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PROJETO DE LEINº 9) » DE 18 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Governo, na estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Manhuaçu alterando a Lei
Municipal nº 2.414/2008 e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, por seus representantes,
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica constituída na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu a Secretaria Municipal de Governo, com suas
respectivas atribuições específicas e estrutura.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Governo:
I - coordenar a formulação da política governamental,
especificamente para garantir a governabilidade junto ao legislativo, a
sociedade organizada e entidades Federais, Estaduais e outras. Não se aplica
ao disposto a formulação de política orçamentária, financeira e fiscal;
II - planejar e coordenar o processo de governabilidade interna,
visando à harmonia da equipe de governo, da governabilidade legislativa,
mantendo um relacionamento contínuo com o legislativo municipal, de
governabilidade social, relacionando com as entidades e lideranças locais e
regionais, e de governabilidade institucional, relacionando como os diversos
órgãos dos governos federal e estadual;
HI - manter estreito relacionamento com as entidades Federais,
Estaduais, Filantrópicas e outras, visando ações de intercâmbio para
otimizar o desenvolvimento municipal;
IV - coordenar a formulação da política governamental de
transparência e participação popular;
V - assessorar o prefeito municipal nas atividades de articulação e
coordenação das ações de governo;
VI - articular a agenda de tramitação de projetos do Poder
Legislativo, acompanhando as iniciativas e pronunciamento dos vereadores
que tenham relações com as atividades da ação de governo e manter o
controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito;
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PROCURADORIA
GERALDO MUNICIPIO
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VII - representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for
credenciado;
VIII - assessorar na representação social e política do Poder
Executivo;
IX - desenvolver outras atividades, destinadas à consecução de
seus objetivos;
X - ordenar despesas relativas a sua estrutura bem como ao
Gabinete do Prefeito.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo será representada pelo
Secretário Municipal de Governo, nomeado por decreto, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração,
com natureza jurídica de agente político, garantindo-lhe o status e
remuneração de Secretário Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do
município.
Art. 4º Ficam extintos a Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria e Comércio e o cargo de Chefe de Gabinete.
Art. 5º Fica renomeada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
para Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio
Ambiente.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura,
Comércio, Indústria e Meio Ambiente:
I - formular, implantar e coordenar as políticas municipais
de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente, no Município;
II - desenvolver planos, programas e projetos municipais de
atuação e assentamento de atividades agrícolas em equilíbrio com as normas
ambientais;
II - definir e implantar estratégias de controle da
implantação, expansão e funcionamento das atividades agrícolas, industriais
e comerciais no Município;
IV - dimensionar e incrementar a infraestrutura de apoio ao
desenvolvimento sustentável no Município;
V - estabelecer mecanismo de cooperação com a sociedade
civil para a formulação de ações de interesse comum;
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CMI
r para be
2021 - 202.
VI - articular-se com órgãos e entidades executores da
política agrícola nacional, estadual e regional, com vistas à distribuição de
estoques governamentais relativas aos programas de abastecimento popular.
VII - coordenar e executar medidas destinadas à proteção e
conservação de ambientes naturais, visando a preservação ecológica;
VIII - coordenar a elaboração de planos, programas,
pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política ambiental
no Município;
IX- coordenar e executar as atividades de gestão da política de
meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental,
estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento
ambiental;
X - coordenar as atividades de controle ambiental,
gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos
empreendimentos de impacto, com colaboração das demais secretarias e dos
órgãos ambientais em nível estadual e federal,
XI - coordenar a elaboração e implementação da política
ambiental, visando promover a proteção, conservação e melhoria da
qualidade de vida da população;
XII - atuar em cooperação com os serviços de limpeza urbana
do município, notadamente na definição das ações de limpeza urbana com
impacto no meio ambiente;
XIII - prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de
Meio Ambiente - CMA;
XIV - normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de
controle ambiental no Município em colaboração com a Secretaria Municipal
de Obras;
XVII - desenvolver outras atividades, destinadas à consecução
de seus objetivos.
Art. 6º Para compor os órgãos auxiliares integrantes da
Secretaria recém-criada e da Secretarias renomeadas, o Poder Executivo
Municipal poderá realocar cargos e pessoal através de Decretos, de acordo
com a necessidade e conveniência do serviço.
Art. 7º Os artigos 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº 2.414/2008,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - São órgãos de apoio direto ao Prefeito:
I- Procuradoria Jurídica;
II - Secretaria Municipal de Governo;
III - Núcleo de Controle Interno.
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PGM
PROCURADORIA
Trabalhar para bem servir GERALDO MUNICÍPIO
2021 - 2024
Art. 14 - São órgãos de gestão da Administração Municipal:
I- Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Fazenda;
II - Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 15 - São órgãos de execução da Administração Municipal:
I- Secretaria Municipal de Saúde;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Obras;
IV - Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio
Ambiente;
V- Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social;
VI - Secretaria de Comunicação Social;
VII - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.”
Art. 8º As despesas das unidades e dos setores da estrutura
administrativa anterior, que forem transferidas para outros órgãos da
administração, por força desta Lei, continuarão sendo empenhadas nas
respectivas dotações do orçamento corrente.
