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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano de Manhuaçu, para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediada por plataformas digitais gerenciadas por provedoras de Redes de Compartilhamento.
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| PROCURADORIA
GERALDO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 49 2021.
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso
Talínea *b”, da Lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada
pela Lei Federal nº 13.640,de 26 de março de 2018, que regulamenta a
atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros,
disciplinando o uso do sistema viário urbano de Manhuaçu, para exploração
de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiro,
intermediada por plataformas digitais gerenciadas por provedoras de
Redes de Compartilhamento.
Eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS,
Prefeita Municipal, faço saber que o Povo do Município de Manhuaçu-MG,
por seus representantes eleitos da Câmara Municipal, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei complementar regulamenta o uso do
sistema viário urbano do município de Manhuaçu MG, para prestação de
serviços de transporte individual remunerado de passageiro, por
intermédio de plataformas de tecnologia por aplicativos e dá outra
providencias.
Art. 2º Para os fins do disposto na presente Lei,
considera-se serviço de transporte individual remunerado o serviço
prestado por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de
plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de serviço de
transporte individual remunerado de passageiros solicitado por usuários e
de distribuir entre os prestadores do serviço.
rabalhar para bem servir
2021 - 2024.
Parágrafo único. A presente Lei não se aplica aos serviços
previstos na Lei Municipal nº 3.514, de 09 de outubro de 2015, ficando
vedado aos taxistas exercerem transporte por aplicativo.
Art. 3º A atividade de transporte remunerado individual de
passageiros deverá ser exercida em consonância com fundamentos nas leis
federais que disciplinam a matéria e lei orgânica do município e demais
leis municipais.
CAPÍTULO II- DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 4º A utilização do sistema viário urbano do Município
de Manhuacu MG, para a prestação de serviços de transporte individual
remunerado de passageiros deve observar as seguintes diretrizes:
I- compor o sistema de mobilidade do Município;
N- estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor de
Mobilidade Urbana de Manhuaçu MG.
HI- racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura
disponível
IV - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e
mobilidade.
V - garantir segurança nos deslocamentos de pessoas.
VI - harmonizar-se com o estimulo ao uso do transporte
público e meios alternativos de transporte individual
“MANHUAÇU É
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
GM
PROCURADORIA
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VII - promover e colaborar com a construção de uma
mobilidade urbana sustentável;
VHI - contribuir positivamente para o ambiente de negócios
do Município;
CAPÍTULO III - DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE
PASSAGEIROS
Seção I - Do Serviço
Art. SºA autorização para utilização do sistema viário
urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual
remunerado de passageiros será outorgada pelo Departamento Municipal
de Trânsito e Mobilidade Urbana- D.M.T.M.U.
S 1º Para obter a autorização mencionada no caput, o
interessado deverá comprovar os seguintes requisitos:
I - ser pessoa jurídica que opera por meio de plataformas digitais a
demanda de serviço de transporte individual remunerado, intermediando a
relação entre usuários e prestadores de serviço;
II - ter o objeto social pertinente à realização ou intermediação de serviços
de transporte individual remunerado de passageiros;
HI - possuir o credenciamento junto ao Município de Manhuaçu MG;
IV - possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos
adotados na prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação
vigente.
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8 2º A prestação do serviço de que trata este artigo fica
restrita às chamadas ou aos despachos realizados exclusivamente por
meio de plataformas digitais dos operadores autorizados.
Art. 6º São requisitos mínimos para a prestação do serviço
de que trata esta Seção:
I - utilização de mapas digitais para o acompanhamento do
trajeto e do tráfego em tempo real;
H - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
HI - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação
do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de
identificação;
IV - emissão de comprovante para o usuário que contenha
as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) valor do quilômetro rodado e taxas;
d) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de
georreferenciamento;
e) especificação dos itens do preço total pago;
f) identificação do condutor; e
8) identificação do veículo.
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GERALDO MUNICIPIO
Seção II - Do Alvará
Art. 7º A autorização de tráfego de que trata o artigo 5º
desta Lei será emitida pelo Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana, na forma de Alvará, no qual constará os dados do
motorista e do seu veículo.
Parágrafo único. O Alvará comprovará a qualidade de
motorista individual de passageiros por aplicativos de tecnologia de
transporte e o autoriza a executar seus respectivos serviços.
Art. 8º Para a renovação anual do Alvará, o motorista
deverá apresentar os seguintes documentos:
I - documento emitido pela Provedora de Rede de
Compartilhamento (PRCs) atestando que o mesmo encontra-se na ativa;
IH - o último CRLV vigente do veículo;
HI - a CNH com atividade remunerada para comprovação de
validade da mesma;
Seção III - Das Competências
Art. 9º Compete à Provedora de Redes de
Compartilhamento, credenciada para operar o serviço de que trata esta
Lei:
I - cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida;
H - disponibilizar canal direto de atendimento ao
consumidor;
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Trabalhar para bem servir ormat Do muntetrro
2021
HI - intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de
modo exclusivo, mediante adoção de plataforma digital que não permita a
comunicação direta do motorista com o usuário para abertura de
solicitação, bem como o pagamento entre o usuário e o motorista,
preferencialmente por meio eletrônico, a qual será permitida a cobrança da
taxa de intermediação pactuada;
IV - fixar o preço da viagem e divulgá-lo previamente aos
usuários;
V - recolher o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer
natureza) referente ao serviço, nos termos da lei vigente;
VI - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos
serviços, sendo que os primeiros devem atender os requisitos mínimos de
segurança, conforto, higiene e qualidade;
VH - emitir para o Departamento Municipal de Trânsito e
mobilidade, autorizações de registro e/ou baixa dos motoristas e seus
veículos e substituição destes últimos, quando houver, assim como
informar toda e qualquer ocorrência grave relativa às atribuições dos
motoristas cadastrados;
VII - registrar e manter, por 6 (seis) meses, todos os
registros referentes aos serviços na forma regulamentada, com
informações sobre o motorista e os valores cobrados;
IX - registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação
prestada pelo motorista prestador do serviço e a conformidade com os
requisitos estabelecidos por esta Lei, sob pena de descredenciamento;
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X - disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação
do motorista e da prestação do serviço e disponibilizar o resultado dessa
avaliação ao usuário e ao Departamento Municipal de Transito e
Mobilidade Urbana;
XI - identificar e priorizar o atendimento as pessoas que
demandem veículos acessíveis;
XII - utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto
e do tráfego em tempo real;
XHI - fornecer a identificação física do motorista, a ser
fixada no interior do veículo, de modo a permitir a visualização pelo
usuário do serviço, sem prejuízo da identificação digital, canal direto de
atendimento ao consumidor.
8 1º Fica proibido o aliciamento de passageiro, por meio
direto ou indireto, em área pública ou privada, através de pontos de
embarque e desembarque:
I - quiosques, casas de show, eventos e similares;
I - ponto físico em área pública como pontos turísticos,
aglomerações e terminais rodoviários;
HI - ponto físico em área privada, tal como shoppings,
supermercados e similares.
8 2º O contrato entre a Provedora de Compartilhamento de
Rede - PCR e o motorista deverá ser celebrado por instrumento privado.
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Art. 10. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito
e Mobilidade Urbana - acompanhar, desenvolver deliberar os parâmetros,
políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei,
devendo a mesma:
I - definir os parâmetros de credenciamento das Provedoras
de redes de compartilhamento, bem como fiscalizar as práticas e condutas
abusivas por ela cometidas;
IH - gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte
conforme parâmetros previstos nesta Lei;
NI - fixar metas e o nível de equilíbrio da utilização do
sistema viário;
IV - dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do
sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de
transporte individual remunerado de passageiros;
Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Departamento
Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana ou órgão conveniado, emitir
selo de vistoria, o qual deverá ser fixado na parte interna do para-brisa do
veículo, conforme especificações estabelecidas pelo órgão de trânsito
municipal.
Seção IV - Das Provedoras de Redes de Compartilhamento
Art. 11.0 direito ao uso do sistema viário urbano de
Manhuaçu para exploração do serviço de transporte remunerado
individual de passageiros, somente será conferido às provedoras de redes
de compartilhamento
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Trabalhar para bem se
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8 1º As Provedoras de Redes de Compartilhamento serão
credenciadas pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade
urbana.
S 2º o credenciamento das provedoras de Redes de
Compartilhamento terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovado,
desde que requerido com 30 (trinta) dias de antecedência do termino da
autorização
8 3º As provedoras de redes de compartilhamento deverão
ter um centro de atendimento físico em Manhuaçu, para atuar e dar
suporte aos motoristas prestadores de serviços aos seus usuários
S 4º Devem ser, obrigatoriamente, disponibilizados aos
usuários, pelas PRCs, no aplicativo utilizado, antes do início da corrida,
informações e os critérios sobre o preço a ser cobrado e cálculos da
estimativa do valor final.
S 5º Caso exista cobrança do preço diferenciado, o usuário
deverá, por meio do aplicativo utilizado, ser informado pelas P.C.Rs de
modo claro e inequívoco, antes do início da corrida, bem como atestar seu
aceite expressamente.
Art. 12. O Poder Público Municipal exercerá suas
competências de fiscalização e repressão de práticas abusivas e desleais
cometidas pelas Provedoras de Redes de compartilhamento.
Seção V - Da Política de Cadastramento de Motoristas e Veículos
Art. 13. As Provedoras de Redes de Compartilhamento
efetuarão o cadastramento de veículos e motoristas e repassarão todas as
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Trabalhar para be
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informações e documentações necessárias ao Departamento Municipal de
Transportes e Trânsito, devendo ainda:
I - credenciar-se perante a Administração Pública
Municipal, conforme regulamentação a ser expedida e nos termos desta
Lei;
I - emitir o comprovante de cadastramento de motorista
junto à P.C.Rs, autorizando o registro do mesmo e de seu respectivo
veículo dentro do ano limite exigido.
8 1º - A obrigação de entrega da documentação para
solicitação de autorização de operação da cidade de Manhuaçu junto ao
Departamento Municipal de trânsito e Mobilidade Urbana é
responsabilidade solidária da Provedoras de redes de compartilhamento e
dos motoristas de aplicativos.
8 2º Nas fiscalizações realizadas pelo Poder Público
Municipal, as Provedoras de Redes de Compartilhamento e os motoristas
de aplicativos ficam obrigados a apresentar os documentos que
comprovem o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei.
Seção VI - Dos Motoristas e Veículos
Art. 14. Podem prestar os serviços de que trata esta Lei os
motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - ser pessoa física;
Il - apresentar comprovante atualizado de residência na
cidade de Manhuaçu - MG nos 03 (três) últimos meses;
“MANHUAÇU:
Trabalhar para bem servir
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GERAL
HI - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na
categoria B, ou superior, que contenha a informação de que exerce
atividade remunerada;
Iv - apresentar CRLV (Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo) emitido pelo DETRAN, no ano de cadastro,
devendo o veículo estar emplacado na cidade de Manhuaçu/MG;
V- apresentar uma foto recente 3x4;
VI- comprovar aprovação em curso de formação para
transporte individual de passageiros, realizado em instituição credenciada
pelo CONTRAN, DENATRAN, DETRAN ou CIRETRAN, com conteúdo
mínimo a ser definido pelo Município de Manhuaçu MG;
VH - comprovar a contratação de seguro que cubra
acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório - DPVAT;
VIII - estar inscrito como segurado do Instituto Nacional da
Seguridade Social - INSS, na categoria de motorista autônomo, devendo
estar adimplente com as contribuições, conforme determina a Lei Federal
nº 12.587/2012, com modificações posteriores;
IX - operar veículo motorizado com capacidade de até sete
passageiros, com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
X - utilizar calçados fechados, conforme determina a
legislação de trânsito, ficando vedado o uso de shorts, bermudas ou
camisetas regatas.
XI - cumprir com as determinações legais cominadas no
CTB e legislação correlata;
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PGM
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8 1º Caso a CNH seja de outro estado e não tenha sido
transferida para Minas Gerais, o motorista deverá apresentar Certidão
Negativa de Pontuação, Suspensão e Cassação de CNH emitida pelo
DETRAN de origem.
S 2º Caso o interessado venha de domicílio em outro
Município ou Estado, deverão ser apresentadas também as certidões da
Comarca e do Estado de origem.
8 3º Não serão admitidas viagens coletivas, caracterizadas
pelo transporte de 02 (duas) ou mais pessoas com embarque em pontos
distintos.
S 4º Se o veículo cadastrado não for de propriedade do
próprio motorista, necessário que este apresente autorização do
proprietário do veículo, contrato de locação, contrato de comodato ou
arrendamento mercantil (leasing).
Art. 15. O motorista de aplicativo deve apresentar ao
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, sempre que
requisitado ou que entender necessário, documentações exigidas para
conferência e manutenção regular do serviço de transporte de passageiros
por tecnologia.
Art. 16. Os operadores de Transporte Individual
Remunerado ficam responsáveis recolhimento da TFF (Taxa de
funcionamento e fiscalização).
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Seção VII - Dos Deveres
Art. 17. Além da observância da legislação de trânsito
vigente e seus regulamentos, constituem, ainda, deveres e obrigações dos
motoristas:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas
destinadas ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de Transporte
Público Coletivo;
IN - abster-se de praticar, pessoalmente ou por intermédio de
terceiros, atos de captação, angariamento ou agenciamento de
passageiros, bem como de utilizar-se de locais de parada ou
estacionamento que configurem pontos para fins de captação de
passageiros;
HI - não atender aos chamados realizados diretamente em
via pública ou qualquer outra espécie de chamada não realizada pelo
aplicativo respectivo;
IV - dar a adequada manutenção ao veículo e seus
equipamentos, de modo que os mesmos estejam sempre em perfeitas
condições de conservação e funcionamento, controlando, assim, o seu uso
e vistoriando-os permanentemente;
V - apresentar periodicamente e sempre que for exigido, o
veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades
no prazo assinalado;
VI - portar o comprovante de cadastramento emitido pelo
Departamento Municipal de Transportes e Trânsito e o comprovante de
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cadastramento que o vincula à Provedora de Compartilhamento de redes,
bem como demais documentos exigidos para a prestação do serviço;
VH - apresentar o veículo em perfeita condição de conforto,
segurança e higiene;
VII - não utilizar veículo não cadastrado para prestar o
serviço;
IX - não permitir que terceiro utilize seu veículo para prestar
serviço às PCRs, salvo se o motorista for cadastrado junto ao
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e à PCR.
X - não utilizar-se e nem contribuir para que outrem o faça,
de qualquer expediente que implique em burla da regulamentação do
serviço ou em oneração indevida ao usuário;
XI - cumprir rigorosamente as determinações impostas pelo
órgão competente na municipalidade e as normas desta Lei e do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB.
XII - atender as obrigações fiscais, previdenciárias e outras
que lhe são correlatas;
XHI - não ingerir bebida alcoólica quando da prestação do
serviço;
XIV - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei
e nos demais atos administrativos expedidos;
XV - acatar e cumprir todas as determinações da
fiscalização e dos demais agentes administrativos;
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Trabalhar para bem servir RR E er
21 - 2024
XVI - trajar-se sempre de forma adequada.
Art. 18. São deveres das Provedoras de compartilhamento
de redes
I - prestar informações relativas aos seus credenciados,
quando solicitadas pelo Poder Público;
I - manter atualizados os dados cadastrais;
HI - guardar sigilo quanto às informações pessoais dos
passageiros, sendo vedada a sua divulgação, comercialização ou utilização
para fins alheios à operação das P.C.R's, conforme Lei Geral de
Processamento de Dados - Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018.
IV - não permitir a operação de veículos e condutores não
cadastrados ou suspensos;
V - não permitir a prestação do serviço no território do
Município de Manhuacu por prestador não credenciado junto à
municipalidade;
VI - emitir ao passageiro documento fiscal ou equivalente a
fim de comprovar a prestação do serviço;
VII - dar aos usuários a oportunidade de indicar se
precisam de veículo adaptado para pessoas com deficiência.
Seção VIII - Da Fiscalização e das Sanções
Art. 19. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana.
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PGM
I- fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do
veículo, previstos nesta Lei, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos
municipais, estaduais e federais, no âmbito de suas competências;
Il - manter atualizados os parâmetros de exigências para
autorização do serviço de transporte motorizado individual remunerado de
passageiros nas P.C.R's para o credenciamento de veículo e de condutor;
HI - receber representação de caso de abuso de poder de
mercado e encaminhá-la ao órgão competente;
IV - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da
política regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de
desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos
tecnicamente definidos.
Art. 20. As ações ou as omissões ocorridas no curso da
autorização ou a execução do transporte motorizado individual
remunerado de passageiro pelo motorista vinculado por plataforma
eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que
norteiam os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou
cumulativamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em
regulamentação, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e na legislação em vigor.
8 1º O poder de polícia administrativa, em matéria de
transporte individual remunerado de passageiro em plataforma eletrônica,
será exercido pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade
Urbana, através de órgão próprio a ser criado - e/ou conveniados, que
terão competência para apurar infrações e responsabilidades e para impor
as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei.
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8 2º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto
de infração que originará a notificação a ser enviada às Provedoras de
Compartilhamento de Redes, com a penalidade e a medida administrativa
prevista na legislação.
Art. 21. A inobservância dos preceitos que regem o serviço
de transporte individual remunerado de passageiro pelo motorista
vinculado ou pelas P.C.R's fará com que o Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade Urbana, adote e aplique os seguintes procedimentos:
I - advertência;
NH -multa;
HI - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização
das PCRs para a prestação do serviço ou para o motorista que presta o
serviço, sem prejuízo das demais sanções dispostas nesta Lei;
IV - exclusão do motorista;
V - cassação da autorização do P.C.R
S 1º- As P.C.R's poderão, independentemente de sanção
aplicada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana,
excluir o motorista de sua plataforma.
8 2º As penalidades e medidas administrativas constantes
deste artigo não são taxativas e não esgotam a aplicação de outras
eventualmente previstas na legislação vigente sobre a matéria, podendo,
inclusive, serem aplicadas cumulativamente.
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Art. 22. As penalidades previstas para os serviços de que
trata esta Lei aplicam-se, de forma plena, em relação àqueles que
operarem clandestinamente, sem o credenciamento regular.
Art. 23. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática
de infrações à regulação dos serviços previstos nesta Lei, incide nas penas
a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Art. 24. A exploração da atividade de serviço de transporte
remunerado individual de passageiros, intermediados pelas Provedoras de
Compartilhamento de Redes, sem o cumprimento dos requisitos previstos
nesta Lei, caracterizará transporte ilegal de passageiros.
Art, 25. Os recursos provenientes das multas aplicadas em
razão das penalidades previstas nesta Lei, ficarão sob a gestão do
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Seção IX- Das infrações e penalidades
Art. 26. Constituem infrações puníveis além daquelas
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, qualquer inobservância do
Plano de Mobilidade Urbana e Código de Posturas Municipal.
Art. 27. Constituem infrações à operação do serviço de
Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, as seguintes
condutas
I - Realizar o embarque de usuários diretamente em vias
públicas, que não tenha sido requisitado previamente por meio de
plataforma tecnológica, ou estabelecer ponto fixo:
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GERALDO MUNICIPIO
Pena - multa de: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município -
UFM.
H - Realizar o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros sem utilizar aplicativo ou outra plataforma de
comunicação em rede:
Pena a) multa: de 10 a 20 Unidades Fiscais do Município -
UFM,
HI - organizar ou montar ponto fixo de espera de
passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi:
Pena a) multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município -
UFM,
IV - Não comunicar ao Departamento Municipal de Trânsito
e Mobilidade Urbana e ao Fisco Municipal, no prazo 30 (trinta) dias, a
mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da
prestação da atividade:
Pena: multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM,
V - Evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização
municipal:
Pena) multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM,
conforme regulamentação própria.
8 1º. As multas deverão ser graduadas considerando a
gravidade da conduta, as circunstâncias da infração e a capacidade
econômica do infrator.
82º. Aplica-se em dobro as multas neste artigo no caso de
reincidência no período de até 12 meses.
S 3º. As filas virtuais por meio do aplicativo e as
aglomerações eventuais que não caracterizem ponto fixo, não se
enquadram na hipótese da infração disposta no inciso I deste artigo.
Seção X - Das Notificações e Recurso Administrativo
Art. 28. Os avisos, ordens, intimações e informações de
multas ou penalidades serão feitos e tornados efetivos pelo Departamento
Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, mediante comunicação ao
infrator, por meio de ofício, devidamente protocolado, ou por meio de
notificação contendo os detalhes indispensáveis, na forma da Lei ou em
regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 29. Motivará a lavratura de auto de infração qualquer
violação às normas desta Lei que for levada a conhecimento das
autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização do serviço de
transporte realizado por intermédio de plataformas digitais.
Parágrafo único. Ao receber a reclamação, a autoridade
competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração,
sempre com a devida comunicação ao infrator.
Art. 30.0 infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias da
notificação de autuação para, querendo, apresentar sua defesa.
8 1º Esgotadas as tentativas para notificação de autuação
do infrator, por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por
edital publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, 8 1º
PREFEITURA DE.
“MANHUAÇU:
Trabalhar para bem servir
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ALDO MI
da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo
prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva.
S 2º Apresentada defesa em relação à notificação de
autuação, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para o seu
julgamento.
Art. 31. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar do
efetivo recebimento da motificação de penalidade, para efetuar o
pagamento da respectiva multa.
8 1º Esgotadas as tentativas para notificação de penalidade
do infrator, por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por
edital publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, 8 1º,
da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo
prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva.
8 2º A falta de pagamento da multa no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, após o vencimento, esgotados os recursos, implicará na
apreensão do Certificado de Cadastramento, que somente será liberado
após o pagamento da multa, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre
o respectivo valor.
8 3º Caso o pagamento da multa ocorra dentro do prazo
previsto no caput deste artigo, terá um desconto de 20% (vinte por cento)
sobre o respectivo valor.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os serviços de que tratam esta Lei, aos quais forem
prestados pelas Provedoras de Compartilhamento de Redes, sujeitar-se-ão
cosas
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Trabalhar para bem servir
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MANHUA: GERALDO MUNICÍPIO
2021 - 2024.
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da
legislação pertinente.
Art. 33. A presente Lei poderá ser regulamentada por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 34. As receitas do Município oriundas da aplicação de
multas e seus acréscimos, serão destinados ao Fundo Municipal de
Trânsito e Transportes, criado pela Lei 3796, de 22 de dezembro de 2017.
Art. 35. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana fiscalizar os serviços previstos nesta Lei, sem prejuízo
da atuação das demais Secretarias no âmbito de suas respectivas
competências.
Art. 36. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 37. Esta Lei entrárá em vigor após 90 (noventa) dias da
data de sua publicação
Manhuaçu (MG), 18 de maio de 2021.
|
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal de Manhuaçu MG
REFEITURA DE.
MA NHUAÇ
har para b
2001 - 2024
| PROCURADORIA
GERALDO MUNICÍPIO
OFÍCIO N.: 269/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 18/05/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me
do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2021,
para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Maria Imacul: omelas
Prefeita Municipal
mara Munici
ii
PROTOCOLO GERAL 153/2
Data: 18/05/2021 - Horário: 18:37
Legislativo
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS

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