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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.621, de 05 de setembro de 2016, para corrigir denominação de logradouro público, de Rua Maria José Sacramento Reis, para Escadaria Maria José Sacramento Reis e dá outras providências.
native_id2678

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Proposição arquivada — —
2021-06-18 Proposição transformada em lei — —
2021-06-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-10 Proposição aprovada — —
2021-06-10 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-20 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-05-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-05-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-15T13:47:04.414134-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício: _______/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 15/05/2021 
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa 
Legislativa, sirvo-me da presente para requerer o recebimento de Projeto de Lei em 
Anexo que dispõe sobre alteração na Lei No., 3.621, de 05 de setembro de 2016, de 
modo a corrigir um erro de grafia e conceituação do logradouro público em questão, 
pois onde há denominação de Rua Maria José Sacramento Reis, o correto é 
“Escadaria Maria José Sacramento Reis”. 
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito 
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, 
após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário. 
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exªs. meus protestos 
de elevada estima e apreço. 
 Atenciosamente.
Rodrigo Júlio dos Santos 
Vereador Administrador Rodrigo 
Autor do Projeto de Lei 
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores; 
Exma. Sra. Vereadora: 
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU – MG
PROJETO DE LEI No
______/2021,
De 15 de maio de 2.021 
Rodrigo Júlio dos Santos 
Vereador Administrador Rodrigo 
Autor do Projeto de Lei 
“Altera a Lei Municipal No. 3.621, de 05 de setembro de 2016, para 
corrigir denominação de logradouro público, de Rua Maria José 
Sacramento Reis, para Escadaria Maria José Sacramento Reis e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação Art. 1º. da Lei No. 3.621, de 05 de setembro de 2016, para corrigir 
denominação dada a logradouro público, alterando o nome de dado de Rua Maria José 
Sacramento Reis para Escadaria Maria José Sacramento Reis, nesta cidade e dá outras 
providências.
Art. 2º. O Art. 1º da Lei N
o. 3.621, de 05 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º. Fica denominada de Escadaria Maria José Sacramento Reis, o logradouro 
público que começa no início da Rua Mascarenhas de Morais e termina na Rua 
Antônio de Pádua, no Bairro São Vicente, nesta cidade de Manhuaçu”.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal em acato ao artigo 7º, da Lei Municipal No. 2.279/2001 terá 
o prazo de até 90(noventa) dias, contados a partir da aprovação desta lei para colocação das 
placas de identificação e as sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar a seu critério, 
solenidade comemorativa.
Art. 4º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias 
para o fiel cumprimento desta lei, sendo que as despesas ao seu cumprimento correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 15 de maio de 2021. 
Rodrigo Júlio dos Santos 
Vereador Administrador Rodrigo 
Autor do Projeto de Lei 
J U S T I F I C A T I V A : 
Manhuaçu - MG, 15 de maio de 2021. 
Nobres Pares. 
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, fruto de reivindicação da comunidade do 
Bairro São Vicente, que detectou uma falha ao se aprovar a Lei No. 3.621, de 05 de setembro de 
2016, que grafou de forma errônea a denominação dada ao logradouro público em questão, pois 
onde constou Rua Maria José Sacramento Reis o correto é Escadaria Maria José Sacramento Reis.
A presente propositura não demanda altas indagações e uma vez, verificada por 
V.Exas, requeiro a sua tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, de forma a se corrigir o 
mais rápido possível o equívoco apontado;
Na certeza de contar como sempre com o elevado espírito público dos vereadores 
que compõem esta casa, requeiro a sua aprovação, momento em que me despeço, renovando 
meus votos de estima e consideração elevadas e subscrevendo-me mui 
Atenciosamente, 
Rodrigo Júlio dos Santos 
Vereador Administrador Rodrigo 
Autor do Projeto de Lei 

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