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GABINETE DO VEREADOR GILSINHO
PROJETO DE LEI – N
o. ________/2021
De 14 de MAIO de 2.021
Autor: GILSON CÉSAR DA COSTA
Vereador Gilsinho
D E C L A R A U T I L I D A D E P Ú B L I C A
A.E.C.A.D.C.
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GABINETE DO VEREADOR GILSINHO
Ofício: _______/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 14/05/2021
No exercício de minhas funções como Vereador nesta casa legislativa,
encaminho-vos Projeto de Lei reconhece como de utilidade pública no âmbito
municipal, a A.E.C.A.D.C., associação civil, sem fins lucrativos, de promoção social,
conforme poderão verificar em sua documentação que aos autos é anexado, tudo para
a devida apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeiro que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovo meus protestos de estima e consideração elevadas, firmando-lhes
mui
Atenciosamente.
__________________________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR GILSINHO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
Cleber da Penha Benfica
M.D. Presidente da Câmara Municipal
MANHUAÇU – MG
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GABINETE DO VEREADOR GILSINHO
M E N S A G E M :
Nobres Pares:
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, afim de que o município de Manhuaçu, na
pessoa de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprovem o reconhecimento
como entidade de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito MUNICIPAL, a “A.E.C.A.D.C.”, pois
cumpridas as formalidades exigidas pela legislação reguladora da matéria, em especial, a
exigência mínima de 01(um) ano de ininterrupta atividade, onde verificou-se que iniciou suas
atividades em 31/10/2019 e contempla em seus estatutos as demais exigências legais, e desde
então, vem cumprindo com suas atividades para as quais foi criada e com isso elevando o nome
de nosso município com suas obras sociais, onde rogamos aos nobres colegas o apoio para este
Projeto de Lei.
Gabinete, 14 de MAIO de 2.021.
__________________________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR GILSINHO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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GABINETE DO VEREADOR GILSINHO
PROJETO DE LEI No.________/2021
DE 14 de MAIO de 2021
"Declara como entidade de reconhecida utilidade
pública municipal a “AECADC”-Associação Esportiva
Para Crianças e Adolescentes de Dom Correa e contém
outras providências.”
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito Município de ManhuaçuEstado de Minas Gerais, a entidade denominada “AECADC”-Associação Esportiva
Para Crianças e Adolescentes de Dom Correa, entidade do tipo associação
privada, de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº
35.381.969/0001-34, com sede na Vila Dom Correa, 32-Distrito de Dom Correa –
CEP: 36.909-800 – Manhuaçu-MG, que tem por finalidade desenvolver e
estimular o gosto pelo esporte e a cultura, entre crianças, adolescentes, adultos e
pessoas da terceira idade, bem como administrar programas culturais e
recreativos, torneios e equipes esportivas amadoras, dando ênfase ao trabalho
com menores carentes em situação de risco.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Manhuaçu – M.G., 14 de MAIO de 2021.
__________________________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR GILSINHO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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Lei nº 2.997/2010
De 25 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de
que:
I - adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há mais de dois anos;
(alterado para 01 ano – ver lei nova)
III - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas.
§1º. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do caput deste
artigo poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de
Direito, Promotor de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus
substitutos legais.
§2º. Além das exigências previstas neste artigo, as associações e fundações constituídas no
Município de Manhuaçu, que tenham por finalidade a Assistência Social, deverão possuir certificado de
inscrição expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS).
Art. 2º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a
revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei.
§1º. A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo.
§2º. A entidade cujo ato de declaração de utilidade Pública tiver sido revogado não poderá
obter novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da revogação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.433, de 29
de Julho de 2004, e 2.449, de 30 de Dezembro de 2004.
Manhuaçu(MG), 25 de Agosto de 2010.
Adejair Barros
Prefeito Municipal
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D E C L A R A Ç Ã O
(RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL)
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários e em especial
com o objeto de ver reconhecida como de utilidade pública de âmbito municipal,
sujeitando-se à apreciação do Poder Legislativo local, tudo conforme preconiza os
incisos II a IV da Lei Municipal No. 2.997/2010, de 25 de agosto de 2010, que
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”, que
quanto à entidade “AECADC”-Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes
de Dom Correa, entidade do tipo associação privada, de direito privado, que atua
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 35.381.969/0001-34, com sede na
Vila Dom Correa – N
o. 32 – Distrito de Dom Correa – CEP: 36.909-800 –
Manhuaçu-MG, que tem por finalidade atividades desenvolver e estimular o gosto
pelo esporte e a cultura, entre crianças, adolescentes, adultos e pessoas da terceira
idade, bem como administrar programas culturais e recreativos, torneios e equipes
esportivas amadoras, dando ênfase ao trabalho com menores carentes em situação
de risco, (i)encontra-se em funcionamento há mais de 01(um) ano; (ii)os cargos
de sua direção não são remunerados e iii) seus diretores são pessoas idôneas,
não sendo de meu conhecimento até a presente data, de nada que os desabone.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente para que surta seus
devidos e cabais efeitos.
Manhuaçu - M.G., _____de ______________de_______.
Assinatura:_____________________________________________________________
NOME LEGÍVEL:_______________________________________________________
AUTORIDADE/CARGO QUE OCUPA: ____________________________________
LOCAL/REPARTIÇÃO: _________________________________________________
OBS.: Lei nº 2.997/2010, de 25 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que:
I - adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há mais de um ano;
III - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas.
§1º. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo poderá ser
firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de Justiça,
Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus substitutos legais.