 
ou mesmo analisando vários indicadores num só momento. Recomenda-se analisar as 
séries históricas de diversos indicadores e os dados atuais para apontar uma 
determinada tendência. Neste sentido segue a análise da evolução dos principais 
indicadores econômicos para fundamentar a indicação dos cenários futuros.
As reservas internacionais garantem estabilidade do R$ (real) em momento de crise, 
na ocorrência de fugas de capitais, de moedas estrangeiras. Além disso, no Brasil, as 
reservas internacionais têm financiado as exportações e a ajudado a rolar parte da 
dívida externa do setor privado nacional. As reservas internacionais brasileiras que 
vinha crescendo até 2009, atingindo nível recorde no dia 17 de julho/2009, alcançando 
US$209.576.000.000,00(duzentos e nove bilhões e quinhentos e setenta e seis milhões 
de dólares), o que ajudou a enfrentar a elevação do dólar e os efeitos da crise mundial 
daquele período (2008/2009). Nos últimos anos as reservas tiveram a seguinte 
evolução:
 Em 31/12/2002 - U$37,8 bilhões de dólares, 
 Em 31/12/2003 - U$49,3 bilhões de dólares, 
 Em 31/12/2004 - U$52,9 bilhões de dólares, 
 Em 31/12/2005 - U$53,8 bilhões de dólares, 
 Em 31/12/2006 - U$85,8 bilhões de dólares, 
 Em 31/12/2007 - U$180,3 bilhões de dólares, 
 Em 31/12/2008 - U$193,8 bilhões de dólares, 
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 Em 31/12/2009 - U$238,5 bilhões de dólares, 
 Em 31/12/2010 - U$288,6 bilhões de dólares, 
 Em 31/12/2011 - U$352,0 bilhões de dólares, 
 Em 31/12/2012 - U$373,1 bilhões de dólares, 
 Em 31/12/2013 - U$358,8 bilhões de dólares, 
 Em 31/12/2014 - U$363,6 bilhões de dólares,
 Em 31/12/2015 - U$356,5 bilhões de dólares,
 Em 31/12/2016 - U$365,1 bilhões de dólares,
 Em 31/12/2017 - U$374,0 bilhões de dólares,
 Em 31/12/2018 - U$374,7 bilhões de dólares;
 Em 31/12/2019 - U$356,9 bilhões de dólares;
 Em 31/12/2020 - U$355,6 bilhões de dólares. Em fevereiro de 2020, antes da 
situação de calamidade sanitária, o Brasil estava com U$362,5 bilhões de 
dólares de Reservas, as quais foram reduzidas para U$339,3 bilhões de dólares 
em abril, gastando U$23,2 bilhões de dólares para socorrer a população e o 
mercado interno, o representou tão somente 6,4% do montante total das 
reservas internacionais.
No mercado financeiro o dólar atingiu o seu valor mais alto da história R$3,90 no dia 
17/10/2002, caindo para R$2,86 um ano depois em 17/10/2003; em 31/12/2004 fechou 
no valor de R$2,65; em 31/12/2005 fechou no valor de R$2,32; em 31/12/2006 fechou 
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no valor de R$2,13; em 31/12/2007 fechou no valor de R$1,77; atingiu o seu menor 
valor em 01/08/2008 no valor de R$1,56; em 31/12/2008 fechou no valor de R$2,33; 
em 31/12/2009 fechou no valor de R$1,74; em 31/12/2010 fechou no valor de R$1,66; 
em 31/12/2011 fechou no valor de R$1,86; em 31/12/2012 fechou no valor de R$2,04; 
em 31/12/2013 fechou no valor de R$2,35; em 31/12/2014 fechou no valor de R$2,65;
em 31/12/2015 fechou no valor de R$3,95; em 31/12/2016 fechou no valor de R$3,25; 
em 31/12/2017 fechou no valor de R$3,31; em 31/12/2018 fechou no valor de R$3,87; ; 
em 31/12/2019 fechou no valor de R$4,02; em 31/12/2020 fechou no valor de R$5,19.
Já em 2021 a evolução mensal do dólar foi de: R$5,45 em 31/01, R$5,58 em 28/02, 
R$5,62 em 31/03 e R$5,67 em 14/04/2021.
A evolução do dólar reflete o que ocorreu e ocorre com a economia nacional: 
a) em 2002 – maior valor histórico do dólar chegando a R$3,90 – reflexo da 
perda do controle da inflação baixo reservas internacionais e altas das taxas 
Selic; 
b) em 2008 – menor valor histórico do dólar chegando a R$1,56 – com fuga de 
capitais dos EUA e vindo para o Brasil; 
c) de 2009 a 2012 – o dólar oscilou em torno de R$1,70 a R$2,00 - período de 
crescimento do PIB, controle inflacionário e queda histórica da taxa Selic, 
ficando com apenas um dígito; 
d) em 2013 – crescimento do dólar chegando a R$2,34 – período de baixo 
crescimento do PIB; 
e) em 2014 – o dólar continuou se desvalorizando até chegar em R$2,66;
f) em 2015 – o valor do dólar foi crescendo ao longo do ano de 2015, chegando 
a R$3,95 em 31/12/2015, uma alta muito grande no mesmo ano, o que revela 
instabilidade e retração da economia;
g) em 2016 – o valor do dólar ultrapassou R$4,00 chegando a ser cotado R$4,16 
em 21/01/2016 e só passando a cair no segundo semestre do ano, refletindo a 
instabilidade da economia no primeiro semestre e a volta da credibilidade no 
segundo semestre;
h) em 2017 – o menor valor do dólar no ano foi em 24/02 de R$3,05 e teve a sua 
cotação máxima de R$3,39 em 18/05, e fechou o ano em R$3,31. A queda do 
valor da moeda de 2016 para 2017 (de R$4,16 para R$3,31) favoreceu a forte 
redução da inflação e facilitou a retomada do crescimento econômico;
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i) em 2018 – o menor valor do dólar no ano foi em 25/01 de R$3,14 e teve a sua 
cotação máxima de R$3,20 em 13/09, e fechou o ano em R$3,87. O aumento do 
valor da moeda de 2017 para 2018 (de R$3,31 para R$3,87) provocou a 
retração da economia, pois aumentou os preços de máquinas e equipamentos a 
serem importados para aumentar a produção nacional;
j) em 2019 – as cotações oscilaram em torno de 4,00, de R$3,65 a R$4,24, o 
que revelou a volatilidade da economia brasileira em 2019, refletindo o início do 
processo de insegurança das pessoas na perspectivas futuras da economia 
nacional;
k) em 2020 – as cotações do dólar cresceram significativamente, chegando a 
R$5,92 em 13/05/2020, oscilando de R$4,02 a R$5,92 e mediana de R$5,30.
As séries históricas dos indicadores da macroeconomia apontaram a retomada da 
economia em 2017, o que se confirmou. Havia uma expectativa de crescimento de 
2,5% do PIB em 2018, mas fechou o ano em 1,1%. Ocorreu uma reprise de 2018 em 
2019, tanto na expectativa como no percentual final do crescimento econômico. 
Para 2020 as projeções iniciais do crescimento do PIB brasileiro foram de 2,5% e 
fechou com uma retração de -4,1%, provocada pelos efeitos da pandemia mundial.
Este ano, em 2021, a expectativa é de crescimento da economia de 3,0%. As primeiras 
quinzenas deste último trimestre indicavam possível retomada com crescimento igual 
ou superior a 3,0%. Entretanto, o fraco desempenho nas vacinações e o aumento de 
casos de COVID com novas variantes do vírus tem levado à adoção de uma postura 
mais cautelosa e revisões para baixo no possível crescimento da economia brasileira.
Manhuaçu, 14 de maio de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
ESTUDOS, METODOLOGIA DE CÁLCULOS E PREMISSAS
PARA AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS 
E ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
PARA O EXERCÍCIO DE 2022
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2
I - APRESENTAÇÃO
Mesmo diante do cenário macroeconômico analisado, buscou-se consolidar as 
premissas, pressupostos e memória de cálculos das estimativas das receitas e das 
adequações das despesas do Município de Manhuaçu para o exercício de 2022. 
