HS; Câmara Municipal de Manhuaçu
a Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI
AUTOR: VEREADOR RODRIGO JULIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
DATA: 19/05/2021
EMENTA: “Institui o mês de maio como MAIO
LARANJA no município de Manhuaçu e dá
outras providências."
Mm . e
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Ofício: 197/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 19/05/2021
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta
Casa Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Ex?s. Projeto
de Lei que " Institui o mês de maio como MAIO LARANJA no município
de Manhuaçu e dá outras providências”;
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado
espírito público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo
a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação
em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exºs. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei
Câmara MT de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 156/2021
Data: 19/05/2021 - Horário: 16:24
Legislativo
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI
AUTOR: VEREADOR RODRIGO JULIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
DATA: 19/05/2021
EMENTA: “Institui o mês de maio como MAIO
LARANJA no município de Manhuaçu e dá outras
providências.”;
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Manhuaçu, o mês de maio como
"MAIO LARANJA".
Art. 2º Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da
criança e do adolescente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS - DC
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei
$ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
JUSTIFICATIVA
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, em 2016,
57,6 milhões de brasileiros e brasileiras possuíam menos de 18 anos. Trata-se de um
grande contingente populacional que, ao tempo em que traz a necessidade de ações para
seu desenvolvimento pleno, também exige a adoção de ações para evitar que violências
sejam cometidas.
A violência contra crianças e adolescentes é tema de saúde pública e tem graves
consequências para aqueles que as sofrem, deixando marcas visíveis e invisíveis, no
corpo e na mente. Segundo boletim epidemiológico do Ministério da Saúde de 2011 a
2017 foram notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra
crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes, concentrando 76,5% dos casos
notificados nesses dois cursos de vida.
Comparando-se os anos mencionados, observa-se um aumento geral de 83,0%
nas notificações de violências sexuais e um aumento de 64,6% e 83,2%nas notificações
de violência sexual contra crianças e adolescentes, respectivamente. É importante
ressaltar que isto são apenas dados das políticas de saúde.
Corroborando com a Lei 9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu o dia 18 de
maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, acreditamos que é necessário ampliar o tempo exclusivamente dedicado a
este tema para mais de um dia, embora todos os dias do ano sejam necessários quando
se trata de combater violências cometidas contra aqueles que representam o futuro de
nosso país.
Assim, este projeto visa instituir o mês de maio como “Maio Laranja” para que,
dada a importância do tema, sejam promovidas atividades visando à conscientização,
orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do
adolescente.
Promover ações de prevenção e combate à violência sexual contra a criança e o
adolescente é fazer valer o princípio da Prioridade Absoluta, posto pela Carta Magna e
defender a Primeira Infância, dada a relevância dos primeiros anos no desenvolvimento
do ser humano.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação desta
Casa Legislativa, por sua importância e alcance social.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS - DC
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei