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PREFEITU
YMA
Trabalhar para bem se
2021 - 2024
OFÍCIO N.: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 18/05/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, alterações
aos Projetos de Lei 048/2021 — REFIS 2021.
Com referência ao Projeto de Lei 048/2021 - REFIS
2021, solicito a alteração ao texto original enviado, de acordo com o
novo texto anexo
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-
lhe os protestos do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
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Manhuaçu, 18 de maio de 2021. OTÓGCOLO mA 175/2026
Data: 27/05/2021 - Horário: 17:37
Administrativo
MARIA IMA A/DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG
RE RA
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Trabalhar para bem servir Srwa Coe muRicirio
2021 - 2024
PROJETO DE LEI N.º DE 17 DE MAIO DE 2021.
“nstitui o Programa de Recuperação de
débitos Fiscais Municipais - REFIS 2021 e dá
outras providências. ”
Eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, faço saber
que o Povo do Município de Manhuaçu-MG, por seus representantes eleitos da
Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PROGRAMA E INCLUSÃO DE DÉBITOS
Art. 1º. Esta lei institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2021 - REFIS 2021, que estabelece condições especiais para
quitação de dívidas e/ou débitos para com o Município, de natureza tributária
e não tributária inscritos em dívida ativa ou não, que se encontrem em
cobrança judicial ou em procedimento administrativo.
Art. 2º. Poderão aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2021 - REFIS 2021, para fins de quitação em parcela única ou
mais parcelas nos moldes desta lei, as dívidas de responsabilidade do
aderente, de natureza tributária e não tributária, cujo fato gerador tenha
ocorrido até a data de 31/12/2020.
Parágrafo único. Considera-se dívida ativa municipal, para efeito desta lei, o
valor compreendido, além do débito principal, os juros de mora e as a multas,
incidentes até a data do pagamento da parcela única ou a primeira parcela
que caracterizará a adesão do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2021 — REFIS 2021.
PGM
PROCURADORIA
GERALDO MUNICÍPIO
rabalhar para bem JAÇ
2021 - 2024.
vd]
CAPÍTULO II
PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 3º. Podem aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais 2021 - REFIS 2021, todos os contribuintes, pessoas físicas ou
jurídicas com débitos para com o Município, de natureza tributária e não
tributária, além dos responsáveis tributários, sucessores, terceiros
interessados, mediante pagamento de parcela única ou mais parcelas nos
moldes desta lei.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se terceiro interessado o
locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o
arrendatário, o representante legal ou procurador regularmente constituído, o
cônjuge (ou companheiro), seu descendente, ascendente em até segundo grau,
seu irmão, herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea
autorizada em Lei específica.
CAPÍTULO II
NÃO PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 4º. Não poderão optar contribuintes enquadrados em regime especial
(Simples Nacional) e o débito for referente a este regime, visto existir legislação
federal específica para o caso.
Art. 5º. Os débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
instituídos a título de substituição tributária, ISSQN Retido”, e as multas de
caráter punitivo não poderão ser objeto do Programa de Recuperação de
Débitos Fiscais Municipais 2021 - REFIS 2021, de responsabilidade do
aderente.
Art. 6º. Os débitos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter vivos - ITBI
não serão objeto do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais
2021 - REFIS 2021.
CAPÍTULO IV
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 7º. Para aderir ao programa, o requerente deverá atender os requisitos
estabelecidos no mesmo, conforme a natureza do débito a ser objeto de
inclusão, assim como assumir a consolidação da dívida integral ou parcial de
sua responsabilidade.
8 1º. A opção deverá ser formalizada até 01 de outubro de 2021, através do
“Termo de Adesão ao REFIS”, conforme ordem de prioridade a ser elaborada,
com o objetivo de agilizar o processo de adesão ao programa, a critério da
administração.
8 2º. A consolidação poderá abranger todos os débitos existentes em nome da
pessoa jurídica ou fisica, ma condição de contribuinte ou responsável,
constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais, multa de mora ou de
ofício, juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
observando as reduções dispostas no art. 8º desta Lei e consolidando o valor
final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo das parcelas.
Art. 8º. Os débitos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, observando os prazos e descontos no 8 1º:
8 1º. Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes a multas e
juros, receberão as seguintes reduções:
a) 90% do seu valor, para pagamento à vista;
b) 70% do seu valor, para pagamento em até 06 parcelas mensais;
dl
PGM
PROCURADORIA
RALDO MUNICÍPIO
c) 60% do seu valor, para pagamento em 07 a 12 parcelas mensais;
d) 50% do seu valor, para pagamento em 13 a 18 parcelas mensais; e
e) 40% do seu valor, para pagamento em 19 a 24 parcelas mensais.
8 2º. Em se tratando de sujeito passivo pessoa física, o valor de cada parcela
não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
8 3º. Em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica, o valor de cada parcela
não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
S 4º. Apurado o número de parcelas, será emitido termo de acordo onde
constará o número total de parcelas e os seus respectivos vencimentos,
acompanhado dos boletos respectivos, ocasião em que o acordo deverá ser
assinado pelo sujeito passivo e pelo Secretário Municipal da Fazenda, para
formalização do pedido.