Todas as projeções apresentadas seguiram critérios técnicos e impessoais, visando 
oferecer o melhor resultado para o Município.
II – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
O equilíbrio preconizado pela Lei Complementar 101/2000 quanto às finanças 
públicas não tem como eixo apenas o controle da despesa, mas alcança também o 
controle das receitas públicas, a efetiva previsão dos tributos de competência de 
cada ente federado e sua efetiva arrecadação, o que se considera como requisito 
essencial à responsabilidade na gestão fiscal.
Na esteira dos novos formatos introduzidos pela Lei Complementar em questão, 
também a previsão de receitas ganhou novos elementos, o que até então não se 
exigia, tal como a cabal demonstração da sua lógica de composição, como se 
depreende do caput do art. 12: “as previsões de receita observarão as normas 
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da 
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro 
fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos 
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se 
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.
Demais disso, nos termos exigidos pelo § 3º do artigo 12 da LRF, “o Executivo de 
cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no 
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas 
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3
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo”.
Não bastam, com efeito, os estudos e estimativas da própria administração, se lhe 
exigindo demonstrá-los perante os demais poderes e o Ministério Público, no mínimo 
30 (trinta) dias antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, o que se 
faz nesta oportunidade.
Tenha-se, por fim, que a obrigação verificada na LRF se refere apenas aos estudos 
e estimativas de receitas para o exercício subseqüente e suas respectivas memórias 
de cálculo. Todavia, remetemos também o demonstrativo de evolução das receitas 
nos últimos três anos, a projeção para o exercício corrente e os exercícios de 2022 a
2024, a metodologia de cálculo e as premissas utilizadas.
III - DA EVOLUÇÃO DAS RECEITAS (2018 A 2020)
Em observância ao disposto no caput do artigo 12 da Lei Complementar Nº101/2000 
está demonstrado a evolução das receitas nos últimos três anos, nos anexos da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
Nos quadros demonstrativos está relacionada cada receita efetivamente arrecadada 
nos respectivos exercícios, de 2018 a 2020, assim como as receitas arrecadadas 
nos primeiros meses de 2021.
As fontes utilizadas são os balancetes dos meses de dezembro dos anos de 2018 a 
2020, os primeiros contendo os valores acumulados nos respectivos exercícios. 
O quadro demonstrativo é o retrato fiel das receitas efetivamente arrecadada, 
disposta de forma clara e simplificada, já com a codificação atualizada em 
observância com as últimas alterações realizadas através do Ementário da Receita 
Orçamentária para 2021, de 23 de março de 2021, observando também as 
Instruções Normativas: 4/01, 3/02, 1/03, 1/04, 5/11 e 7/13; e a demonstrativo da
evolução das receitas segue as Instruções Normativas: 6/01, 3/02, 1/03 e 1/04. 
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4
Ainda, mantem conformidade com a Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 
2008 e com a Portaria Interministerial nº163, de 04 de maio de 2001, que dispôs 
sobre normas gerais para consolidação das contas públicas no âmbito da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, assim disposto no artigo 50, §2º, da Lei 
Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.
Embora em alguns exercícios a codificação utilizada fosse outra, demonstrou-se a 
evolução já com a nova codificação para possibilitar a adequada observância do 
artigo 12 da LRF e contribuir na uniformização da codificação e da consolidação das 
contas dos entes federativos.
IV – DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS (2021 A 2024)
A projeção das receitas foi realizada para o período de janeiro de 2022 a dezembro 
de 2024, sendo demonstradas anualmente e de forma exigidas pela legislação. A 
projeção também está demonstrada graficamente: evolução das Receitas Corrente e 
de Capital de 2018 a 2020, a composição provável das receitas municipais para o 
exercício de 2021.
Também, nos anexos, está o quadro demonstrativo da Receita Corrente Líquida 
consolidada por categoria econômica, conforme disposto no inciso IV do artigo 2º e 
no inciso I do artigo 53 da Lei Complementar Nº 101/2000. O período da referida 
RCL é de janeiro de 2018 a dezembro de 2020 destacando os seguintes grupos de 
receitas: Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, Industriais, Agropecuárias, de 
Serviços, Transferências Correntes (FPM, IRRF, ICMS, IPVA, IPI, FUNDEB e Outras 
Transferências) e Demais Receitas Correntes.
V - DAS PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
As premissas utilizadas para as projeções das receitas foram que:
 a evolução das receitas observa uma determinada tendência;
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 o valor da receita de um determinado exercício tende a ser mais próxima do 
exercício anterior do que dos anos mais distantes;
 o principal motivo para o crescimento nominal da receita é a inflação –
variação dos índices de preços;
 o principal motivo para o crescimento real da receita é a taxa de crescimento 
da economia nacional;
 os efeitos de uma mudança da legislação tributária não se dão todos no 
primeiro ano, mas apenas uma parte deles;
 o desempenho da economia mundial, principalmente dos parceiros comerciais 
do país, afeta diretamente na economia nacional e, por conseqüência, na 
receita municipal.
A metodologia utilizada foi decorrente da análise da evolução das receitas e dos 
demais índices econômicos nacionais, do estudo individualizado do comportamento 
de receita arrecadada. Para a projeção da receita foi utilizado o sistema de 
ponderação no cálculo decorrente da série histórica do período analisado, 
observando as premissas anteriormente referidas, bem como o sistema de 
capitalização para “trazer” os valores arrecadados nos anos anteriores a Valor 
Presente. 
No cálculo da receita esperada, projeção da mesma, foram atribuídos pesos aos 
valores efetivamente arrecadados nos anos anteriores, privilegiando o último 
exercício. Assim, foram atribuídos os pesos 70%, 20% e 10% para o primeiro, 
segundo e terceiro ano anteriores ao exercício calculado, respectivamente. 
A Data Focal - ano utilizado para a comparação das receitas “trazidas” a valores 
atuais - foi o exercício para o qual foram projetadas as receitas.
Na capitalização foi utilizado o regime composto, aplicando o índice inflacionário a 
cada período calculado.
Assim, a fórmula utilizada para a projeção da receita em cada exercício é a seguinte:
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RECEITA PROJETADA = (Receita do 3º ano X inflação até a Data Focal X peso 10
+
Receita do 2º ano X inflação até a Data Focal X peso 20
+
Receita do 1º ano X inflação até a Data Focal X peso 70)

 100 
X 
taxa de crescimento da economia nacional
X 
taxa de margem de erro da técnica (10%)
Para escolha do índice de correção da inflação foram analisados diversos 
indicadores econômicos: IGP-M (FGV), INPC (IBGE), IPCA (IBGE), DÓLAR 
COMERCIAL, UFIR e o SALÁRIO MÍNIMO. Foi comparado cada um deles com o 
comportamento da receita, em relação a série histórica de 2018 a dezembro de 
2020. Após análise, verificou-se que o INPC (IBGE) é o que mais se aproxima da 
taxa da evolução da série, e, por isso, foi escolhido como o índice de capitalização 
das receitas até a Data Focal. 
Os índices inflacionários de 2021 a 2024 foram estimados baseados na expectativa 
da equipe econômica do Governo Federal e os recentes fatos conjunturais, sendo 
4,50% para 2021 e mesmo índice para os demais exercícios, de 2022 a 2024.
VI – DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
As metas anuais relativas às receitas e despesas, resultados nominal e primário e 
montante da dívida pública foram elaboradas utilizando como parâmetro a
metodologia de apuração estabelecida na Instrução Normativa do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais para emissão do “Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária” e pela Secretaria de Estado do Planejamento e 
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Coordenação Geral de Minas Gerais para elaboração da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Estado. 
Para alcançar os resultados demonstrados foram utilizados os seguintes 
procedimentos:
 Análise dos dados extraídos dos Balanços relativos aos anos de 2018 a 2020, 
fornecidos pela Contabilidade, possibilitando a verificação do comportamento da 
receita e da despesa, nos anos anteriores;
 As projeções para o exercício de 2021, consignadas na Lei Orçamentária Anual;
 A previsão da receita para 2022 baseou-se na análise de cada categoria de 
receita verificando o comportamento da receita arrecadada no período de 2018 a 
2020. Em virtude da análise realizada foram utilizados vários critérios, conforme 
mencionados nos anexos deste documento.
 Foram incluídos na previsão de receita, a título de recursos vinculados, os 
oriundos do SUS, FUNDEB, Salário Educação, PNAE, PNAT, FNAS e convênios, 
por tratar-se de recursos garantidos por lei ou convênios. Entretanto, se até o 
mês de julho de 2021 novos convênios forem negociados, tais valores serão 
incorporados à previsão da receita para 2022, a qual será colocada à disposição 
do Poder Legislativo no prazo estabelecido no § 3° do artigo 12 da LRF;
 Os índices utilizados na previsão da receita para o período de 2021 a 2023 foram 
os estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado 
pelo Governo Federal, projetando uma inflação de 5%, 5% e 5% para os anos de 
2021, 2022 e 2023 e crescimento econômico de 3,0%, 3,5% e 5,0% 
respectivamente;
 Reportando ainda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo 
Federal, projeta-se um aumento do salário mínimo para R$1.122,00 em 2022 e 
em 2023 o salário mínimo subiria para R$1.163,00. Os parâmetros utilizados na 
elaboração do projeto consideram uma TJLP de 6% em 2020 a 2022 e uma 
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8
expansão do PIB de 3,0%, 3,5% e 5,0% nesse período. O salário mínimo em 
2021 está em R$1.100,00;
 A despesa foi devidamente ajustada para os anos subsequentes, como forma de 
garantir a obtenção de superávits primários positivos.
VII – DAS FIXAÇÕES DAS DESPESAS
As despesas observarão ao princípio do equilíbrio, conceito surgido a partir da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, o chamado Equilíbrio Fiscal. A Lei Complementar nº 
101/2000 exige-se mais que o equilíbrio, exige-se um superávit (fiscal), ou seja, a 
receita (primária) deve superar a despesa (primária) de forma que o saldo possa ser 
utilizado para pagamento do serviço da dívida pública. E assim foi elaborada a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para orientar a fixação das despesas.
As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que 
se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação, 
fonte por fonte. 
O artigo 15 da Lei nº 4.320/64 exige também um nível mínimo de detalhamento: "...a 
discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos", assim, e em 
atendimento as normas do TCEMG, as despesas deverão ser fixadas por elementos 
e fonte e destinação de recursos, fechando os respectivos valores das fontes das 
receitas.
VIII – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por fim, mais do que cumprir uma formalidade legal e debruçar sobre números e 
índices, procurou-se descrever a técnica com o máximo de simplicidade para 
democratizar acesso aos mecanismos da gestão financeira do Município de 
Manhuaçu. 
Manhuaçu, 14 de maio de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
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1
PROJETO DE LEI N° ____________, DE 14 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO 
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Manhuaçu para o exercício de 2022, em conformidade e cumprimento ao disposto no
§ 2º do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os artigos 62 e 159, § 2º 
da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As Diretrizes Orçamentárias do Município, referidas no 
caput, compreendem:
I – as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município 
e suas alterações;
IV – as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e 
à destinação de recursos ao setor privado e às pessoas físicas;
V – a geração de despesa;
VI – as disposições relativas à política e à despesa de pessoal e encargos 
sociais do Município;
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VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e 
medidas para incremento da receita;
VIII – as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
IX – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS FISCAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem 
refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, 
especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, 
e também da política social.
Art. 3º As prioridades e metas da administração pública municipal para o 
exercício de 2022, conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal do Brasil, 
respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem, para o Poder 
Executivo, às metas relativas ao exercício de 2022 definidas e constantes no 
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2022 - 2025, cujo projeto de 
revisado será enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do corrente 
exercício, conforme inciso I do art. 68 do ADCT da Constituição Estadual de 
Minas Gerais, e serão adequadas às condições de implementação e 
gerenciamento dos projetos estratégicos, que terão precedência na alocação de 
recursos na Lei do Orçamento Anual - LOA 2022, bem como na sua execução, 
não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, 
observando-se as seguintes diretrizes gerais, destacadas em 10 Áreas de 
Resultados:
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I - Area de Resultado Saúde:
a) aprimoramento dos investimentos e da prestação de serviços com humanização 
dos atendimentos, qualificação e capacitação dos profissionais e suporte à 
implementação do Plano Municipal de Saúde;
b) adoção de estratégias de combate à mortalidade materna, neonatal e infantil;
c) aprimoramento da vigilância sanitária, com a reestruturação do processo de 
licenciamento e inspeção sanitária com base no risco inclusive com realização 
de campanhas educativas;
d) ações de prevenção e combate a doenças endêmicas, bem como investimento 
nas ações de prevenção, tratamento e controle para eliminação dos vetores de 
transmissão;
e) melhoria do atendimento da atenção básica,
f) melhoria do atendimento da atenção especializada, ambulatorial, hospitalar e 
psicossocial;
g) busca ativa da gestante ou puérpera propiciando o acesso integral aos serviços 
de pré-natal humanizado para essas mulheres;
h) estabelecimento de políticas, planos, programas e serviços visando o 
atendimento integral;
II - Área de Resultado Educação:
a) promoção do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e da 
aprendizagem nos níveis de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
b) suporte à execução das metas constantes no Plano Municipal de Educação -
PME -, com ênfase na divulgação, com transparência e publicidade, dos 
resultados das avaliações periódicas relativas ao alcance das metas previstas e 
proposição de políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias 
e cumprimento das metas;
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c) oferta de vagas na Educação Infantil da Rede Municipal de Educação para 
crianças de zero a cinco anos de idade em turno parcial e integral, identificando a 
demanda por educação infantil em Manhuaçu-MG, com prioridade de atendimento 
para crianças de três a cinco anos na perspectiva de universalização desta oferta;
d) credenciamento de instituições como ampliação da oferta de vagas para 
crianças de zero a três anos e investimentos per capita e em infraestrutura, 
alimentação e pessoal compatíveis com a garantia de qualidade de oferta 
semelhantemente às escolas municipais de Educação Infantil;
e) monitoramento e avaliação permanentes do desenvolvimento das 
aprendizagens dos estudantes dos primeiros anos do ensino fundamental de 
modo a garantir o processo de alfabetização até os sete anos de idade;
f) incentivo ao processo de construção de uma cultura de paz nas unidades 
escolares;
g) valorização, aperfeiçoamento e qualificação dos profissionais da educação da 
rede municipal de educação;
h) incentivo à participação da comunidade e das famílias no processo educativo e 
intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do Município;
III - Área de Resultado Segurança:
a) desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência que objetivem 
enfrentar, de pronto, os fatores de vulnerabilidade presentes no dia a dia dos 
cidadãos;
b) patrulhamento preventivo com ênfase na proteção a população que vive na zona 
rural e nas atividades do agronegócio;
c) melhoria das condições de segurança pública no Município, nas vias públicas, 
assegurando um ambiente pacífico e seguro na cidade, priorizando ações de 
prevenção à violência para crianças, adolescentes e jovens em situação de risco 
e as zonas de especial interesse social da cidade;
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d) garantir à segurança pública uma perspectiva sistêmica de prevenção e 
enfrentamento da violência, expressa na integração permanente entre órgãos 
públicos e sociedade civil, construída de forma participativa;
e) atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse 
da segurança pública;
f) promoção de ações que visem ao combate a qualquer forma de violência contra a 
mulher;
g) Implementar programas que vise mitigar o tamanho e a dispersão da 
denominada “mancha criminal” mapeado pelos órgãos de segurança pública no 
município de Manhuaçu - MG
IV - Área de Resultado Mobilidade Urbana:
a) garantia da mobilidade sustentável e da acessibilidade no espaço urbano;
b) melhoria do sistema de trânsito, com intervenções em vias urbanas qualificadas;
c) incentivo à mobilidade ativa, também conhecida como não motorizada, em 
detrimento do transporte individual motorizado, por meio de adoção de medidas 
sistêmicas para a priorização da “bicicleta, pations, skats e outros” em toda a 
cidade;
d) pacificação da circulação, com o objetivo de erradicar as mortes e os acidentes 
no trânsito;
e) Implementar ações de intervenção nas vias visando melhoria na fluidez do 
trânsito
V - Área de Resultado Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano:
a) desenvolvimento urbano ordenado, controle urbano, revitalização de espaços 
urbanos, conservação de vias e garantia dos serviços de manutenção 
necessários aos espaços públicos do Município;
b) readequação e nova destinação de imóveis não utilizados para destinação de 
cunho social;
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c) melhoria das condições urbanísticas do Município por meio da regularização 
urbanística e ambiental;
d) promoção de política de locação social para famílias de baixa renda;
e) melhoria da eficiência da iluminação pública;
f) ações efetivas de fiscalização para impedir novas ocupações ou a ampliação 
daquelas já existentes, buscando soluções dignas para as famílias em situação 
irregular;
VI - Área de Resultado Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) fortalecimento das políticas de estímulo ao desenvolvimento econômico do 
Município, com desburocratização, simplificação, melhoria do ambiente de 
negócios e incentivo ao micro e pequeno empresário, visando ao fomento do 
empreendedorismo e da economia popular solidária;
b) ampliação e investimento nos cursos de qualificação;
c) fortalecimento das políticas de fomento e incentivo à realização de eventos e 
projetos com potencial turístico na cidade;
d) ampliação do apoio ao microcrédito produtivo, divulgação de oportunidades de 
investimentos e fomento à permanência de empresas, especialmente do setor 
primário e de serviços;
e) viabilização de ações de apoio a grupos de economia solidária, como meio de 
geração de trabalho e renda e de incentivo à economia criativa e à agricultura 
familiar e urbana, de modo a fortalecer os empreendimentos com formação 
profissional e assessoria técnica, estimulando a comercialização e o apoio 
financeiro;
f) formular as diretrizes do Programa Municipal de Turismo, Cultura, Lazer e
Gastronômico visando o fortalecimento e a ampliação as ações de promoção e 
comercialização;
g) aprimorar a integração dos órgãos públicos, trade turístico e diálogo com a 
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sociedade civil para a realização dos grandes eventos urbanos de potencial 
turístico;
VII - Área de Resultado Cultural:
a) garantia dos direitos culturais e fortalecimento da cultura do município em suas 
dimensões simbólica, econômica e cidadã;
b) suporte à execução das metas constantes no Plano Municipal de Cultura;
c) garantia de salvaguarda dos bens constantes do acervo histórico e cultural do 
municipio, com a implementação de ações de preservação e fortalecimento da 
área.
