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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDeclara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a “AECADC”- Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes de Dom Corrêa e contém outras providências.
native_id2677

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Proposição arquivada — —
2021-06-18 Proposição transformada em lei — —
2021-06-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-10 Proposição aprovada — —
2021-06-10 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-20 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-05-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-05-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-15T13:47:04.375233-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
GABINETE DO VEREADOR GILSINHO 
PROJETO DE LEI – N
o. ________/2021 
De 14 de MAIO de 2.021 
Autor: GILSON CÉSAR DA COSTA 
Vereador Gilsinho 
D E C L A R A U T I L I D A D E P Ú B L I C A 
A.E.C.A.D.C. 
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
GABINETE DO VEREADOR GILSINHO 
Ofício: _______/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 14/05/2021 
No exercício de minhas funções como Vereador nesta casa legislativa, 
encaminho-vos Projeto de Lei reconhece como de utilidade pública no âmbito 
municipal, a A.E.C.A.D.C., associação civil, sem fins lucrativos, de promoção social, 
conforme poderão verificar em sua documentação que aos autos é anexado, tudo para 
a devida apreciação. 
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., 
requeiro que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovo meus protestos de estima e consideração elevadas, firmando-lhes 
mui 
Atenciosamente.
__________________________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA 
VEREADOR GILSINHO 
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. 
Cleber da Penha Benfica 
M.D. Presidente da Câmara Municipal
MANHUAÇU – MG
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
GABINETE DO VEREADOR GILSINHO 
M E N S A G E M : 
Nobres Pares: 
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, afim de que o município de Manhuaçu, na 
pessoa de seus representantes que são os senhores Vereadores, aprovem o reconhecimento 
como entidade de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito MUNICIPAL, a “A.E.C.A.D.C.”, pois 
cumpridas as formalidades exigidas pela legislação reguladora da matéria, em especial, a 
exigência mínima de 01(um) ano de ininterrupta atividade, onde verificou-se que iniciou suas 
atividades em 31/10/2019 e contempla em seus estatutos as demais exigências legais, e desde 
então, vem cumprindo com suas atividades para as quais foi criada e com isso elevando o nome 
de nosso município com suas obras sociais, onde rogamos aos nobres colegas o apoio para este 
Projeto de Lei.
Gabinete, 14 de MAIO de 2.021. 
__________________________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA 
VEREADOR GILSINHO 
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
GABINETE DO VEREADOR GILSINHO 
PROJETO DE LEI No.________/2021 
DE 14 de MAIO de 2021 
"Declara como entidade de reconhecida utilidade 
pública municipal a “AECADC”-Associação Esportiva 
Para Crianças e Adolescentes de Dom Correa e contém 
outras providências.” 
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada 
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu￾Estado de Minas Gerais, a entidade denominada “AECADC”-Associação Esportiva 
Para Crianças e Adolescentes de Dom Correa, entidade do tipo associação 
privada, de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 
35.381.969/0001-34, com sede na Vila Dom Correa, 32-Distrito de Dom Correa –
CEP: 36.909-800 – Manhuaçu-MG, que tem por finalidade desenvolver e 
estimular o gosto pelo esporte e a cultura, entre crianças, adolescentes, adultos e 
pessoas da terceira idade, bem como administrar programas culturais e 
recreativos, torneios e equipes esportivas amadoras, dando ênfase ao trabalho 
com menores carentes em situação de risco. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhuaçu – M.G., 14 de MAIO de 2021. 
__________________________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA 
VEREADOR GILSINHO 
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
Lei nº 2.997/2010
De 25 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir 
desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de 
que:
I - adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há mais de dois anos;
(alterado para 01 ano – ver lei nova) 
III - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas.
§1º. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do caput deste 
artigo poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de 
Direito, Promotor de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus 
substitutos legais.
§2º. Além das exigências previstas neste artigo, as associações e fundações constituídas no 
Município de Manhuaçu, que tenham por finalidade a Assistência Social, deverão possuir certificado de 
inscrição expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS).
Art. 2º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a 
revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei.
§1º. A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo.
§2º. A entidade cujo ato de declaração de utilidade Pública tiver sido revogado não poderá 
obter novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da revogação.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.433, de 29 
de Julho de 2004, e 2.449, de 30 de Dezembro de 2004.
Manhuaçu(MG), 25 de Agosto de 2010.
Adejair Barros
Prefeito Municipal
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
D E C L A R A Ç Ã O 
(RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL)
Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários e em especial 
com o objeto de ver reconhecida como de utilidade pública de âmbito municipal, 
sujeitando-se à apreciação do Poder Legislativo local, tudo conforme preconiza os 
incisos II a IV da Lei Municipal No. 2.997/2010, de 25 de agosto de 2010, que 
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”, que 
quanto à entidade “AECADC”-Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes 
de Dom Correa, entidade do tipo associação privada, de direito privado, que atua 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 35.381.969/0001-34, com sede na 
Vila Dom Correa – N
o. 32 – Distrito de Dom Correa – CEP: 36.909-800 –
Manhuaçu-MG, que tem por finalidade atividades desenvolver e estimular o gosto 
pelo esporte e a cultura, entre crianças, adolescentes, adultos e pessoas da terceira 
idade, bem como administrar programas culturais e recreativos, torneios e equipes 
esportivas amadoras, dando ênfase ao trabalho com menores carentes em situação 
de risco, (i)encontra-se em funcionamento há mais de 01(um) ano; (ii)os cargos 
de sua direção não são remunerados e iii) seus diretores são pessoas idôneas, 
não sendo de meu conhecimento até a presente data, de nada que os desabone. 
 Por ser a expressão da verdade, firmo a presente para que surta seus 
devidos e cabais efeitos.
Manhuaçu - M.G., _____de ______________de_______.
Assinatura:_____________________________________________________________
NOME LEGÍVEL:_______________________________________________________
AUTORIDADE/CARGO QUE OCUPA: ____________________________________
LOCAL/REPARTIÇÃO: _________________________________________________
OBS.: Lei nº 2.997/2010, de 25 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à 
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que:
I - adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há mais de um ano;
III - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas.
§1º. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo poderá ser 
firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, 
Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus substitutos legais.

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