br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaEsta Lei regulamenta e estabelece normas para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu-MG, revoga a Lei Municipal 2.619 de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
native_id2725

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 Proposição arquivada — —
2022-05-04 Proposição transformada em lei — —
2022-04-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-04-28 Proposição aprovada — —
2022-04-28 Aguardando 2ª Discussão — —
2022-04-26 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-04-07 Aguardando 1ª Discussão — —
2022-01-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-01-20 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-11-26 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2021-05-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 28

DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E
MOBILIDADE URBANA
MANHUAÇU - MG
PROJETO DE LEI Nº 54 DE 26 DE MAIO DE 2021
Esta Lei regulamenta e estabelece normas para
exploração do serviço de transporte individual de
passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis),
no município de Manhuaçu - MG, revoga a Lei municipal
2.619 de 19 de dezembro de 2016 e dá outras
providências.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, MARIA
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município, em seu nome, promulgo
e sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das disposições preliminares
Artigo 1º - O transporte de passageiros em veículos de aluguel —
táxi, no município de Manhuaçu MG, constitui serviço de utilidade
pública, e, será executado em conformidade com as disposições desta Lei,
respeitadas as disposições das Leis Federais 8.897, de 13 de fevereiro de
1995, e, 12.468, de 26 de agosto de 2011, e do Código de Trânsito
Brasileiro além do regramento municipal, previsto na Lei Complementar nº
002/2017 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Manhuaçu” e lei Complementar nº 004, de 12 de dezembro de 2017 que
“Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu. ”
Artigo 2º - Compete à Prefeitura Municipal de Manhuaçu, através
do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana,
Praça 05 de Novembro, 381 — Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
— DEPARTAMENTO MUNICIPAL
MANHUA DE qb DE TRÂNSITO E
(U MAN UAÇU: g MOBILIDADE URBANA
Trabalhar Au Al servir ré
MANHUAÇU - MG
regulamentar, gerir, credenciar e fiscalizar, os serviços de Transporte
individual de passageiros por Táxis.
Artigo 3º - As concessões de prestação de serviço de transporte
de passageiros em veículos de aluguel — táxi, dependerá de Permissão do
município de Manhuaçu, mediante expedição de alvará de licença,
concedido após processo licitatório, na modalidade de concorrência
pública, nos termos das normas de licitação.
Artigo 4º - Para exploração do serviço, somente será permitido a
utilização de veículos automóveis de 4 (quatro) portas.
Artigo 5º - Aplicam-se as disposições desta, no que couber, ao
táxi lotação de, no máximo 07 (sete) passageiros.
CAPÍTULO II
Da Permissão
Artigo 6º - o serviço de transporte de passageiros em veículos de
aluguel — taxi, será explorado em caráter continuo e permanente, e, a
Permissão, poderá ser renovada anualmente, até o dia 31 de janeiro,
sempre precedida de vistoria do veículo e mediante requerimento do
permissionário, com prazo de validade de um ano
8 1º - O permissionário que pretender renovação da Permissão,
deverá requerê-la com antecedência de 10 (dez) dias da data prevista no
para renovação.
Praça 05 de Novembro, 381 —- Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
DÁ
e DEPARTAMENTO MUNICIPAL PMTMU
IANHUA DE sê DE TRÂNSITO E
MAN UAÇ U E MOBILIDADE URBANA
MAN ara A servir Shane)
MANHUAÇU - MG
8 2º - A falta do requerimento, dentro do prazo estabelecido no
art.5º, extingue a permissão, ficando o permissionário impedido de pleitear
nova permissão.
Artigo 7º - Serão concedidas permissões mediante expedição de
alvará, de acordo com as necessidades e com a conveniência
administrativa, mediante decretos municipais, após estudos
fundamentados levados a efeito pelo Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade Urbana, com base em critérios populacionais
divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Artigo 8º - A transferência, permuta, aluguel ou qualquer outra
forma de cessão da licença não será permitida, exceção feita em caso
previsto no artigo 51, caput das disposições transitórias desta Lei.
Artigo 9º - A permissão de serviço de transporte por táxi, será
outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período,
desde que satisfeitas as exigências desta Lei e suas obrigações junto ao
órgão gestor
Artigo 10 - A Permissão de que trata esta Lei, somente poderá
ser concedida à pessoa física, motorista profissional autônomo,
devidamente inscrito no INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social e
em dia com as obrigações previdenciárias.
8 1º - Será concedida apenas uma permissão a cada profissional
autônomo.
8 2º - É facultada ao permissionário a cessão de seu veículo para
um motorista auxiliar autônomo, satisfeitas as condições desta norma e,
mediante contrato, com a interveniência do Departamento Municipal de
Trânsito, cuja renovação se fará nos termos do artigo 5º desta.
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
DEPARTAMENTO MUNICIPAL BRT
DE TRÂNSITO E
MOBILIDADE URBANA
MANHUAÇU - MG
8 3º O permissionário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado
a partir do firmamento da Permissão, para a apresentação do veículo nas
condições previstas neste decreto, de modo que possa lhe ser conferida a
correspondente Alvará ou Licença de tráfego
84º - A falta de apresentação do veículo no prazo previsto no
parágrafo anterior, ou a apresentação do mesmo fora das exigências desta
norma, importará na revogação de pleno direito.
8 5º - Fica assegurado, a troca do veículo por outro de fabricação
mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, e ainda,
o direito a mesma praça ou ponto de estacionamento.