VIII - Área de Resultado Sustentabilidade Ambiental:
a) melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos parques;
b) preservação ambiental, por meio de ações que preservem os cursos d’água;
c) valorização e proteção da fauna urbana e silvestre, por meio da gestão 
intersetorial da política municipal de proteção animal;
d) planejamento ambiental para orientar as intervenções antrópicas no sentido de 
reconhecer e preservar elementos naturais, favorecendo o equilíbrio, a 
biodiversidade em ambiente urbano e a preservação de áreas verdes em torno de 
nascentes e corpos d’água, com a conservação da cobertura vegetal que 
assegure a manutenção de áreas permeáveis, promovendo a proteção e a 
compatibilização com a atividade humana, predominando o interesse social;
e) promoção de serviços de limpeza urbana e coleta dos resíduos sólidos em todo 
o Município, de forma regionalizada - prestados diretamente ou por contratação 
de terceiros, inclusive associações ou cooperativas de catadores de materiais 
recicláveis reconhecidas pelo poder público -, assim como de manejo da 
destinação de resíduos, com expansão da área de cobertura dos serviços de 
coleta seletiva;
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f) ampliação da coleta domiciliar porta a porta em vilas, aglomerados e áreas de 
urbanização precária;
g) proteção e melhoria da qualidade dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do 
Rio Manhuaçu;
h) garantir aproteção de diversas espécies da fauna e a tutela do bem-estar e da 
qualidade de vida das presentes e futuras gerações das populações urbanas;
i) estabelecer, recurperar e/ou manter o equilibrio entre a natureza e sociedade, por 
meio da administração dos ecossistemas naturais e sociais com vistas ao 
desenvolvimento das atividades humanas e à população dos recursso naturais;
j) atender as normas da legislação ambiental com estrutura adequada de 
funcionamento;
k) estabelecer um cenário orientativo, educativo e preventive das atividades 
ambientais do município de Manhuaçu;
IX - Área de Resultado Proteção Social, Segurança Alimentar e Esportes:
a) integração e promoção das políticas de inclusão social e defesa dos direitos 
humanos com as diversas áreas de políticas públicas do Município;
b) promoção de ações afirmativas para a inclusão de grupos sociais vulneráveis;
c) fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - e do Sistema da 
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;
d) aprimoramento das políticas de prevenção, proteção social pública e promoção 
voltadas para as crianças, os adolescentes, as mulheres, os jovens, os idosos, 
povos e comunidades tradicionais, população em situação de rua e as pessoas 
com deficiência, ampliando a cobertura dos equipamentos, serviços, programas, 
projetos e benefícios da assistência social, segurança alimentar e cidadania;
e) fomento e garantia da inclusão produtiva da população em situação de rua ou 
com trajetória de vida nas ruas e provisão de segurança alimentar e nutricional 
para famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social;
f) fortalecimento das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil;
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g) fomento à participação social, por meio do fortalecimento dos Conselhos de 
Direitos e de Políticas Públicas e demais instâncias de gestão democrática e 
participativa;
h) promoção da formação esportiva de crianças, adolescentes e jovens, com 
prioridade de atendimento às áreas de vulnerabilidade social, contribuindo para a 
socialização e educação para a cidadania;
i) promoção de atividades de esporte e lazer para crianças, jovens, adultos, 
idosos e pessoas com deficiência, visando à melhoria da qualidade de vida e à 
redução do sedentarismo;
j) qualificação e ampliação das ações de esporte e lazer para a população;
k) oferecer integração social entre projetos propiciando àreas de esporte, lazer e 
recreação para moradores com ênfase no atendimento as crianças e 
adolescentes, utilizando esportes com transformação social e desenvolvimento 
integral;
X - Área de Resultado Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão:
a) melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a qualidade 
do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população;
b) garantia da transparência, da produção e da disseminação de informações que 
amparem o processo participativo de formulação, implementação, monitoramento 
e avaliação das políticas públicas do Poder Executivo;
c) desburocratização, digitalização e oferta de serviços on line;
d) digitalização do atendimento ao cidadão e da tomada de decisões, como forma 
de reduzir a burocracia, custos operacionais com vistas a agilizar o atendimento;
e) valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores e 
empregados públicos municipais, por meio da melhoria nas condições de 
trabalho, da capacitação e da qualificação;
f) incentivo à intersetorialidade dos órgãos públicos, para propiciar o intercâmbio de 
atendimento e informações ao cidadão visando a melhoria e eficiência no serviço 
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público municipal;
g) ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão do 
Município, melhorando a articulação das instâncias participativas e integrando, 
aos instrumentos de planejamento e gestão, as diretrizes para a formulação de 
políticas públicas definidas pela sociedade.
Art. 5° As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e 
montante da dívida pública para os exercícios de 2022, de que trata o § 1º do 
artigo 4° da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, são as constantes da 
presente Lei, composto com os seguintes demonstrativos:
I – Prioridades e Metas;
II – Projeção da Receita;
III - Riscos Fiscais - Demonstrativo I – Riscos Fiscais e Providências;
IV – Metas Anuais:
a) Demonstrativo I – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior;
b) Demonstrativo II – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
c) Demonstrativo III – Evolução do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo IV – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos;
e) Demonstrativo V – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Dos Servidores;
f) Demonstrativo VI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
g) Demonstrativo VII – Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado.
V – Metodologia de Cálculo.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei 
Orçamentária para 2022, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da 
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conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na 
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos 
de 2021, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 6º Os riscos fiscais para o exercício financeiro de 2022, de que trata o § 
3º do artigo 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, são os constantes 
desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
Seção I
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores até 30 de setembro de 2021, além 
da mensagem, será composto de:
I – texto da lei;
II – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III – demonstrativos e informações complementares.
