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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
de Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
Mantém o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei-
Substitutivo Nº 02, de 08 de abril de 2021 que institui
procedimentos informativos públicos referentes ao histórico de
vacinação contra COVID-I9 no município de Manhuaçu e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU e a
Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo que incidiu
sobre o Artigo 1º. do Projeto de Lei-Substitutivo Nº 02, que institui procedimentos
informativos públicos referentes ao histórico de vacinação contra COVID-19 no
município de Manhuaçu e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 20 de maio de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a
KELSON SANTANALDO SANTOS
se
RELATOR
Pelas Conclusões do Relator Pelas Conclusões do Relator
MARILEY DO CARMO B. LOPES R M.D. CATTA PRETA
PRESIDENTE MEMBRO
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