8 6º - A concessão ou renovação de licença para táxi dependerá
do perfeito estado e conservação do veículo, que será atestado pelos órgãos
de trânsito competente
S 7º - Para gozar do direito assegurado no parágrafo anterior, a
substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for
retirado de circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por
decisão da autoridade competente
88º - O permissionário deverá, obrigatoriamente, licenciar o táxi
no município para obter a Permissão para operar serviços de táxi far-se-á,
originariamente, a quem obtiver a aprovação em previa concorrência
pública, obedecidas as condições previstas no presente decreto e no edital,
sendo que no ato da inscrição deverão ser apresentadas cópias
autenticadas da seguinte documentação
I- Carteira de Identidade;
H- CPF
HI- Carteira de Trabalho ou outro documento que
comprove o tempo de exercício da profissão.
IV- Carteira de Motorista categorias B, C, Dou E, com atividade
remunerada
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro — Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
p— DEPARTAMENTO MUNICIPAL
(PREFEITURA D E im DE TRÂNSITO E
( M AN H U AÇU fi MOBILIDADE URBANA
o MANHUAÇU - MG
Trabaihar rara Bem servir SeatAçã)
V — Certidão expedida pela vara criminal, onde não conste que o
solicitante tenha sido condenado ou esteja respondendo por crimes, bem
como folha de antecedentes criminais fornecida pela Polícia;
VI - Atestado médico que comprove estar o solicitante em boas
condições físicas e mentais.
VII —- Comprovante de inscrição no INSS;
VIII “Comprovante de residência de que o motorista é domiciliado
no Município;
Artigo 11 Poderá participar da concorrência somente motorista
profissional autônomo, proprietário de veículo cuja fabricação não
ultrapasse 03 (três) anos.
Artigo 12 - Será cassada a permissão, quando o permissionário
ou seu auxiliar credenciado, se ausentarem por mais de 15 dias
consecutivos ou 60 dias alternados, sem motivo justo e sem autorização do
Departamento Municipal de Trânsito;
Artigo 13 - Sempre que necessário o Município adotará as
medias cabíveis para fixação, alteração ou suspensão de praças e pontos
de estacionamento de táxis, bem como para a distribuição dos veículos
lotados nos mesmos, ficando condicionado a limitação de seu número a
exigências do serviço;
CAPÍTULO III
Do Processo Licitatório e Da classificação os Inscritos
Art. 14 - Os interessados na exploração do serviço de Táxi,
submeter-se-ão a processo de licitação pública a ser elaborado e
Praça 05 de Novembro, 381 — Centro - Manhuaçu /MG - CEP: 36.900-091
E» DEPARTAMENTO MUNICIPAL pálio
PREFEITURA DE im DE TRANSITO E Es $/
( À H Ú Ç Ex MOBILIDADE URBANA sy
É Ro MANHUAÇU - MG
Trabalhor para bem servir “eo ç UA
coordenado pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade
Urbana, após os estudos necessários à sua realização
Artigo 15 - A permissão de serviço de transporte por táxi, será
outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período,
desde que satisfeitas as exigências desta Lei e suas obrigações junto ao
órgão gestor.
Artigo 16 - Todo e qualquer veículo autorizado à exploração do
serviço de Táxi deverá ter uma licença de tráfego expedida pelo
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, contendo entre
outros, os seguintes requisitos
I- Nome do permissionário
IH - Identificação do veículo;
HI - Prazo de Validade
IV- Nome do motorista condutor, acompanhado da
respectiva fotografia
Artigo 17 - O processo de licitação, visando a outorga das
permissões, obedecerá aos princípios prescritos na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e, suas alterações posteriores
Artigo 18 - O (s) vencedor (es) da licitação pública terá o prazo
de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação, para requerer sua inscrição
no Cadastro de Condutor, devendo ao requerê-la apresentar os
documentos necessário à sua inscrição elencados no artigo 10º 88]
Artigo 19- A outorga da Permissão será realizada através de
Contrato de Adesão firmado pela Prefeitura Municipal.
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
E DEPARTAMENTO MUNICIPAL PMTMU
'MANHUA DE DE TRÂNSITO E -&)
"MAN VAÇU: ia MOBILIDADE URBANA ADS
MAN Ah, nl servir
MANHUAÇU - MG UA
Artigo 20 - O Cadastro de condutor será constituído pelas
seguintes categorias
I- Condutor Permissionário
H - Condutor Auxiliar.
Artigo 21 - O órgão gestor (Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana) fornecerá aos inscritos no Cadastro de Condutor,
identificação própria, habilitando-os à prestação de serviço de Táxi, com
validade máxima de um ano, podendo ser renovada, a requerimento do
condutor, 30 (trinta) dias antes de vencer o prazo
Artigo 22 - Os veículos de Táxis deverão ser na cor Prata, e a
inda ter as seguintes caraterísticas;
I - Adesivos e Plotagens, de acordo com decreto regulamentador;
Il - Taximetro devidamente aferido por órgão capacitado;
HI - Identificação do ponto de localização do mesmo, nos para-
lamas laterais traseiras
IV - Número de seu registro no Cadastro de condutor na parte
raseira esquerda;
V - Numero para reclamação ou sugestão do órgão gestor na
parte traseira direita
VI - Global Position System (GPS)
8 1º - No caso de Condutor portadores de deficiência física, serão
aceitos veículos adaptados, dede que aprovados pela repartição de trânsito
competente (Detran)
8 2º - Fica vedado a utilização de veículos tipo “pick-up” ou
caminhonetes;
Artigo 23 - o veículo destinado à prestação do serviço de Táxi,
além das caraterísticas definidas no artigo anterior e das exigências
Praça 05 de Novembro, 381 — Centro — Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
DEPARTAMENTO MUNICIPAL BM
DE TRÂNSITO E ES
MOBILIDADE URBANA q) »
MANHUAÇU - MG
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação correlata e
complementar, deverá satisfazer, ainda, à seguintes exigências:
I- Encontrar-se em bom estado de conservação;
IH —- Possuir seguro particular par ao veículo e passageiros
(Acidentes Pessoais de Passageiros - APP) ou Seguro Total;
HI - Apresentar idade não superior a três anos de fabricação
IV - estar equipado com:
a) Extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do
veículo Táxi;
b) Taxímetro em modelo aprovado, devidamente aferido e lacrado
pela autoridade competente
c) Caixa luminosa com a palavra “Táxi”, sobre o teto, dotada de
dispositivo que apague sua luz interna manual ou automaticamente,
quando do acionamento do taximetro
d) Dispositivo que indique a situação “livre” ou “ocupado/'
e) Cintos de segurança em perfeitas condições
f) Identificação do permissionário e condutor
g) tabela de tarifas em vigor;
h) adesivo de “ proibido fumar “ no interior do veículo
i) Mapa da cidade e índice de rua
J) adesivo contendo informações sobre os direitos do cidadão ao
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores
de Via terrestre (DPVAT), de que trata a Lei 6.194/74.
Art. 24 - O órgão gestor poderá a qualquer tempo, determinar a
retirada do veículo de circulação, quando este não apresentar as condições
estabelecida nesta Lei, provisória ou definitivamente, a critério do órgão
gestor, dependendo do estado do referido veículo
Parágrafo Único - Para a saída dos veículos do
serviço serão exigidos:
Praça 05 de Novembro, 381 — Centro — Manhuaçu /MG - CEP: 36.900-091
DBMTMU
aii
f
/
DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E ss Ê
MOBILIDADE URBANA 7
MANHUAÇU - MG SUA .
2021 - 2024
I - Comprovante de retirada do taxímetro do veículo, expedido
pelo órgão competente;
IH - devolução da licença de tráfego;
HI - retirada dos equipamentos enumerados no artigo no art. 23,
inciso IV, alíneas B, C e D (taxímetro, caixa luminosa com a palavra
“TAXP, dispositivo indicando livre ou ocupado);
IV. - certificado de registro e licenciamento do veículo que
comprova a retirada da placa de aluguel;
V - certidão de quitação geral de todos os débitos junto à
Prefeitura Municipal.
Artigo 25 - Em virtude do disposto no artigo 23, II o
Permissionário deverá obrigatoriamente, substituir seu veículo até 31 de
dezembro do ano em que completar 05 (cinco) anos de fabricação, sob
pena de cassação da licença.
Artigo 26 - Os inscritos serão classificados de acordo com os
seguintes critérios:
I- do Veículo:
a) cujo ano de fabricação for anterior, em até três anos, em
relação da concorrência pública - 100 pontos.
b) veículo cujo ano de fabricação for anterior por mais de três
anos até 05 (cinco) anos, em relação ao ano da concorrência pública: 80
pontos
IH - do exercício da profissão na Categoria:
A — Exercício da profissão na categoria, comprovado através de
documento, de mais de 15(quinze) anos e um dia: 100 (cem) pontos;
B - Exercício da profissão, na categoria, comprovado através de
documentos, de mais de 10 (dez) anos e um dia a 15 (quinze) anos: 80
pontos;
Praça 05 de Novembro, 381 — Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
DMTMU
DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E )
MOBILIDADE URBANA y
MANHUAÇU - MG
C — Exercício da profissão, na categoria, comprovado através de
documento, de 05 (cinco) anos e um dia até 10 (dez) anos. 60 pontos;
D - Exercício da Profissão, na categoria, comprovado através de
documento, de 2 (dois) anos e um dia até 05 (cinco) anos; 40 pontos;
E — Exercício da profissão, na categoria abaixo de dois anos ou não
comprovado; zero ponto.
H - Dos qualificativos
A — Motorista profissional que não tenha se envolvido em qualquer
acidente de trânsito, mediante certidão fornecida pela autoridade de
trânsito — 50 (cinquenta) pontos;
B - motorista sem comprovação da alínea “a”: zero ponto.
Artigo 27 — Ocorrendo empate entre os profissionais a classificação
se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, par ao qual todos os
licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
Artigo 28 - O proponente, respeitada a ordem decrescente de
classificação da contagem total de pontos obtidos, obrigatoriamente,
escolherá um dos pontos submetidos à concorrência pública para alocar o
seu veículo
Parágrafo único - Em caso de empate terá preferência de escolha, o
proponente mais idoso.
CAPÍTULO IV
Do Alvará de Licença
Praça 05 de Novembro, 381 — Centro — Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E
MOBILIDADE URBANA
MANHUAÇU - MG
Artigo 29 —- O Alvará de licença é o documento que autoriza o
permissionário a prestar serviços de táxi, que será fixado em local visível
no veículo vistoriado;
Artigo 30 - O Alvará de licença deverá conter, além dos outros
requisitos indicados em regulamento, o nome do permissionário, o número
do ponto de estacionamento e vaga, número da placa e do renavam do
veículo, marca do veículo e tipo.
CAPÍTULO V
Dos Pontos
Artigo 31 - O Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana
determinará a localização dos pontos, o número do ponto, e, quais os
permissionários serão lotados, de forma a atender a necessidade da
população
S 1º - A localização dos pontos e suas composições
quantitativas, serão sempre estabelecidas em caráter transitório e a título
precário. Não constituirão privilégios, nem gerarão direitos, podendo ser
modificadas, remanejadas, redistribuídas ou extintas, sempre que assim o
exigir o interesse público
Artigo 32º - Fica proibido o arrendamento do ponto de
estacionamento ou aluguel do veículo, implicando o ato na cassação da
Permissão.
CAPITULO VI
Dos veículos e das tarifas
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro — Manhuaçu /MG - CEP: 36.900-091
DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E
MOBILIDADE URBANA
MANHUAÇU - MG
=: |'
pe
“o
>
(o)
Artigo 33 - os veículos destinados ao serviço de táxi, são
«
classificados na categoria “ de aluguel/” e deverão ser da espécie “ de
passageiro- automóvel”, e estar devidamente licenciado para tal finalidade
nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro
Art. 34 - Os veículos destinados ao serviço de taxi deverão
satisfazer às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene,
conforto e aparência.
8 único: As condições estabelecidas neste artigo serão objeto de
vistoria anual, a cargo do Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana, por ocasião da renovação anual do Alvará.
Artigo 35 - Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão, sob
pena de não poder operar:
I - Conter placa luminosa no teto, com a inscrição palavra
“TÁXP;
II - Estar equipado com taxímetro devidamente aferido, conforme
Lei Federal 12568/2011;
II - estar devidamente vistóriado conforme previsto nesta Lei.
S 1º - Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam
a segurança do veículo, o permissionário, após reparadas as avarias e
antes de colocar o veículo novamente em tráfego, deverá submetê-lo a
vistoria como condição imprescindível para sua liberação
S 2º - A padronização do veículo, bem como a localização da
publicidade, deverá seguir o regulamento prescrito pelo órgão gestor e as
demais normas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/ 97)
Artigo 36 - São requisitos indispensáveis para a concessão da
permissão de cargos de aluguel (táxi)
I- Certificado de propriedade do veículo, atualizado;
H - Laudo de vistoria do veículo;
Praça 05 de Novembro, 381 — Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
— DEPARTAMENTO MUNICIPAL as ama
'MANHUA iv É DE TRÂNSITO E Cm £)
YM UAÇU dá y MOBILIDADE URBANA Ass
MANHUAÇU - MG
Trabalhar nara Al servir RES S A
a
HI - Seguro obrigatório do veículo.
Artigo 37 - O órgão gestor regulamentará através de norma
complementar os seguintes aspectos:
A) Metodologia de cálculo da tarifa;
B) Planilha de coeficientes par atualização tarifária;
C) Critérios de cobranças dos valores relativos às tarifas;
D)
periodicidade dos reajustes tarifários.
Artigo 38 - os valores das tarifas serão fixados incluindo
I- Custo da bandeirada;
IH - Custo do quilômetro rodado com bandeira 1;
HI - Custo o quilômetro rodado com bandeira II;
IV — Custo da hora parada, à disposição do usuário.
Parágrafo 1º- O transporte de cão guia será permitido, sendo
vedado a cobrança de qualquer valor adicional.
Parágrafo 2º - O transporte de animal de pequeno porte somente
será permitido no colo do usuário, sendo vedado a cobrança de qualquer
valor adicional.
Parágrafo 3º - Não será cobrado valor adicional pelos transportes
de equipamentos de usuários deficientes físicos.
CAPÍTULO VI
DA VISTORIA
Art. 39. Os veículos serão submetidos a vistorias anuais, a
critério do Órgão Gestor e em local e data a serem fixados, para verificação
Praça 05 de Novembro, 381 — Centro -— Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
— DEPARTAMENTO MUNICIPAL PMTMU
a DE TRÂNSITO E =?)
MOBILIDADE URBANA Ai
MANHUAÇU - MG
de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e
características definidas nesta Lei.
8 1º. As vistorias poderão ser antecipadas em relação à data
fixada, a critério do permissionário, em até 7 (sete) dias.
8 2º. A vistoria nos veículos será executada pelo Órgão Gestor,
através de agentes próprios ou por terceiros por ele designados.
Art. 40 - Na hipótese de ocorrência de acidentes que
comprometam a segurança do veículo, o permissionário, após reparadas
as avarias e antes de colocar o veículo novamente em tráfego, deverá
submeté-lo a vistoria como condição imprescindível para sua liberação.
Art. 41 -. A padronização do veículo, bem como a localização da
publicidade, deverá seguir o regulamento prescrito pelo Órgão Gestor e as
demais normas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503
de 23 de setembro de 1987.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 43 - Pela inobservância das disposições desta Lei e nas
demais normas e instruções complementares, o permissionário Infrator
fica sujeito às seguintes combinações:
I- Advertência escrita, que será aplicada nos seguintes casos:
a) na primeira vez que ocorrer qualquer uma das infrações
previstas nos incisos do Grupo A do art. 60;
b) na primeira vez que ocorrer as infrações previstas nos incisos
B/05, B/06, B/07 e B/08 do Grupo B do art. 60;
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
E
p- DEPARTAMENTO MUNICIPAL
4PREFEITURA DE ;$ DE TRÂNSITO E
YMAN E UAÇU É MOBILIDADE URBANA
Trabalhar para bem servir É
2021 - 2024
ANHUAÇU - MG
c) na primeira vez que ocorrer as infrações previstas nos incisos
C/05, C/O07, C/11 e C/13 do Grupo C do art. 60;
d) na primeira vez que ocorrer as infrações previstas nos incisos
D/04 e D/09 do Grupo D do art. 60.
HI - Multa, que será aplicada nos seguintes casos:
a) na primeira reincidência dos incisos do Grupo A do art. 60,
no período de 1 (um) ano;
b) na primeira reincidência dos incisos B/05, B/06, B/07 e B/08
do Grupo B, no período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela
primeira vez dos demais incisos do referido Grupo;
c) na primeira reincidência dos incisos C/05, C/O07, C/11 e C/13
do Grupo C, no período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela
primeira vez dos demais incisos do referido Grupo;
d) na primeira reincidência dos incisos D/04 e D/09 do Grupo D
do art. 60, no período de 1 (um) ano, e demais infrações ocorridas pela
primeira vez dos demais incisos do referido grupo;
e) na primeira ocorrência das infrações previstas nos incisos do
Grupo E do art. 60.
II - Suspensão temporária do exercício da atividade de
Condutor do veículo Táxi por 90 (noventa) dias, que será
aplicada nos seguintes casos:
a) na terceira reincidência específica de infrações classificadas
nos Grupos A B, C e D do art. 60, no período de 1 (um) ano;
b) na primeira reincidência de ocorrência de infrações previstas
no inciso do Grupo E do art. 60, no período de 1 (um) ano.
IV - Cassação do registro de condutor auxiliar, que será aplicada
na terceira reincidência específica de infrações classificadas no Grupo E,
do art. 60, no 12 período de 1 (um) ano, ou quando a pontuação prevista
no art. 38 ultrapassar o limite de 30 (trinta) pontos, no mesmo período;
Praça 05 de Novembro, 381 — Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
DEPARTAMENTO MUNICIPAL pende
Pt DE TRÂNSITO E = :
( / | MOBILIDADE URBANA ui:
“o
fas MANHUAÇU - MG UV
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
V - Cassação do registro de condutor permissionário, que será
aplicada na terceira reincidência específica de infrações classificadas no
Grupo E, do art. 60, no período de 1 (um) ano, ou quando a pontuação
prevista no art. 38 ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) pontos, no
mesmo período;
VI - Revogação da permissão, que será aplicada em decorrência
do descumprimento das cláusulas contratuais previstas no Contrato de
Adesão de Permissão, através de processo administrativo cuja abertura
será de exclusiva competência do titular do Órgão Gestor de Transportes,
excetuando-se os casos em que tenha sido excedido o número limite de
pontos por infração, caso em que a revogação será automática.
8 1º. Quando não ocorrer o cumprimento pelo infrator das
determinações do Órgão Gestor de Transportes relativas à cassação da
permissão, ocorrerá a apreensão do veículo.
8 2º. Para a condução do processo administrativo será nomeada,
por ato do titular do Órgão Gestor, uma comissão de 3 (três) membros.
S 3º. A comissão somente funcionará com a presença da
totalidade de seus membros.
8 4º. O processo administrativo deverá ser iniciado em até 3
(três) dias úteis, contados da data da nomeação da comissão, e concluído
dentro de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser prorrogado a juízo do
titular do Órgão Gestor.
S 5º. Não poderá habilitar-se a nova permissão ou registrar-se
como condutor auxiliar, sem que apresente a sentença de reabilitação
judicial, aquele aos quais já tenha sido imposta a pena da cassação da
permissão ou do registro do condutor decorrente de condenação por crime
culposo ou doloso.
8 6º. Para habilitar-se a nova permissão ou registrar-se como
condutor auxiliar, quando a cassação não for relacionada a infração penal,
Praça 05 de Novembro, 381 —- Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
DMTMU
DEPARTAMENTO MUNICIPAL
PREFEITURA DE sy DE TRÂNSITO E
(U «Es MOBILIDADE URBANA
fa MANHUAÇU - MG
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
E
hã)
o permissionário ou condutor deverá aguardar um interstício de 24 (vinte e
quatro) meses.
Art. 44 - A cada advertência ou multa aplicada corresponderá
um número de pontos que será anotado em prontuário, conforme o
seguinte critério:
I - Advertência: 1 ponto
IH - Grupo A: 1 ponto
HI - Grupo B: 1 ponto
IV - Grupo C: 2 pontos
V - Grupo D: 3 pontos
VI - Grupo E: 4 pontos
8 Único. Quando a infração for cometida por condutor auxiliar,
serão anotados no prontuário deste a infração e o número de pontos
correspondente; no prontuário do permissionário a que este estiver
vinculado será anotada uma advertência e na reincidência será anotada o
equivalente à metade dos pontos.
Art. 45 - As multas serão calculadas tomando-se como base o
valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), ou unidade equivalente,
vigente à época do lançamento.
8 1º.- Quando houver reincidência de uma infração específica no
período máximo de 1 (um) ano anterior à data da última infração
cometida, o valor da multa será multiplicado pelo número de reincidência
mais 1 (um).
8 2º. - Nos casos previstos no art. 37, Inciso I, o número de
reincidências para efeito do previsto no 8 1º deste artigo será contado a
partir da segunda reincidência.
8 3º.- As multas serão cumulativas quando mais de uma infração
for cometida simultaneamente.
Praça 05 de Novembro, 381 — Centro — Manhuaçu /MG - CEP: 36.900-091
DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E
MOBILIDADE URBANA
MANHUAÇU - MG
EA
Trabalhar para bem JAÇ fine)
2021 - 2024
Art. 46º. A suspensão poderá ser transformada em multa nos
casos de cancelamento de permissão ou baixa de registro de condutor
auxiliar, sendo seus valores fixados nas seguintes proporções:
E = GRUPO Asemauiguasare OS (cinco) UFM's
NH - Grupo B............... 10 (dez) UFM's
IM - Grupo C............. 20 (vinte) UFM's
IV - Grupo D............. 30 (trinta) UFM's
V- Grupo E........... 50 (cinquenta) UFM's
Art. 47º - As penalidades previstas no art. 37 serão aplicadas
preferencialmente de forma gradativa, admitida a cumulação de qualquer
delas com a de multa.
8 1º. O documento que formalizar a penalidade descrita no item
I do art. 37 conterá a determinação das providências a serem tomadas
para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
8 2º. O valor das multas aplicadas em decorrência da infração à
presente Lei, deverá ser recolhido aos cofres municipais através de
competente documento de arrecadação, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua imposição.
8 3º. O valor das multas previstas no parágrafo anterior será
fixado em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Órgão Gestor e
nas seguintes proporções:
I- Grupo A... 05 (cinco) UFM's
Is Grupo Bessa 10 (dez) UFM's
HI - Grupo C.............. 20 (vinte) UFM's
IV = Grupo D.seseares 30 (trinta) UFM's
V- Grupo E.............. S0 (cinquenta) UFM's
8 4º. Compete ao agente designado pelo Órgão Gestor a aplicação
das penalidades descritas nos itens I a III do art. 37. 14
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro — Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
game
p— DEPARTAMENTO MUNICIPAL suo
GPREFEITURA DE im DE TRÂNSITO E ei
MOBILIDADE URBANA ]
MANHUAÇU - MG UA
2021- 2024
8 5º. A aplicação das penalidades previstas nos itens IV a VI do
art. 37 serão de exclusiva competência do titular do Órgão Gestor.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS E JULGAMENTOS
Art. 48. Contra as penalidades impostas pelo Órgão Gestor
caberá recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data da notificação, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo
do Código de Processo Civil.
8 1º. O recurso terá efeito suspensivo e sem ônus para o
recorrente até o seu julgamento.
S 2º. O recurso poderá ser produzido somente pelo
permissionário, condutor auxiliar ou por procurador acompanhado do
respectivo instrumento público de mandado para representá-lo
especificamente em relação ao recurso a ser imposto.
Art. 49 - A impugnação conterá:
I-A qualificação do impugnante;
II - As razões de fato e de direito com que impugna a penalidade;
II - especificação das provas que o impugnante pretende
produzir, inclusive as diligências que pretende que sejam efetuadas,
expondo os motivos que a justifiquem.
8 1º. Compete ao impugnante instruir a impugnação, com os
documentos destinados a provar-lhe as alegações, como também a
indicação do rol testemunhal, devidamente qualificado, limitado o número
a 3 (três).
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
o
assa DEPARTAMENTO MUNICIPAL gd ai
sPREFEITURA D DE TRÂNSITO E & Í 4
CÊ MOBILIDADE URBANA ty
y NHUAÇU E a MANHUAÇU - MG xy
Trabalhar Pedi bem servir
E
8 2º. Os pedidos de diligências de que trata o item III deste
artigo poderá ser indeferido, a juízo do Órgão Gestor, se apresentar-se
impraticável, desnecessário ou de caráter protelatório.
Art. 50 - O Órgão Gestor poderá de ofício, em qualquer fase do
processo, determinar as providências que julgar necessárias, como
também requisitar outras provas, inclusive periciais, para o cabal
esclarecimento dos fatos.
Art. 51 - As decisões tomadas pelo Órgão Gestor, que resultarem
na aplicação de penalidades, não desobrigarão o infrator de corrigir a
irregularidade que lhe deu origem, salvo se dela resultar a revogação da
Permissão.
CAPÍTULO IX
DA TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 52 - As infrações classificam-se em 5 (cinco) grupos:
I - Grupo A: multa no valor de 05 (cinco) UFM's
H - Grupo B: multa no valor de 10 (dez) UFM's
HI - Grupo C: multa no valor de 20 (vinte) UFM's
IV - Grupo D: multa no valor de 30 (trinta) UFM's
V - Grupo E: multa no valor de 50 (cinquenta) UFM's
8 1º. São infrações do Grupo A:
A/01 - Tratar o usuário com falta de urbanidade;
A/02 - Impedir o transporte de animais de pequeno porte ou cão-
guia;
A/O03 - Transportar animais ou produtos inflamáveis ou
corrosivos que possam por em risco a vida do passageiro;
Praça 05 de Novembro, 381 — Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
p— DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E
MOBILIDADE URBANA
MANHUAÇU - MG
ChANLIA DE;
ÉMANHUAÇU É
Trabalhar Ap per servir
A/04 - Colocar no veículo acessórios, inscrições, decalques,
letreiro, publicidade ou informações não autorizadas;
A/05 - Deixar de fornecer o troco ao passageiro;
A/06 - Deixar de colocar adesivo "proibido fumar" e mapa da
cidade no interior do veículo;
A/07 - Fumar no interior do veículo quando estiver conduzindo
passageiros.
8 2º. São infrações do Grupo B:
B/01 - Deixar de fixar no veículo o valor da tarifa quilométrica;
B/02 - Recusar atendimento ao usuário em preferência a outro,
salvo no caso de gestante, doente físico e idoso;
B/03 - Desrespeitar a sequência dos veículos parados no ponto
de serviço, respeitada a vontade pessoal do passageiro de livre escolha;
B/04 - Não aguardar o embarque e desembarque de passageiros;
B/05 - Iniciar a operação com veículo apresentando falta de
limpeza, conforto ou segurança;
B/06 - Circular o veículo sem iluminação suficiente no seu
interior ou exterior;
B/0Y7 - Deixar de fornecer, sempre que solicitado, as informações
que se destinam ao atendimento de fins estatísticos, de controle e de
fiscalização;
B/08 - Trajar-se inadequadamente ou fora dos padrões
permitidos;
B/09 - Utilizar publicidade em desacordo com a regulamentação
específica;
B/10 - Deixar de renovar anualmente o credenciamento para a
operação do serviço;
B/11 - Deixar de entregar ao Órgão Gestor, no prazo de 2 (dois)
dias úteis, qualquer objeto esquecido no interior do veículo.
Praça 05 de Novembro, 381 — Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E
MOBILIDADE URBANA
MANHUAÇU - MG
B/12 - Deixar de apresentar seguro particular para o veículo e
seus ocupantes.
8 3º. São infrações do Grupo C:
C/01 - Cobrar tarifa superior à autorizada;
C/02 - Fazer itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo
com autorização do usuário;
C/03 - Transportar passageiros em quantidade superior à
capacidade do veículo;
C/04 - Não portar no veículo Licença de Tráfego e Selo de
Vistoria;
C/05 - Abastecer o veículo quando o mesmo estiver com
passageiros;
C/06 - Abandonar o veículo quando o mesmo estiver com
passageiros;
C/07 - Dormir no veículo quando este estiver aguardando
passageiros;
C/08 - Circular o veículo apresentando defeitos que possam
comprometer a segurança ou o conforto dos passageiros;
C/09 - Não fornecer atendimento ao usuário quando este for
acidentado;
C/10 - Deixar de manter na parte interior do veículo, em local de
fácil acesso visual, bem como na sua parte externa, o número de sua
inscrição no cadastro de condutores;
C/11 - Não apresentar o veículo para vistoria ou revisão
mecânica nos prazos estabelecidos;
C/12 - Alterar a cor padrão do veículo;
C/13 - Deixar de entregar documentos para cadastramento ou
renovação da frota;
C/14 - Dirigir veículo movido a combustível não autorizado.
Praça 05 de Novembro, 381 — Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E = é)
MOBILIDADE URBANA 1
MANHUAÇU - MG
8 4º. São infrações do Grupo D:
D/01 - Conduzir o veículo com defeito em qualquer
equipamento obrigatório ou de rádio comunicação;
D/02 - Portar arma de qualquer espécie ou trazê-la no veículo;
D/03 - Agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, o
agente fiscal do Órgão Gestor;
D/04 - Fazer refeição no veículo quando este estiver no ponto;
D/05 - Utilizar bandeira II fora do horário permitido;
D/06 - Angariar passageiro usando meios e artifícios de
concorrência desleal ou predatória;
D/07 - Alterar as características do taxíimetro devidamente
aprovado, aferido e lacrado pela autoridade competente;
D/08 - Colocar o veículo em movimento ou trafegar com a porta
aberta;
D/09 - Ingerir bebidas alcóolicas quando em serviço ou antes
do mesmo;
D/10 - Agredir verbal ou fisicamente o passageiro.
8 5º. São infrações do Grupo E:
E/01 - Colocar veículo em circulação sem licença do Órgão
Gestor;
E/02 - Transferir licença ou autorização de tráfego sem a
anuência do Órgão Gestor;
E/03 - Fornecer a direção do veículo a pessoas não cadastradas
no Órgão Gestor para a execução da atividade de taxista;
E/04 - Paralisar ou suspender o serviço de táxi sem prévia
autorização;
E/05 - Deixar de substituir os veículos após a idade limite
permitida;
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro — Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
DEPARTAMENTO MUNICIPAL ENTMO
DE TRÂNSITO E
MOBILIDADE URBANA
MANHUAÇU - MG
E/06 - Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se
for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização
judicial;
E/07 - Operar com serviço de Rádio - Táxi sem autorização do
Órgão Gestor.
Art. 53 - As infrações para as quais não tenham sido previstas
penalidades nesta Lei serão punidas com a multa de igual valor ao
estabelecido para o Grupo A.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 54 - Fica autorizada a transferência da permissão pelo
falecimento do permissionário, situação em que o beneficiário da
transferência será o cônjuge, herdeiros necessários ou terceiros por
expressa e escrita indicação dos mesmos, na conformidade com a partilha
ou alvará judicial ou ainda pela apresentação de escritura pública de
inventário e partilha, quando presentes os requisitos do código de processo
civil, mediante requerimento dirigido ao Departamento Municipal de
Trânsito.
8 1º - As transferências originárias dos atos deste artigo só serão
admitidas uma única vez
82º - A transferência só será permitida mediante preenchimento
de todas as condições regulamentares, devendo o beneficiário da
transferência firmar obrigatoriamente o novo termo de Permissão
8 3º - Na transferência de permissão prevista no caput, onde o
beneficiário foi o cônjuge ou companheiro, este não terá obrigação de ser
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro — Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
DEPARTAMENTO MUNICIPAL Aa
GPREFEITURA DE jim DE TRÂNSITO E
(U sie MOBILIDADE URBANA
dal e. MANHUAÇU - MG
Trabaiha: ari em Servir dantaço)
207-
habilitado, podendo indicar um profissional capacitado para o exercício da
profissão;
Art. 55 -Os permissionários que estejam exercendo atividade na
exploração do serviço de transporte por táxis no município, e que estejam
com suas licenças renovadas, deverão providenciar dentro do prazo de 60
(sessenta) dias, o devido recadastramento nos termos desta.
Art. 56 - O permissionário de transporte por veículos de aluguel
(táxi), que omitir declaração ou inserir declaração falsa ou diversa dam que
deveria ser escrita no documento ou cadastro exigido por esta Lei, além de
ficar sujeito às penalidades previstas no Código Pneal, terá cassada sua
licença
S único — Decorrido o prazo constante no caput do artigo
anterior, nenhum veículo integrante da frota de táxis do município, poderá
transitar em via pública, sem estar devidamente em conformidade com
esta Lei.
Art. 57 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 58 - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após
sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 26 de maio de 2021.
MARIA do DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
— DEPARTAMENTO MUNICIPAL PMTMU
PREFEITURA DE gg DE TRÂNSITO E
YM ; Y MOBILIDADE URBANA
tem E MANHUAÇU - MG
Mensagem ao projeto de lei nd, de 26 de maio de 2015.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei que ora remetemos à alta
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, dispõe sobre a exploração do
serviço de transporte individual de passageiros, através de automóveis de
aluguel (táxis).
A intenção do Projeto de Lei é adequar a legislação
Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar o serviço
de transporte individual de passageiros através de automóveis de aluguel
(taxis), de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da
Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é
o Princípio da Eficiência.
É sabido que a mobilidade urbana é tema da mais alta
complexidade, sendo de extrema importância a lisura e transparência que
se deve adotar no trato da questão.
Também é de conhecimento dos nobres vereadores a
necessidade de implementar políticas públicas voltadas para o
deslocamento sustentável das pessoas na cidade de Manhuaçu, sempre
com o olhar em resultados positivos que refletem na qualidade de vida das
pessoas.
Com os novos dispositivos legais melhoraremos as
condições de trabalho, dado ao desenvolvimento social econômico que a
cidade experimenta e que reflete diretamente na mobilidade urbana no
município.
No mesmo sentido, nossos munícipes estão cada vez mais
exigentes em relação aos serviços públicos que procuram e à forma como
estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade
destes serviços é que determina uma adaptação e reforma na legislação,
que é peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa
estar em perfeita adequação à realidade fática.
Por isso, através da aprovação do projeto apresentado,
procuramos criar as condições para atingirmos a máxima eficiência das
atividades realizadas pela Administração Municipal e dos serviços públicos
Praça 05 de Novembro, 381 — Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
DEPARTAMENTO MUNICIPAL pi
DE TRÂNSITO E ma É
MOBILIDADE URBANA aa
MANHUAÇU - MG nf,
ofertados, pois esta visa o atendimento de nossos cidadãos com qualidade,
racionalidade, segurança e transparência.
Salientamos ainda, que este projeto busca propor políticas
de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com
objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade,
e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme determinação do art.
182 da Constituição Federal, bem como as disposições das Leis Federais
8.897/95 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal), da Lei
Federal 12.468/2011 (Regulamenta a profissão de taxista) e Lei Federal
9503/97 (Código de Transito Brasileiro).
Observou-se ainda o regramento municipal referente ao
tema, previsto na Lei Complementar nº 002/2017 (Código Tributário) e lei
Complementar nº 004, de 12 de dezembro de 2017 (Código de Posturas do
município).
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o
apoio dos senhores vereadores e das senhoras vereadoras na aprovação do
referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
al
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
AO ILMO. SENHOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
MANHUAÇU - MG
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro — Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091
— DEPARTAMENTO MUNICIPAL Gibi
'MANHUA DE
A DE TRÂNSITO E m É)
YMANHUAÇU:
MAN Fenia Al servir “a
MOBILIDADE URBANA ty
MANHUAÇU - MG ny
Ofício nº: 305/2021
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor presidente,
Com objetivo de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, encaminho Projeto de Lei anexo, que regulamenta e
estabelece normas para exploração do serviço de transporte individual de
passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), no município de
Manhuaçu (MG).
O Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de exploração
do serviço de transporte individual a serem adotadas pelo Departamento
municipal de Transito e Mobilidade Urbana e estabelece os princípios
fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada
posteriormente.
A matéria disciplina os princípios básicos de proteção dos
usuários dos serviços, segurança no trânsito, a competência dos órgãos e
as disposições gerais.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos
Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o
Poder Público do Município consoante à disciplina, à ordem e à conduta
dos trabalhos decorrentes de eventos anormais e adversos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e,
sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas
Excelências nossos protestos de elevado apreço.
Prefeitura Municipalde Manhuaçu, 26 de maio de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
AO ILMO. SENHOR mara tunio
CLEBER DA PENHA BENFICA | Ri
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES Daio, hasta e Nori: 18%
Praça 05 de Novembro, 381 - Centro - Manhuaçu/MG - CEP: 36.900-091

open original →