§1º O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de 
quadros ou demonstrativos, com dados consolidados inclusive dos referenciados no 
§ 1º e 2º do artigo 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no 
artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observadas 
as alterações posteriores, contendo:
I – sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo;
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12
II – receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, de forma a 
evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que trata o 
artigo 2º da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
III – despesas, segundo as classificações institucional e funcional, assim como 
da estrutura programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e 
operações especiais), que demonstre o Programa de Trabalho dos órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta;
IV – despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os 
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, com seus 
objetivos detalhados por ações (projetos, atividades e operações especiais);
V – quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§2º Os demonstrativos e as informações complementares referidos no inciso 
III do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros:
I – demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no 
inciso III do artigo 22 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
II – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de 
modo a dar cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
III – da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de 
saúde, para dar cumprimento ao estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, inciso III do artigo 7º da 
Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei 
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e demais legislações pertinentes à 
matéria;
IV – quadro de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso III, 
alíneas a e b do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
V – demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta 
Orçamentária de 2022 com o Plano Plurianual 2022-2025;
VI – demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei Orçamentária 
de 2022 com as metas fiscais estabelecidas no Anexo I da presente Lei.
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Art. 8º A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em 
seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas 
da receita e fontes de recursos.
§1º A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os 
conceitos constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos 
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas 
alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes, notadamente o 
estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.
§2º A classificação da natureza da receita de que trata o § 1º deste artigo 
poderá ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades 
gerenciais da Administração Pública Municipal. 
Art. 9º Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim 
como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a 
despesa orçamentária será especificada mediante a identificação das classificações 
institucional e funcional, e segundo sua natureza até o nível de modalidade de 
aplicação, além da estrutura programática, discriminada em programas e ações 
(projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos 
alocados e aplicados para a consecução dos objetivos governamentais 
correspondentes.
Art. 10 A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e 
estrutura programática, será detalhada conforme estabelecido na Lei no 4.320, de 17 
de março de 1964, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril 
de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os 
conceitos estabelecidos nos arts. 1° e 2° da referida Portaria n° 42/99, e descritos 
nos parágrafos de I a VII do artigo 10 da presente Lei.
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§1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de 
programação os programas de governo constantes do Plano Plurianual, ou nele 
incorporados mediante lei, e as ações orçamentárias (projeto, atividade e operações 
especiais) constantes na Lei Orçamentária Anual, ou nela incorporadas mediante 
crédito adicional especial.
§2º Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados 
no Projeto da Lei Orçamentária de 2022 serão compostos, no mínimo, de 
identificação, das respectivas ações (projeto, atividade e operações especiais), e 
seus recursos financeiros.
§3º No Projeto de Lei Orçamentária de 2022 deve ser atribuído a cada ação 
orçamentária, para fins de processamento, um código sequencial, devendo as 
modificações propostas nos termos do artigo § 3º do artigo 166 da Constituição 
Federal preservar os códigos da proposta original.
§4º As ações orçamentárias que integram as prioridades constantes da Lei 
Orçamentária de 2022, além do código a que se refere o parágrafo anterior, 
constarão do sistema informatizado de planejamento de forma que possibilite sua 
identificação e acompanhamento durante a execução orçamentária.
§5º As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem 
ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária.
§6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único 
programa.
§7º Cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2022 e em 
seus créditos adicionais será associada a uma função e uma subfunção e detalhará 
sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e 
modalidade de aplicação, constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio 
de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com 
suas alterações posteriores.
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15
§8º As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de 
imóveis serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais 
somente na categoria “projeto”.
§9º A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental, 
mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública 
ou privada.
Art. 11 Para efeito de elaboração, execução e alteração da Lei Orçamentária 
Anual, deve-se observar os seguintes parâmetros:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que 
competem ao setor público;
II – subfunção: uma partição da função visando a agregar determinado 
subconjunto de despesa do setor público.
III – programa: o instrumento de organização da ação governamental, 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV – ação orçamentária: são operações das quais resultam produtos (bens 
ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, conforme 
suas características podem ser classificados como atividades, projetos ou operações 
especiais;
V – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo;
VI – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo;
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16
VII – operação especial: o instrumento que engloba despesas que não 
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VIII – programa de Trabalho: a identificação da despesa compreendendo sua 
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e 
operações especiais;
IX – órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem 
por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
X – transposição: o deslocamento de uma categoria de programação de um 
órgão para outro, pelo total ou saldo;
XI – remanejamento: a mudança de dotações de uma categoria de 
programação para outra no mesmo órgão;
XII – transferência: o deslocamento de recursos no âmbito das categorias 
econômicas de despesas estabelecida em um programa de trabalho, com vistas a 
priorizações de gastos;
XIII – reserva de contingência: a dotação global sem destinação específica a 
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de 
despesa, que será utilizada como fonte de recursos para atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituindo-se fonte 
compensatória para a abertura de créditos adicionais;
XIV – passivos contingentes: questões pendentes de decisão judicial que 
podem determinar um aumento da dívida pública e, se julgadas procedentes, 
ocasionarão impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e 
tributárias; fianças e avais concedidos em empréstimos, garantias concedidas em 
operações de crédito e outros riscos fiscais imprevistos;
XV – créditos adicionais: as autorizações de inclusão de programas e ações 
não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei 
de Orçamento;
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17
XVI – crédito adicional suplementar: as autorizações de despesas 
destinadas a reforçar dotações de ações (projetos, atividades e operações especiais) 
e a inclusão ou alteração de categoria econômica e de grupo de natureza da 
despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária 
e de seus créditos, que modifiquem o valor global dos mesmos;
XVII – crédito adicional especial: as autorizações que visam à inclusão de 
novos programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), mediante lei 
específica, não computada na Lei Orçamentária;
XVIII – crédito adicional extraordinário: as autorizações de despesas, 
mediante decreto do Poder Executivo Municipal e posterior comunicação ao 
Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de 
guerra, comoção interna ou calamidade pública;
XIX – unidade orçamentária: consiste em cada um dos órgãos, secretarias, 
entidades ou fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual 
a Lei Orçamentária Anual consigna dotações orçamentárias específicas;
XX – unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida de 
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou 
decorrentes de descentralização;
XXI – Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD): instrumento que 
detalha, operacionalmente, ações (projetos, atividades e operações especiais) 
constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a categoria econômica, o grupo 
de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de 
recursos, constituindo-se em ferramenta de execução orçamentária e gerência;
XXII – alteração do detalhamento da despesa: a inclusão ou alteração de 
grupo de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e ou fontes de 
recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária 
Anual e de seus créditos adicionais.
XXIII – descentralização de créditos orçamentários: a transferência de 
créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do 
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mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, 
fundações e autarquias para execução de ações orçamentárias integrantes dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante delegação de 
atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, 
no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização 
de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem;
XXIV – provisão: ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do 
Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo em ato próprio pelo 
Presidente da Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação que 
operacionaliza a descentralização de crédito;
XXV – destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que 
um órgão ou entidade da administração pública municipal transfere para outro o 
poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados;
XXVI – produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinado 
ao público alvo ou o insumo estratégico que será utilizado para produção futura de 
bem ou serviço;
XXVII – unidade de medida: unidade utilizada para quantificar e expressar as 
características do produto.
XXVIII – meta física: quantidade estimada para o produto ou a quantificação 
do produto.
Art. 12 O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da 
despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§1º A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação 
constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela 
de sua despesa financiada com recursos transferidos do Tesouro Municipal.
§2º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos 
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recursos provenientes do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino, 
conforme dispõem a Constituição Federal, no seu artigo 212, a Lei 9.394/1996 – Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como, a Emenda Constitucional nº 
53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de 
dezembro de 2020.
Art. 13 O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as 
programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do 
Município, inclusive seus fundos e fundações que atuem nas áreas de saúde, 
previdência e assistência social.
Parágrafo único. Na forma do disposto no inciso III do artigo 7º da Emenda 
Constitucional 29/2000 combinado com as determinações contidas na Lei 
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o Município deverá aplicar 
anualmente, em ações de serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por 
cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de 
que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do artigo 159, 
todos da Constituição Federal.
Seção II
Da Descentralização de Créditos Orçamentários Consignados aos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social
Art. 14 Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou 
entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e 
autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos 
orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição e 
competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, 
e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma 
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20
definida no artigo 11 desta Lei, com vistas à realização de ações constantes do 
programa de trabalho do órgão/unidade de origem.
§1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária 
Anual ou em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de 
um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou 
externa de crédito, respectivamente.
§2º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à 
administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou 
em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma 
outra unidade gestora devidamente reconhecida.
§3º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção 
dos resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária 
ou mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito 
do Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da 
Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro 
Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da 
seguridade social do Município.
§4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade 
Orçamentária ou Gestora, em termos operacionais, distingue-se em:
I – descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de 
crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, 
integrantes de um mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado 
ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou 
fundação ou empresa estatal dependente);
II – descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário 
entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de 
diferentes órgãos ou entidades.
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21
§5º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata 
observância e cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, 
assim como ao objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da 
despesa que caracterizam o crédito orçamentário correspondente.
§6º Não caracteriza infringência à vedação contida ao inciso VI do caput do 
artigo 165 da Constituição a descentralização de créditos orçamentários para 
execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
Seção III
Das Diretrizes Para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e Suas 
Alterações
Art. 15 A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 obedecerá aos 
princípios da unidade, universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a 
Despesa, sendo estruturado e organizado na forma da presente Lei, e na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e, no que couber, na Lei 
n
o 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na 
presente Lei, a elaboração, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social serão orientadas para:
I – atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e 
nominal e montante da dívida pública consolidada e líquida estabelecida no Anexo I 
desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000;
II – evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação 
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao 
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de 
audiências ou consultas públicas;
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22
III – aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e 
elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV – garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais 
capazes de afetar as contas públicas, constantes da presente Lei.
Art. 16 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos 
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e 
tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento, o monitoramento 
e a avaliação dos resultados das ações de governo, serão feitos:
I – por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a 
identificação das classificações orçamentária funcional-programática da despesa 
pública;
II – diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação 
(projeto, atividade ou operação especial) correspondente, segundo os critérios da 
classificação institucional da despesa pública.
Art. 17 A estimativa de receita será feita com a observância estrita das 
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da 
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro 
fator relevante.
Art. 18 A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I – dos tributos de sua competência;
II – das transferências constitucionais;
III – das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a 
executar;
IV – dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração 
Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições 
Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
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23
V – das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI – da cobrança da dívida ativa;
VII – das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados 
e contratados;
VIII – dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela 
legislação vigente, em especial Leis nº 9.394/1996 e nº 14.113/2020;
IX – dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação 
vigente, em especial o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
– ADCT da Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000 e Lei 
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
X – de outras rendas.
Art. 19 O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, 
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, 
observadas as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000;
§1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, 
por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados 
por estes recursos.
§2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas 
em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da 
Receita Corrente Líquida – RCL, conforme determina o artigo 7º, I da Resolução nº 
43 do Senado Federal e alterações.
Art. 20 A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na 
presente Lei, deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação 
aplicável, considerando-se o comportamento das despesas em anos anteriores e os 
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efeitos decorrentes das decisões judiciais e, observará prioritariamente os gastos 
com:
I – pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
II – serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções nº 40 
e nº 43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações;
III – contrapartida de convênios e financiamentos;
IV – à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para 
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de 
setembro de 2000;
V – à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para 
cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, destacando as 
dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, nos termos da Lei nº 14.113, 
de 25 de dezembro de 2020, que o instituiu;
VI – as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em 
convênios ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos 
cronogramas de desembolso;
VII – projetos e obras em andamento, cuja realização física prevista, até o final 
do exercício de 2021, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total 
programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, 
os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de 
operações de crédito ou convênios.
VIII – outros custeios administrativos e aplicações em despesa de capital.
§1º Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, 
alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites 
previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e serviços da dívida, 
somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas 
de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.
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25
§2º As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que 
visem a sua expansão.
Art. 21 Na proposta da Lei Orçamentária de 2022, e seus créditos adicionais, 
os Programas de Trabalho da Administração Pública Municipal, direta e indireta, 
deverão observar as seguintes regras:
I – as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022-2025;
II – os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente 
serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua 
inclusão em lei, conforme disposto no § 1º do artigo 167 da Constituição e no § 5º do 
artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III – a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida 
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de 
conservação do patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as seguintes condições:
a) Os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução 
integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração 
compreender mais de um exercício, observadas as disposições previstas no inciso II 
deste artigo;
b) Será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem 
financiamentos;
c) Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade 
técnica, econômica e financeira.
Art. 22 A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada 
“Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento 
Fiscal, em montante equivalente a até 5% (cinco por cento) da receita corrente 
líquida do Município, apurada nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei 
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Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ser utilizada no 
atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
conforme preconizado na alínea “b” do inciso III do artigo 5º do acima referido 
dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais para atender a demais 
riscos previstos no Anexo II da presente Lei.
Art. 23 A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá seus 
valores atualizados a preços médios esperados em 2022, adotando-se na sua 
projeção ou atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA 
Disponibilidade do IBGE.
Art. 24 As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão destinadas, por 
ordem de prioridade:
I – aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos 
sociais;
II – ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III – às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, 
convênios ou outros instrumentos congêneres;
IV – aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
§1º A programação das demais despesas de capital, com os recursos 
referidos no caput deste artigo, poderá ser feita quando prevista em contratos e 
convênios ou desde que atendidas plenamente às prioridades indicadas e os 
recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras despesas 
correntes.
§2º A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social observará a destinação e os valores constantes do 
respectivo orçamento.
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§3º Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal, 
responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de um Programa de 
Trabalho, serão identificados na proposta orçamentária como unidades 
orçamentárias.
Art. 25 A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa dentro 
da realidade, capacidade econômico-financeira e das necessidades do Município.
Art. 26 Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira 
ao Poder Legislativo Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a 
elaboração de sua proposta orçamentária anual:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no 
artigo 52 desta Lei, bem como na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 
2000;
II – as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com 
ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, 
dentro do limite estabelecido pela Emenda Constitucional referida no inciso anterior.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta orçamentária anual, a 
Câmara Municipal obedecerá, também, aos princípios constitucionais da 
economicidade e da razoabilidade.
Art. 27 A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser 
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, até o dia 30 de agosto de 2021, 
exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de Orçamento do 
Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de 
mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os princípios 
constitucionais e da Lei Orgânica Municipal a respeito.
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Art. 28 Os órgãos, fundos e entidades da administração indireta deverão 
entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da 
elaboração do orçamento, até o dia 30 de agosto de 2021, observados os 
parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto 
de lei orçamentária.
Art. 29 O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão 
encarregado da elaboração do orçamento, até 30 de agosto de 2021, a relação dos 
débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na 
proposta orçamentária para o exercício de 2022, conforme determina o artigo 100, da 
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 94/2016, discriminada 
por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de 
despesa, especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação ordinária;
II – número e tipo do precatório;
III – tipo da causa julgada;
IV – data da autuação do precatório;
V – nome do beneficiário;
VI – valor a ser pago/provisionado; e,
VII – data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual será 
realizada de acordo com a ordem de pagamento, os critérios e prioridades 
estabelecidos pela Central de Conciliação de Precatórios - CEPREC do Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais.
Art. 30 As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual 
serão apresentadas:
I – na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei 
Orgânica do Município;
II – acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
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29
§1
o Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária 
Anual.
§2
o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as 
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das 
atividades, dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas.
§3
o Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito 
adicional, conforme definido no artigo 41, I e II, da Lei no 4.320, de 17 de março de
1964.
§4
o Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o 
exercício, evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício.
Art. 31 Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei 
Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei.
II – indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de 
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
c) Recursos vinculados a fins específicos;
d) Recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos similares;
e) Recursos decorrentes de operações de créditos;
f) Contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao 
município;
g) Recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando 
remanejados para a própria entidade;
III – sejam relacionadas com:
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30
a) correção de erros ou omissões; ou
b) dispositivos do texto do projeto de lei.
§1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I – no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade 
econômica financeira e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária 
anual;
II – no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a 
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é 
reduzida.
§2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e 
não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no 
projeto de Lei Orçamentária.
§3º O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos 
de acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas 
apresentadas.
Art. 32 Para fins no disposto no artigo 31 desta Lei entende-se por:
I - Emenda: proposição apresentada como acessória de outra, com existência 
e tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando 
pertinente ao assunto versado na proposição principal e quando incidente sobre um 
só dispositivo, salvo matéria correlata. Conforme sua finalidade, pode 
ser aditiva, modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva.
II - Emenda aditiva: é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras 
à proposição principal;
III - Emenda modificativa: é a que altera a proposição principal sem modificar 
substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo 
(ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda. 
Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de 
linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente;
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31
IV - Emenda substitutiva: a apresentada como sucedâneo de dispositivo de 
outra proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o 
inciso, a alínea ou o número que constitui o objeto da emenda;
V - Emenda aglutinativa: a que resulta da fusão de emendas entre si ou de 
uma ou mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto 
com objetivos aproximados;
VI - Emenda supressiva: é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, 
devendo incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
VII - Subemenda: é a emenda que altera outra emenda, podendo ser 
supressiva de parte desta, substitutiva ou aditiva;
VIII - Projeto substitutivo ou simplesmente substitutivo: denominação dada 
à emenda destinada a substituir integralmente a proposição principal.
§1º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na 
proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria 
correlata, seguindo princípios de coesão, precisão, clareza e concisão cuja redação 
deve ser norteada por regras básicas de técnica legislativa, contemplando os 
elementos constitutivos da estrutura do projeto.
§2º Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a 
sua perfeita compreensão, requer estrutura e forma básicas e elementares em exata 
observância à técnica legislativa, deverá compor-se de dados e informações mínimas 
ao perfeito entendimento do que se propõe, evidenciando:
a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º … se segue a indicação da 
espécie e do número da proposição a que ela se refere;
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se …”, 
“Onde se lê …”, “Leia-se …”, “Acrescente-se …”, “Dê-se ao artigo... a seguinte 
redação”;
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada 
expressão, ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a 
determinado dispositivo;
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32
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), 
a data de apresentação e o nome do autor;
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela 
apresentação e defesa de uma série de argumentos (justificativas), procura o autor 
demonstrar a necessidade ou oportunidade da proposição, respaldado no 
conhecimento e domínio dos princípios constitucionais, legais e normativos que 
regem à matéria a ser emendada, de forma a permitir que o autor possa, com 
clareza, objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, expor as razões 
que justifiquem alteração proposta.
Art. 33 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência 
da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo 
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa do processo 
orçamentário.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas 
regionais durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o 
disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000.
Art. 34 O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará mecanismos para 
assegurar a participação social na indicação de novas prioridades na elaboração da 
Lei Orçamentária de 2022, bem como no acompanhamento e execução dos projetos 
contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão 
operacionalizados:
I – mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, 
de entidades de classe, setores organizados da sociedade civil e organizações não 
governamentais;
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33
II – pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem 
incorporados na proposta orçamentária do exercício; ou
III – por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure 
a participação social.
Art. 35 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na 
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 36 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial 
do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão 
ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa, conforme estabelece o § 8º do artigo 166 da Constituição 
Federal.
Art. 37 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados 
e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da 
Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual.
§1º As Atividades, Projetos e as Operações Especiais aprovados pela Lei 
Orçamentária serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, 
por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, 
Elemento de Despesa e Fonte de Recursos;
§2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar as 
atividades, projetos e operações especiais consignados a cada Órgão e Unidade 
Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de
Despesa, a Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e a Fonte de Recursos;
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34
§3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, 
pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por via do ato pelo Presidente da 
Câmara de Vereadores.
§4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para 
atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os 
valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei 
Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos, sendo:
I – No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no 
decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução 
Orçamentária, via decreto do Prefeito Municipal;
II – No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no 
decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução 
Orçamentária, via ato próprio do Presidente da Câmara de Vereadores devendo esse 
ato ser informado ao Poder Executivo para fins de consolidação.
§5º As fontes de recursos de que trata o § 1º deste artigo, são as definidas na 
“Tabelas de Despesas e de Fontes de Recursos” publicadas pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
§6º Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados, no decurso do 
exercício financeiro, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender 
às necessidades de execução Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações 
constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da 
execução do crédito na modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2022 e 
em seus créditos adicionais.
Art. 38 A Câmara Municipal deverá encaminhar a Programação de 
Desembolso Mensal para o exercício de 2022 ao Poder Executivo até 10 (dez) dias 
após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2022, e, até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, consolidará 
e elaborará a programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva 
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35
arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, 
conforme estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 
2000.
Art. 39 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está 
aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e 
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de 
desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais 
estabelecidas para o exercício de 2022, em conformidade com o disposto nos artigos
8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os 
seguintes procedimentos:
I – definição do percentual de limitação de empenho e movimentação 
financeira que caberá a cada Poder, calculado de forma proporcional à participação 
de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e 
despesas de capital na Lei Orçamentária de 2022;
II – comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo 
Municipal do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e 
movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da 
receita;
III – a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na 
seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de 
créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
Parágrafo único. Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou 
parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional 
às reduções realizadas.
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36
Art. 40 As propostas de modificação da Lei Orçamentária Anual por crédito 
adicional especial serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido 
na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o § 2º do artigo 30 desta Lei.
Art. 41 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, 
no limite dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder 
Executivo Municipal, até 31 de março de 2022, observado o disposto no § 2º do 
artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 42 Serão aditados ao orçamento do Município, através da abertura de 
créditos especiais, os programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano 
Plurianual 2022-2025 durante o exercício de 2022.
Art. 43 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou 
transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente 
detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e 
modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não 
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, 
ajuste na classificação funcional.
Art. 44 A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza da 
despesa, Modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou 
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37
operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos 
adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar e ou 
alteração de QDD, através de decreto do Poder Executivo Municipal, respeitados os 
objetivos dos mesmos.
Seção IV
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO
Art. 45 A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, 
somente é permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios e que 
preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam 
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou em outro órgão 
equivalente no âmbito estadual ou municipal;
II – atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, no artigo 61 
da ADCT, bem como nos artigos 3º e 6ºda Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e artigos 12 e 16 da Lei no 4.320, de 17 de 
março de 1964;
III – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público – OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo 
com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, alterada pela Lei nº 10.539, de 23 de 
setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; ou
IV – sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão 
firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou 
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular dos últimos dois anos, emitida no exercício de 2022 por três 
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
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38
§2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos 
de repasses, termos de parceira ou instrumento similar.
Art. 46 Para efeito desta Lei entendem-se como:
I – Subvenções Sociais: as transferências correntes às quais não 
corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as 
despesas de custeio de instituições privadas sem fins lucrativos que visem à 
prestação de serviços essenciais nas áreas educacional, cultural ou de assistência 
social e médica, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 12 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e exerçam suas atividades de forma continuada e 
gratuita;
II – Contribuições: as transferências correntes que atendem às mesmas 
exigências contidas no inciso I acima, porém destinadas a cobrir as despesas de 
custeio das demais instituições privadas sem fins lucrativos, não enquadrados nas 
áreas especificadas no inciso referido;
III – Auxílios: as transferências de capital que, independentemente de 
contraprestação direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de 
investimentos de instituições privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto no § 
6º artigo 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, cujas atividades sejam 
exercidas de modo continuado e gratuito.
Seção V
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 47 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, 
conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
deverá ser autorizada por lei específica, observadas as seguintes deposições:
I – ação governamental específica em que se insere o benefício esteja 
previsto na Lei Orçamentária de 2022;
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II – estabelecimento de normas a serem observadas na concessão do 
benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, 
classificação e seleção dos beneficiários.
CAPÍTULO IV
DA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 48 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao 
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não 
atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 
2000, e artigos 50 e 51 desta Lei.
Art. 49 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois anos subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§1º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 
04 de maio de 2000, considera-se:
I – adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação 
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que 
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no 
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o 
exercício;
II – compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a 
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos 
nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
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40
§2º A estimativa de que trata o inciso I do artigo 50, será acompanhada das 
premissas e metodologia de cálculos utilizados.
§3º Para os fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os 
limites estabelecidos nos inciso I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas atualizações e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§4
o As normas do artigo 50 constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de 
obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do artigo 182 da 
Constituição Federal.
Art. 50 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste 
artigo deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 50 e 
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§2º Para efeito do atendimento do § 1o deste artigo, o ato será acompanhado 
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no Anexo II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, 
nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou 
pela redução permanente de despesa.
§3º Para efeito do §2o
, considera-se aumento permanente de receita o 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição.
§4º A comprovação referida no § 2o deste artigo, apresentada pelo 
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizado, sem prejuízo 
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do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano 
Plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da 
implementação das medidas referidas no § 2o
, as quais integrarão o instrumento que 
a criar ou aumentar.
§6º O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da 
dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do 
artigo 37 da Constituição.
§7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por 
prazo determinado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 51 Para os efeitos desta Lei entende-se como despesa total com pessoal: 
o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a 
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com 
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e 
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive 
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, 
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades 
de previdência.
§1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no 
mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o 
regime de competência, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais 
acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e 
planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções, 
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42
observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos nos artigos 
18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§2º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão 
considerados ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias, 
contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as 
despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 52 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de￾obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 
1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e aquelas 
referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas 
em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com 
pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização 
que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando 
relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade, tais 
como:
a) conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática –
quando esta não for atividade-fim do órgão ou entidade – copeira, recepção, 
reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e 
instalações;
b) não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo, 
estagiários.
II – não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal 
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
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Art. 53 As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e 
encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2022, com 
base na folha de pagamento de junho de 2021, projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais.
§1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes 
percentuais, conforme estabelece o artigo 19, inciso III da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000.
I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo, e 
respectivamente para as suas Autarquias.
§2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não 
serão computadas as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da 
Constituição Federal;
IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao 
da apuração.
Art. 54 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do 
artigo 54 desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
§1º Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração 
a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou 
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição 
Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
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III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a 
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento 
de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
§2º Não se inclui nestes limites, assim como fica autorizada a revisão geral 
das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos 
dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 55 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os 
limites definidos no art. 54, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 55 desta 
Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, 
sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências 
previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
§1º No caso do inciso I do § 3º do artigo 169 da Constituição Federal, o 
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela 
redução dos valores a eles atribuídos.
§2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação 
dos vencimentos à nova carga horária.
§3º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o 
excesso, o ente não poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantia direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao 
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com 
pessoal.
Art. 56 O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou 
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alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, desde que observado o disposto no artigo 58.
Art. 57 Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com 
pessoal somente será editado e terá validade se:
I – houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas 
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, § 1º, 
inciso I, da Constituição Federal;
II – for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa 
com pessoal estabelecido no artigo 54 desta Lei;
III – forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101, de 04 de 
maio de 2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I – a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II – a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de 
carreiras;
III – a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 58 O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais 
necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I – educação;
II – saúde;
III – fiscalização fazendária;
IV – assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
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Art. 59 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de 
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos 
do orçamento da receita, e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, nos 
termos do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§1º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme 
preceitua o § 3º do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§2º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em 
vigor após adoção de medidas de compensação, na forma do § 2º do artigo 14 da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 60 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições 
de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a 
geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar 
social.
Art. 61 A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á 
mediante a observância de normas quanto:
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I - Ao endividamento público;
II - Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de 
duração continuada;
III - Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - À administração e gestão financeira.
Art. 62 São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos 
objetivos previstos no artigo 62 desta Lei:
I - O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo 
municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de 
pagamento de tributos, para atendê-las;
II - A limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim 
entendidos os que sejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do 
Município e que propiciem margem de segurança para a absorção e reconhecimento 
de obrigações imprevistas;
III - A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a 
realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV - A limitação e contenção dos gastos públicos;
V - A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios 
eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas;
VI - A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às 
informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação 
e aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único. O poder Executivo procederá com à avaliação anual dos 
resultados dos programas financiados com recurso dos orçamentos.
Art. 63 Para manter a dívida pública em nível aceitável e prudente, evitar-se-á 
que os gastos excedam as disponibilidades.
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Parágrafo único. Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e 
prudência, e enquanto não for reduzido, o montante de gastos realizados deve ser 
inferior ao das receitas arrecadadas.
Art. 64 A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos 
e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará estreita 
relação com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas 
tributárias, próprias ou transferidas.
Art. 65 Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com 
pessoal somente será editado e terá validade se:
I - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas 
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, § 1º, 
inciso I, da Constituição Federal;
II - Se Houver autorização específica nesta Lei;
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de 
carreiras;
III - A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Seção II
Das disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 66 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas 
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do artigo
29 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§1º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o artigo 1º, § 1º, III, da 
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o 
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montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as 
decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, 
assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de 
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos 
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a 
execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de 
crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como 
receitas no orçamento.
§2º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, 
acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de 
exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais, 
especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos das concessionárias 
de serviços públicos referentes aos serviços de energia elétrica, abastecimento de 
água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria STN 878/2018 de 
18/12/2018, que altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 9ª edição, 
aprovado pela Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, o qual compreende os 
relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos § 1º, 2º e 3º do 
artigo 4º e nos artigos 48 e 52, 53 e 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 
2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos Estados, Distrito Federal e 
Municípios.
§3º O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto 
exercício financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 
2001, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita 
Corrente Líquida, conforme determina o artigo 3º, III da Resolução nº 40, de 2001 do 
Senado Federal, e suas alterações.
§4º Se a dívida consolidada do Município, ao final de um quadrimestre, 
ultrapassar os limites fixados, deverá ser reconduzida ao referido limite, até o prazo 
de 01 (um) ano, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por 
cento) no primeiro quadrimestre.
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§5º Enquanto perdurar o excesso, o Município:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive 
por antecipação de receita;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, 
promovendo, entre outras medidas limitação de empenho, na forma do artigo 9º da 
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 67 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, 
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, 
observado as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000.
§1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, 
por operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados 
por estes recursos.
§2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas 
em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da 
RCL, conforme determina o artigo 7º, I da Resolução nº 43, de 2001, do Senado 
Federal e alterações.
CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 68 Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente 
realizadas, bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício 
seguinte
§1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido 
entregue ou o serviço tenha sido executado.
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§2º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não 
terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no 
parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à 
conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação 
orçamentária.
§4º. Os órgãos de contabilidade anularão os saldos de empenhos que não se 
enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido 
efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO AUXILIAR AO CUSTEIO DE DESPESAS 
DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 69 É vedado a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas 
de competência de outros entes da federação, ressalvadas as autorizadas mediante 
lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam 
claramente o interesse local.
Parágrafo único – A realização da despesa definida no caput deste artigo 
deverá ser precedida de aprovação de plano de trabalho e da celebração de 
convênio ou outro instrumento congênere.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no 
artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei n
o 4.320, 
de 17 de março de 1964, combinado com o previsto na Lei Complementar 141, de 13 
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de janeiro de 2012, e demais diplomas legais em vigor, constituir-se-ão em Unidades 
Orçamentárias, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Art. 71 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2022 não seja aprovado e 
sancionado até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser 
executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente 
encaminhada à Câmara Municipal Legislativa, excetuados os investimentos em 
novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro 
Municipal.
Parágrafo único. As alterações dos saldos dos créditos orçamentários 
apurados em decorrência do disposto neste artigo serão ajustadas após a sanção da 
Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, 
através de decreto Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro 
do exercício anterior, o excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total de 
saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem 
comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a 
meta de resultado primário.
Art. 72 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de 
repasses e outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei 
Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração pública federal, 
estadual e de outros municípios e com entidades privadas, nacionais e 
internacionais.
Art. 73 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de 
repasses e outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei 
Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração pública federal, 
estadual e de outros municípios e com entidades privadas, nacionais e 
internacionais.
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Art. 74 A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual 
deverão levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo I desta Lei (Metas 
Fiscais).
Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manhuaçu, em 14 de maio de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal

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