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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaInstitui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Manhuaçu.
native_id2731

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Proposição arquivada — —
2021-07-23 Proposição transformada em lei — —
2021-07-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-07-01 Proposição aprovada — —
2021-07-01 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-10 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-05-31 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-05-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-02T17:44:16.457969-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Mm e e
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI
AUTOR: VEREADOR RODRIGO JULIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
DATA: 31/05/2021
EMENTA: “Institui o Banco de Ideias
Legislativas no Município de Manhuaçu”
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de
Manhuaçu.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de idéias Legislativas:
I— promover a legislação participativa no âmbito do Município;
IH — aproximar a Câmara de Manhuaçu da comunidade, permitindo
cidadãos individualmente apresentem sugestões ao parlamento;
NI — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas estará atrelado do Sistema de
Informação do Poder Legislativo de Manhuaçu.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de
Ideias Legislativas.
e 1º As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os
seguintes requisitos:
I - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem
como a especificação da sugestão;
I - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Manhuaçu, podendo o
formulário ser solicitado via e-mail.
e 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer
entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de
sugestões.
Mm e 1d
Câmara Municipal de Manhuaçu
; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
e 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s)
autor(es).
Art. 5º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso
que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
e 1º- Caso a idéia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso
será publicada no Banco de Idéias Legislativas e estará acessível à
população.
e 2º- Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão
aceitas sugestões:
I — que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;
IH — que contenham informações falsas;
HI — que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de
atuação da Câmara Municipal de Manhuaçu;
IV — que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico,
pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à
imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos
bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; e
V — que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não
estejam em português.
Art. 6º As sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela
população no site da Câmara Municipal de Manhuaçu, assim como seu
trâmite.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, bem como as
Comissões Permanentes ou os Vereadores, individualmente, poderão se
valer das sugestões catalogadas no Banco de Idéias Legislativas para
elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei
complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de
decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo único - Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas no Banco
de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado,
em caso de decidirem se valer destas.
Mm “ e
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Art. 7º O Poder Legislativo deverá dar publicidade, em local de fácil
acesso, nas suas redes sociais e site oficial da Câmara Municipal de
Manhuaçu, o Banco de Ideias Legislativas e suas atribuições.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS - DC
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei
Mm e 1d
Câmara Municipal de Manhuaçu
t Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
JUSTIFICATIVA
O objetivo é oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a
participação do cidadão ou entidade da sociedade civil na atividade
parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora.
Ideias Legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou se
criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão
opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda a leis e outras
proposições em tramitação na Câmara Municipal de Manhuaçu.
Não serão aceitos textos que: Tratem de assuntos diversos ao ambiente
político e legislativo da Câmara Municipal de Manhuçu;
Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo racista violento ou
ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e
familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas
pétreas da Constituição;
Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em
português.
Pesquisando no banco de dados de leis municipais do município de
Manhuaçu, não há nenhuma lei em vigor que institua um banco de ideias
legislativas no município de Manhuaçu.
São várias as intenções do projeto de lei: a promoção da legislação
participativa, a aproximação da Câmara e a comunidade, permitindo que as
pessoas apresentem sugestões; a integração das entidades da sociedade civil
nas discussões sobre o ordenamento jurídico da cidade. O art. 4º do PL, diz
que “Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao
Banco de Ideias Legislativas”. Logo, a autoria das sugestões não precisa ser
necessariamente apenas de um cidadão, pode ser de associações, sindicatos,
ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil.
Mostra-se, desse jeito, o caráter democrático que o PL vem a inovar na
municipalidade. O intuito do projeto é promover uma aproximação ao
permitir que qualquer cidadão ou entidade possa fazer sugestões, o Banco
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará em
custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de
comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se
valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações.
Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal,
bem como diversas assembléias e câmaras municipais do País, já possuem.
Manhuaçu/MG, 31 d
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS - DC
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta
Casa Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Ex's. Projeto
de Lei que “Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de
Manhuaçu”
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado
espírito público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo
a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação
em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exºs. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei
Câmara il de Manhuaçu
MO
PROTOCOLO GERAL 177/
Data: 31/05/2021 - Horário: 1
Legislativo

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