Parágrafo único. Fica o Município de Manhuaçu autorizado a
promover, por decreto, as adequações orçamentárias no exercício de 2021
para aplicação desta lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta do orçamento próprio do Município.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Manhuaçu, 18 de maio de 2021.
TRA DORNELAS
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PREFEITURA DE
MANHUAÇU
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024.
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ZE RAL PO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 2) » DE 18 DE MAIO DE 2021.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei que ora enviamos à alta apreciação de
V.Exas. “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Governo,
na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manhuaçu
alterando a Lei Municipal nº 2.414/2003 e dá outras providências”.
A proposta visa reorganizar os cargos em comissão do município,
definidos na Lei Municipal nº 2.414/2008.
A proposta se dá diretamente pela extinção de 02 (dois) cargos, sendo
o de Chefe de Gabinete e o de Secretário de Agricultura, Industria e
Comércio em compensação a criação do cargo de Secretário Municipal de
Governo. Vejam, nobres Vereadores, que não estão sendo criadas despesas e
sim compensando-se uma Secretaria por outra além de se conseguir
economia com a extinção do cargo de Chefia de Gabinete.
O espírito proposto neste projeto é o de promover a eficiência
administrativa. Pretende-se ainda melhorar a prestação de serviços públicos
com o aumento da eficácia na prestação dos serviços, sempre com a adoção
da economicidade da eficiência e da transparência.
A criação da Secretaria de Governo, proposta neste projeto, visa
garantir e ampliar o diálogo institucional do executivo municipal com o
legislativo municipal, com a sociedade civil e os outros entres da federação.
As ações técnicas e profissionais devem sempre ser instrumentos do
desenvolvimento da boa prática de políticas públicas, assim como a escuta, o
diálogo e a integração do executivo municipal serão sempre princípios
fundamentais promovidos pela Secretaria Municipal de Governo.
Pensar soluções públicas de forma integrada e holística é fundamental
para a promoção de ações resolutivas para a sociedade. Assim posto,
organizar em uma única pasta o setor econômico e produtivo demonstra a
eficiência deste propósito, quanto as atividades relacionadas com o comércio,
cultura, indústria e turismo permitindo assim soluções verticais para os
arranjos produtivos econômicos.
Praça 5 de Novembro, 381, Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
Da
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2021 - 2024
Não existe desenvolvimento do agronegócio sem o irrestrito respeito às
questões ambientais, assim, ao unirmos as ações da agricultura com as do
meio ambiente, almejamos promover o desenvolvimento das atividades
agrícolas no nosso município dentro de uma visão de sustentabilidade e
desenvolvimento social de longo prazo e largo espectro.
Importante destacar que nesse momento de Pandemia, foi aprovada
pela União a Lei Complementar Federal n.º 173/2020, a qual disponibilizou
ajuda financeira aos estados e municípios, porém com condicionantes
impeditivas de aumento de gastos com pessoal. Entretanto, ressaltamos que
este projeto não terá qualquer repercussão financeira de aumento de gasto,
pois se trata de alteração por compensação financeira autorizada pelo 82º do
Art. 8º da referida Lei Complementar Federal n.º 173/2020, a qual delimita o
seguinte:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
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VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o
disposto nos 88 1º e 2º;
eos)
8 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso
de prévia compensação mediante aumento de receita ou
redução de despesa, observado que:
I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado,
assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal
de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as
medidas de compensação deverão ser permanentes; e
JW - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será
ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual
ação direta de inconstitucionalidade. (Grifo nosso).
Importante assim apresentar aos ilustres Vereadores que as mudanças
promovidas por este projeto de lei irão promover uma economia anual, sem
considerar os encargos sociais, da ordem de R$ 82.934,48 (oitenta e
Praça 5 de Novembro, 381, Centro — CEP 36.900-000 — Manhuaçu — MG
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dois mil, novecentos e trinta e quatro centavos e quarenta e oito
centavos) para o município.
Nesta perspectiva, está sendo inteiramente atendida a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar Federal n.º 173/2020, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias Municipal e o Plano Plurianual, significando dizer
que em decorrência desta lei não haverá aumento das despesas e nem
desequilíbrio orçamentário, como comprovado acima.
Assim, ocorreu a compensação financeira nas extinções e alterações de
cargos e pelas alterações feitas por esta lei, ficando o projeto dentro dos
limites de gastos com pessoal, não havendo aumento de despesa, reitera-se.
Sendo assim, contando com o espírito público que tem comandado as
ações desta Edilidade, apresento nossas cordiais saudações e requeiro que o
projeto seja aprovado pelos respeitados Edis.
Prefeitura do Município de Manhuaçu, 18 de maio de 2021.
MARIA I dit. DORNELAS
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TA MUNICIPAL
EXMO. SR. VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG
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2021 - 2024
Manhuaçu, 18 de maio de 2021.
OFÍCIO N.º: 270/2021
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete da Prefeita
Senhor Presidente,
Pelo presente, estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 270/2021 que “Dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal de Governo, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Manhuaçu alterando a Lei Municipal nº 2.414/2005 e dá outras
providências”, para apreciação e votação pelos nobres Vereadores.
Na oportunidade, renovamos a V.Exa.. e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração.
Prefeitura do Município de Manhuaçu, 18 de maio de 2021.
UTRA DORNELAS
EXMO. SR. VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG
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