8 5º. Em caso de perda dos boletos recebidos no ato da contratação, o sujeito
passivo deverá retirar mensalmente, no Setor de Cadastro e Tributação da
Secretaria Municipal de Fazenda o boleto do mês para pagamento até a data
do vencimento.
SEÇÃO I
DÍVIDAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 9º. Os débitos em fase de cobrança administrativa, após a adesão ao
Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2021 - REFIS 2021,
mediante pagamento da parcela única ou da primeira parcela, ficam
expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte
do aderente em face do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais,
renunciando ao direito em que se funda a oposição.
81º Os débitos tributários e não tributários com exigibilidade suspensa por ato
da administração, ao serem incluídos no presente programa, tornam-se
exigíveis e passíveis de adesão do sujeito passivo.
82º A adesão ao programa fica condicionada à apresentação, pelo interessado,
da desistência do processo administrativo devidamente homologado pela
PROCURADORIA
GERALDO MUNICÍPIO
autoridade competente, após o pagamento da parcela única ou primeira
parcela.
SEÇÃO II
DÍVIDAS PARCELADAS
Art. 10º. Os débitos objeto do parcelamento anterior ao programa, tanto na
esfera administrativa quanto na judicial, cujo pagamento esteja em atraso só
poderão ser incluídos no presente programa, mediante adesão ao pagamento
de parcela única, nos termos do art. 8, 81º, a, desta lei.
Parágrafo único. A adesão ao programa implica em amoldar a totalidade do
débito parcelado não quitado à forma de recálculo, a consolidação e
pagamento conforme disposições desta Lei.
SEÇÃO HI
DÍVIDAS EM COBRANÇA JUDICIAL
Art. 11. As dívidas fiscais em cobrança judicial ou suspensas por decisão
judicial, podem ser incluídas no programa, atendidas as exigências da
presente Lei.
81º O sujeito passivo que possuir débito fiscal em cobrança judicial, em que
não exista penhora nos autos, só poderá ser incluído no presente programa,
mediante adesão ao pagamento nos termos do art. 8º, 81º, alíneas “a” e “b”
desta lei, diferentemente do contribuinte sujeito passivo de ação judicial na
qual haja penhora efetivada, ao qual será ofertada somente a opção descrita
no art. 8º, 81º, alínea “a”.
82º O sujeito passivo que ajuizou quaisquer processos contra a Fazenda
Pública Municipal que resultou na suspensão da exigibilidade do débito fiscal,
deverá renunciar expressamente ao direito: em que se fundam estas ações,
sejam embargos, impugnações, incidentes processuais, ações ordinárias ou
PREFEITURA
“MANHUAÇU É
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declaratórias através de pedido protocolado no Poder Judiciário, onde estiver
tramitando a ação, antes da adesão ao Programa de Recuperação de Débitos
Fiscais Municipais 2021 — REFIS 2021.
83º O contribuinte para optar pelo programa, se envolvido em processo judicial
que discuta o débito passível de negociação nos moldes desta lei, seja no polo
passivo ou ativo, além de renunciar expressamente ao direito de sua
pretensão, deverá reembolsar a Fazenda Pública Municipal o valor das custas
e despesas processuais eventualmente definidas em decisão judicial proferida
antes da adesão.
CAPÍTULO IV
INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 12. Fica estabelecido que a falta de pagamento até o prazo de vencimento
acordado implicará em não adesão ao programa, o que acarretará a
exigibilidade da totalidade do débito fiscal, sem os descontos concedidos, com
o prosseguimento dos procedimentos administrativos ou judiciais.
81º Em caso de inadimplência consecutiva ou não de 03 (três) parcelas do
acordo firmado, haverá a exigibilidade imediata de todo o saldo devedor, com
os devidos acréscimos legais, cuja constituição e lançamento do crédito em
dívida ativa deverá ser feita de forma sumária.
82º A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos respectivos
vencimentos, independente de qualquer procedimento e do previsto no caput
deste artigo, importará na cobrança de multa calculada à taxa de 0,33 %
(trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. A multa será calculada
a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento da parcela contratada
até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada em 20% do valor da
parcela.
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CMAI
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Trabalhar
RALDO MUNICÍPIO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 13. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto à
fazenda municipal;
H - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no
programa, bem como a desistência de quaisquer defesas protocoladas em
processo judicial ou administrativo;
HI - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como
dos tributos e das condições decorrentes de fatos geradores ocorridos até
31 de maio de 2021.
8 1º. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento dos
débitos referidos no art. 1º.
8 2º. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no
levantamento ou extinção da garantia. ofertada em execução judicial, a qual
ficará suspensa até o término do cumprimento integral do parcelamento
requerido.
83º O contribuinte para optar pelo programa, se envolvido em processo judicial
que discuta o débito passível de negociação nos moldes desta lei, seja no polo
passivo ou ativo, além de renunciar expressamente ao direito de sua
pretensão, deverá reembolsar a Fazenda Pública Municipal o valor das custas
e despesas processuais eventualmente definidas em decisão judicial proferida
antes da adesão.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a
prescrição das dívidas tributárias lançadas até o exercício de 2015, não
ajuizadas e não protestadas, ou que não tenham a sua exigibilidade suspensa.
pp
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2027 - 2024.
Art. 15. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda,
e, em se tratando de débito em execução fiscal, será ouvida a Procuradoria-
Geral do Município, devendo em todos os casos ser observado o disposto neste
programa.
Art. 16. A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida - CND - Certidão
Negativa de Débito - somente será concedida depois do pagamento da última
parcela de amortização.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar os
atos regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu /MG, 18 de maio de 2021.
MARIA IMA: A. U DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº » DE 18 DE MAIO DE 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
lei que “Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais
Municipais - REFIS 2021 e dá outras providências. ”
O REFIS 2021 abrangerá Débitos Fiscais Municipais vencidos,
como intuito de incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida
ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020,
em razão da situação calamitosa vivenciada.
A medida será para o enfrentamento das dificuldades de ordem
financeira, especialmente neste momento, em que o Município enfrenta
a pandemia ocasionada pelo Coronavírus a qual ocasiona, conforme é
sabido, uma serie de reflexos não somente no âmbito da saúde, mas
também no cenário econômico.
Nesse contexto não se pode olvidar ainda os efeitos nefastos de
uma enchente de grandes proporções ocorridas este ano, que trouxe
também graves prejuízos econômicos e sociais.
cPREFEITURA
YMANHUÁ
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GERALDO MUNICÍPIO
Logo, o Programa REFIS Municipal 2021 se apresenta como um
instrumento capaz de prover os cofres municipais com ingressos
financeiros em volume bastante satisfatório, com resultados superiores
a outros instrumentos de cobrança.
Sendo assim, a presente propositura possibilitará a obtenção de
êxito na a arrecadação municipal e reduzirá o endividamento dos
contribuintes por ela abrangidos trazendo ainda a redução do volume
de ações judiciais decorrente dos créditos inscritos em dívida ativa,
ocasionando mais economia para a Administração.
Portanto, não há dúvida que esse instrumento (REFIS 2021) visa
reduzir o estoque de seus créditos e obter mais receita, promovendo
economia ao erário público e mantendo a capacidade de pagamento
necessária a correta prestação dos serviços públicos.
Em relação ao ordenamento jurídico vigente, que o Município tem
competência para instituir seus tributos e o dever de recolhimento é
requisito de responsabilidade da gestão fiscal, conforme o inciso III do
art. 30 da Constituição Federal, de 1988, e o art. 11 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências”, a denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Igualmente, o 8 6º do art. 150 da Magna Carta, prevê a
necessidade de lei específica e exclusiva para a outorga de qualquer
benefício fiscal. E, nesse sentido, segundo entendimento do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, tal imposição revela-se de suma
importância para evitar a desorganização legislativa e o encobrimento
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da concessão de privilégios a determinados contribuintes ou grupos de
contribuintes.
Nessa esteira, a citada Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101,
estabeleceu, em seu art. 14, diretrizes para a concessão de benefícios
tributários, além de especificar as modalidades de renúncia de receita.
Deve-se considerar ainda, para efeitos da criação deste programa o
Decreto Municipal Nº 21/2021, que “Prorroga o prazo de vigência do
estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 374,
de 17 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Município de
Manhuaçu, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19
e estabelece a criação de Gabinete de Crise em combate à COVID-19”.
Logo, o tema revela que, para além da crise sanitária, que vem
sendo tratada especialmente por meio das políticas públicas de saúde
desta Administração, tem-se a consequente e simultânea crise
econômica, social e financeira, que, por seus desdobramentos, deverá
ser adequadamente enfrentada pelo Município por um período de tempo
muito mais extenso do que o esperado.
Logo, pode o Município estabelecer o REFIS Municipal 2021,
criando condições especiais para quitação ou parcelamento dos débitos,
sendo que programas desta espécie têm sido considerados bem-vindos
ao Erário, e aos devedores pela possibilidade de solverem o débito.
Diante deste desafio, a Administração Pública de Manhuaçu tem
concentrado esforços na manutenção dos postos de trabalho e das
atividades empresariais, ciente que o tripé “trabalho, emprego e renda”
é essencial para o fortalecimento da economia local neste cenário de
GÊRsneuura DE o
“MANHUAÇU E
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IPG PROCURAD M
GERALDO MUN
crise, e, em última e essencial instância, para promoção da dignidade
humana.
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de lei
colocado para análise do Poder Legislativo Municipal e certos de que o
mesmo receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de
seus lustres pares, submeto-o à exame e votação, sob o regime de
URGENCIA ESPECIAL.
MARIA IMA! TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL