| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano de Manhuaçu, para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediada por plataformas digitais gerenciadas por provedoras de Redes de Compartilhamento. |
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| PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 49 2021. Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso Talínea *b”, da Lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640,de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano de Manhuaçu, para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas por provedoras de Redes de Compartilhamento. Eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, faço saber que o Povo do Município de Manhuaçu-MG, por seus representantes eleitos da Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei complementar regulamenta o uso do sistema viário urbano do município de Manhuaçu MG, para prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiro, por intermédio de plataformas de tecnologia por aplicativos e dá outra providencias. Art. 2º Para os fins do disposto na presente Lei, considera-se serviço de transporte individual remunerado o serviço prestado por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte individual remunerado de passageiros solicitado por usuários e de distribuir entre os prestadores do serviço. rabalhar para bem servir 2021 - 2024. Parágrafo único. A presente Lei não se aplica aos serviços previstos na Lei Municipal nº 3.514, de 09 de outubro de 2015, ficando vedado aos taxistas exercerem transporte por aplicativo. Art. 3º A atividade de transporte remunerado individual de passageiros deverá ser exercida em consonância com fundamentos nas leis federais que disciplinam a matéria e lei orgânica do município e demais leis municipais. CAPÍTULO II- DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO Art. 4º A utilização do sistema viário urbano do Município de Manhuacu MG, para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros deve observar as seguintes diretrizes: I- compor o sistema de mobilidade do Município; N- estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Manhuaçu MG. HI- racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura disponível IV - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade. V - garantir segurança nos deslocamentos de pessoas. VI - harmonizar-se com o estimulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual “MANHUAÇU É Trabalhar para bem servir 2021 - 2024 GM PROCURADORIA AL DO MUNICIP VII - promover e colaborar com a construção de uma mobilidade urbana sustentável; VHI - contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município; CAPÍTULO III - DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS Seção I - Do Serviço Art. SºA autorização para utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros será outorgada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana- D.M.T.M.U. S 1º Para obter a autorização mencionada no caput, o interessado deverá comprovar os seguintes requisitos: I - ser pessoa jurídica que opera por meio de plataformas digitais a demanda de serviço de transporte individual remunerado, intermediando a relação entre usuários e prestadores de serviço; II - ter o objeto social pertinente à realização ou intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros; HI - possuir o credenciamento junto ao Município de Manhuaçu MG; IV - possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente. | PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO 8 2º A prestação do serviço de que trata este artigo fica restrita às chamadas ou aos despachos realizados exclusivamente por meio de plataformas digitais dos operadores autorizados. Art. 6º São requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta Seção: I - utilização de mapas digitais para o acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; H - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários; HI - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação; IV - emissão de comprovante para o usuário que contenha as seguintes informações: a) origem e destino da viagem; b) tempo total e distância da viagem; c) valor do quilômetro rodado e taxas; d) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e) especificação dos itens do preço total pago; f) identificação do condutor; e 8) identificação do veículo. PGM PROCURADORIA GERALDO MUNICIPIO Seção II - Do Alvará Art. 7º A autorização de tráfego de que trata o artigo 5º desta Lei será emitida pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, na forma de Alvará, no qual constará os dados do motorista e do seu veículo. Parágrafo único. O Alvará comprovará a qualidade de motorista individual de passageiros por aplicativos de tecnologia de transporte e o autoriza a executar seus respectivos serviços. Art. 8º Para a renovação anual do Alvará, o motorista deverá apresentar os seguintes documentos: I - documento emitido pela Provedora de Rede de Compartilhamento (PRCs) atestando que o mesmo encontra-se na ativa; IH - o último CRLV vigente do veículo; HI - a CNH com atividade remunerada para comprovação de validade da mesma; Seção III - Das Competências Art. 9º Compete à Provedora de Redes de Compartilhamento, credenciada para operar o serviço de que trata esta Lei: I - cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida; H - disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor; 'MANHUA PGM Trabalhar para bem servir ormat Do muntetrro 2021 HI - intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo exclusivo, mediante adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do motorista com o usuário para abertura de solicitação, bem como o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada; IV - fixar o preço da viagem e divulgá-lo previamente aos usuários; V - recolher o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) referente ao serviço, nos termos da lei vigente; VI - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, sendo que os primeiros devem atender os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade; VH - emitir para o Departamento Municipal de Trânsito e mobilidade, autorizações de registro e/ou baixa dos motoristas e seus veículos e substituição destes últimos, quando houver, assim como informar toda e qualquer ocorrência grave relativa às atribuições dos motoristas cadastrados; VII - registrar e manter, por 6 (seis) meses, todos os registros referentes aos serviços na forma regulamentada, com informações sobre o motorista e os valores cobrados; IX - registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo motorista prestador do serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos por esta Lei, sob pena de descredenciamento; "MANH U RA E; Trabalhar para b HUAÇU. 2021 - Sosa q PROCURADORIA TO MU X - disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e da prestação do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário e ao Departamento Municipal de Transito e Mobilidade Urbana; XI - identificar e priorizar o atendimento as pessoas que demandem veículos acessíveis; XII - utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; XHI - fornecer a identificação física do motorista, a ser fixada no interior do veículo, de modo a permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem prejuízo da identificação digital, canal direto de atendimento ao consumidor. 8 1º Fica proibido o aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em área pública ou privada, através de pontos de embarque e desembarque: I - quiosques, casas de show, eventos e similares; I - ponto físico em área pública como pontos turísticos, aglomerações e terminais rodoviários; HI - ponto físico em área privada, tal como shoppings, supermercados e similares. 8 2º O contrato entre a Provedora de Compartilhamento de Rede - PCR e o motorista deverá ser celebrado por instrumento privado. | PROCURADORIA Trabalhar para bem servir GERALDO MUNICÍPIO 2021 - 2024 Art. 10. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - acompanhar, desenvolver deliberar os parâmetros, políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, devendo a mesma: I - definir os parâmetros de credenciamento das Provedoras de redes de compartilhamento, bem como fiscalizar as práticas e condutas abusivas por ela cometidas; IH - gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte conforme parâmetros previstos nesta Lei; NI - fixar metas e o nível de equilíbrio da utilização do sistema viário; IV - dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros; Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana ou órgão conveniado, emitir selo de vistoria, o qual deverá ser fixado na parte interna do para-brisa do veículo, conforme especificações estabelecidas pelo órgão de trânsito municipal. Seção IV - Das Provedoras de Redes de Compartilhamento Art. 11.0 direito ao uso do sistema viário urbano de Manhuaçu para exploração do serviço de transporte remunerado individual de passageiros, somente será conferido às provedoras de redes de compartilhamento m gPREF ITURA D Trabalhar para bem se 2021 - 2024 8 1º As Provedoras de Redes de Compartilhamento serão credenciadas pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade urbana. S 2º o credenciamento das provedoras de Redes de Compartilhamento terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser renovado, desde que requerido com 30 (trinta) dias de antecedência do termino da autorização 8 3º As provedoras de redes de compartilhamento deverão ter um centro de atendimento físico em Manhuaçu, para atuar e dar suporte aos motoristas prestadores de serviços aos seus usuários S 4º Devem ser, obrigatoriamente, disponibilizados aos usuários, pelas PRCs, no aplicativo utilizado, antes do início da corrida, informações e os critérios sobre o preço a ser cobrado e cálculos da estimativa do valor final. S 5º Caso exista cobrança do preço diferenciado, o usuário deverá, por meio do aplicativo utilizado, ser informado pelas P.C.Rs de modo claro e inequívoco, antes do início da corrida, bem como atestar seu aceite expressamente. Art. 12. O Poder Público Municipal exercerá suas competências de fiscalização e repressão de práticas abusivas e desleais cometidas pelas Provedoras de Redes de compartilhamento. Seção V - Da Política de Cadastramento de Motoristas e Veículos Art. 13. As Provedoras de Redes de Compartilhamento efetuarão o cadastramento de veículos e motoristas e repassarão todas as gPREFEIT “MA Trabalhar para be 2021 - 2024 | PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO informações e documentações necessárias ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito, devendo ainda: I - credenciar-se perante a Administração Pública Municipal, conforme regulamentação a ser expedida e nos termos desta Lei; I - emitir o comprovante de cadastramento de motorista junto à P.C.Rs, autorizando o registro do mesmo e de seu respectivo veículo dentro do ano limite exigido. 8 1º - A obrigação de entrega da documentação para solicitação de autorização de operação da cidade de Manhuaçu junto ao Departamento Municipal de trânsito e Mobilidade Urbana é responsabilidade solidária da Provedoras de redes de compartilhamento e dos motoristas de aplicativos. 8 2º Nas fiscalizações realizadas pelo Poder Público Municipal, as Provedoras de Redes de Compartilhamento e os motoristas de aplicativos ficam obrigados a apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei. Seção VI - Dos Motoristas e Veículos Art. 14. Podem prestar os serviços de que trata esta Lei os motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos: I - ser pessoa física; Il - apresentar comprovante atualizado de residência na cidade de Manhuaçu - MG nos 03 (três) últimos meses; “MANHUAÇU: Trabalhar para bem servir 2021 - 2024 | PROCURADORIA GERAL HI - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B, ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; Iv - apresentar CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) emitido pelo DETRAN, no ano de cadastro, devendo o veículo estar emplacado na cidade de Manhuaçu/MG; V- apresentar uma foto recente 3x4; VI- comprovar aprovação em curso de formação para transporte individual de passageiros, realizado em instituição credenciada pelo CONTRAN, DENATRAN, DETRAN ou CIRETRAN, com conteúdo mínimo a ser definido pelo Município de Manhuaçu MG; VH - comprovar a contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório - DPVAT; VIII - estar inscrito como segurado do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, na categoria de motorista autônomo, devendo estar adimplente com as contribuições, conforme determina a Lei Federal nº 12.587/2012, com modificações posteriores; IX - operar veículo motorizado com capacidade de até sete passageiros, com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação; X - utilizar calçados fechados, conforme determina a legislação de trânsito, ficando vedado o uso de shorts, bermudas ou camisetas regatas. XI - cumprir com as determinações legais cominadas no CTB e legislação correlata; CETOECTER D E "MANHUAÇU ? abalhar para bem ser 2021 - 2024 a PGM PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO 8 1º Caso a CNH seja de outro estado e não tenha sido transferida para Minas Gerais, o motorista deverá apresentar Certidão Negativa de Pontuação, Suspensão e Cassação de CNH emitida pelo DETRAN de origem. S 2º Caso o interessado venha de domicílio em outro Município ou Estado, deverão ser apresentadas também as certidões da Comarca e do Estado de origem. 8 3º Não serão admitidas viagens coletivas, caracterizadas pelo transporte de 02 (duas) ou mais pessoas com embarque em pontos distintos. S 4º Se o veículo cadastrado não for de propriedade do próprio motorista, necessário que este apresente autorização do proprietário do veículo, contrato de locação, contrato de comodato ou arrendamento mercantil (leasing). Art. 15. O motorista de aplicativo deve apresentar ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, sempre que requisitado ou que entender necessário, documentações exigidas para conferência e manutenção regular do serviço de transporte de passageiros por tecnologia. Art. 16. Os operadores de Transporte Individual Remunerado ficam responsáveis recolhimento da TFF (Taxa de funcionamento e fiscalização). PGM PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO Seção VII - Dos Deveres Art. 17. Além da observância da legislação de trânsito vigente e seus regulamentos, constituem, ainda, deveres e obrigações dos motoristas: I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo; IN - abster-se de praticar, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, atos de captação, angariamento ou agenciamento de passageiros, bem como de utilizar-se de locais de parada ou estacionamento que configurem pontos para fins de captação de passageiros; HI - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública ou qualquer outra espécie de chamada não realizada pelo aplicativo respectivo; IV - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de modo que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando, assim, o seu uso e vistoriando-os permanentemente; V - apresentar periodicamente e sempre que for exigido, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo assinalado; VI - portar o comprovante de cadastramento emitido pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito e o comprovante de | PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO cadastramento que o vincula à Provedora de Compartilhamento de redes, bem como demais documentos exigidos para a prestação do serviço; VH - apresentar o veículo em perfeita condição de conforto, segurança e higiene; VII - não utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço; IX - não permitir que terceiro utilize seu veículo para prestar serviço às PCRs, salvo se o motorista for cadastrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e à PCR. X - não utilizar-se e nem contribuir para que outrem o faça, de qualquer expediente que implique em burla da regulamentação do serviço ou em oneração indevida ao usuário; XI - cumprir rigorosamente as determinações impostas pelo órgão competente na municipalidade e as normas desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. XII - atender as obrigações fiscais, previdenciárias e outras que lhe são correlatas; XHI - não ingerir bebida alcoólica quando da prestação do serviço; XIV - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos administrativos expedidos; XV - acatar e cumprir todas as determinações da fiscalização e dos demais agentes administrativos; GM Aa ei ASS tES Trabalhar para bem servir RR E er 21 - 2024 XVI - trajar-se sempre de forma adequada. Art. 18. São deveres das Provedoras de compartilhamento de redes I - prestar informações relativas aos seus credenciados, quando solicitadas pelo Poder Público; I - manter atualizados os dados cadastrais; HI - guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros, sendo vedada a sua divulgação, comercialização ou utilização para fins alheios à operação das P.C.R's, conforme Lei Geral de Processamento de Dados - Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. IV - não permitir a operação de veículos e condutores não cadastrados ou suspensos; V - não permitir a prestação do serviço no território do Município de Manhuacu por prestador não credenciado junto à municipalidade; VI - emitir ao passageiro documento fiscal ou equivalente a fim de comprovar a prestação do serviço; VII - dar aos usuários a oportunidade de indicar se precisam de veículo adaptado para pessoas com deficiência. Seção VIII - Da Fiscalização e das Sanções Art. 19. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. EEE ETErENU RA YMANHUA Trabalhar para bem servir 2021 - 2024. PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO PGM I- fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo, previstos nesta Lei, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e federais, no âmbito de suas competências; Il - manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros nas P.C.R's para o credenciamento de veículo e de condutor; HI - receber representação de caso de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao órgão competente; IV - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos. Art. 20. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a execução do transporte motorizado individual remunerado de passageiro pelo motorista vinculado por plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que norteiam os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou cumulativamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em regulamentação, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na legislação em vigor. 8 1º O poder de polícia administrativa, em matéria de transporte individual remunerado de passageiro em plataforma eletrônica, será exercido pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, através de órgão próprio a ser criado - e/ou conveniados, que terão competência para apurar infrações e responsabilidades e para impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei. | PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO 2021 - 2024 8 2º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração que originará a notificação a ser enviada às Provedoras de Compartilhamento de Redes, com a penalidade e a medida administrativa prevista na legislação. Art. 21. A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte individual remunerado de passageiro pelo motorista vinculado ou pelas P.C.R's fará com que o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, adote e aplique os seguintes procedimentos: I - advertência; NH -multa; HI - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização das PCRs para a prestação do serviço ou para o motorista que presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções dispostas nesta Lei; IV - exclusão do motorista; V - cassação da autorização do P.C.R S 1º- As P.C.R's poderão, independentemente de sanção aplicada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, excluir o motorista de sua plataforma. 8 2º As penalidades e medidas administrativas constantes deste artigo não são taxativas e não esgotam a aplicação de outras eventualmente previstas na legislação vigente sobre a matéria, podendo, inclusive, serem aplicadas cumulativamente. | PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO Art. 22. As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei aplicam-se, de forma plena, em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem o credenciamento regular. Art. 23. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à regulação dos serviços previstos nesta Lei, incide nas penas a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade. Art. 24. A exploração da atividade de serviço de transporte remunerado individual de passageiros, intermediados pelas Provedoras de Compartilhamento de Redes, sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, caracterizará transporte ilegal de passageiros. Art, 25. Os recursos provenientes das multas aplicadas em razão das penalidades previstas nesta Lei, ficarão sob a gestão do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. Seção IX- Das infrações e penalidades Art. 26. Constituem infrações puníveis além daquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, qualquer inobservância do Plano de Mobilidade Urbana e Código de Posturas Municipal. Art. 27. Constituem infrações à operação do serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, as seguintes condutas I - Realizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica, ou estabelecer ponto fixo: | PROCURADORIA GERALDO MUNICIPIO Pena - multa de: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM. H - Realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem utilizar aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede: Pena a) multa: de 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, HI - organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi: Pena a) multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, IV - Não comunicar ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e ao Fisco Municipal, no prazo 30 (trinta) dias, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da atividade: Pena: multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, V - Evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização municipal: Pena) multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria. 8 1º. As multas deverão ser graduadas considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias da infração e a capacidade econômica do infrator. 82º. Aplica-se em dobro as multas neste artigo no caso de reincidência no período de até 12 meses. S 3º. As filas virtuais por meio do aplicativo e as aglomerações eventuais que não caracterizem ponto fixo, não se enquadram na hipótese da infração disposta no inciso I deste artigo. Seção X - Das Notificações e Recurso Administrativo Art. 28. Os avisos, ordens, intimações e informações de multas ou penalidades serão feitos e tornados efetivos pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, mediante comunicação ao infrator, por meio de ofício, devidamente protocolado, ou por meio de notificação contendo os detalhes indispensáveis, na forma da Lei ou em regulamento do Poder Executivo Municipal. Art. 29. Motivará a lavratura de auto de infração qualquer violação às normas desta Lei que for levada a conhecimento das autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização do serviço de transporte realizado por intermédio de plataformas digitais. Parágrafo único. Ao receber a reclamação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração, sempre com a devida comunicação ao infrator. Art. 30.0 infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias da notificação de autuação para, querendo, apresentar sua defesa. 8 1º Esgotadas as tentativas para notificação de autuação do infrator, por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, 8 1º PREFEITURA DE. “MANHUAÇU: Trabalhar para bem servir 2021 - 2024 | PROCURADORIA ALDO MI da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva. S 2º Apresentada defesa em relação à notificação de autuação, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para o seu julgamento. Art. 31. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo recebimento da motificação de penalidade, para efetuar o pagamento da respectiva multa. 8 1º Esgotadas as tentativas para notificação de penalidade do infrator, por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado em Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, 8 1º, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva. 8 2º A falta de pagamento da multa no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o vencimento, esgotados os recursos, implicará na apreensão do Certificado de Cadastramento, que somente será liberado após o pagamento da multa, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor. 8 3º Caso o pagamento da multa ocorra dentro do prazo previsto no caput deste artigo, terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor. CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. Os serviços de que tratam esta Lei, aos quais forem prestados pelas Provedoras de Compartilhamento de Redes, sujeitar-se-ão cosas GPREFEITURA D E qger v MANHUAÇU: Fe = Trabalhar para bem servir | PROCURADORIA MANHUA: GERALDO MUNICÍPIO 2021 - 2024. ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente. Art. 33. A presente Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 34. As receitas do Município oriundas da aplicação de multas e seus acréscimos, serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, criado pela Lei 3796, de 22 de dezembro de 2017. Art. 35. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana fiscalizar os serviços previstos nesta Lei, sem prejuízo da atuação das demais Secretarias no âmbito de suas respectivas competências. Art. 36. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 37. Esta Lei entrárá em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação Manhuaçu (MG), 18 de maio de 2021. | Maria Imaculada Dutra Dornelas Prefeita Municipal de Manhuaçu MG REFEITURA DE. MA NHUAÇ har para b 2001 - 2024 | PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO OFÍCIO N.: 269/2021 ASSUNTO: Encaminhamento (faz) DATA: 18/05/2021 Senhor Presidente, Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2021, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa. Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais profundo respeito. Atenciosamente, Maria Imacul: omelas Prefeita Municipal mara Munici ii PROTOCOLO GERAL 153/2 Data: 18/05/2021 - Horário: 18:37 Legislativo EXMO. SR. VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU MANHUAÇU - MINAS GERAIS