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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu a Semana do Lazer Acessível.
native_id2732

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Proposição arquivada — —
2021-06-22 Proposição transformada em lei — —
2021-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-17 Proposição aprovada — —
2021-06-15 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-15 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-06-01 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2021-06-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-27T15:00:24.569152-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
gd Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
=” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
PROJETO DE LEI
AUTOR: VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
DATA: 01/06/2021
EMENTA: “Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu a
Semana do Lazer Acessível”
EN es .
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
Ofício: 01/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
01/06/2021
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta
Casa Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Ex's. Projeto de
Lei que “Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu a
Semana do Lazer Acessível”
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espirito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que,
após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exºs. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
GILMAR DE PAULA CABRAL
GILMAR CABRAL CUCA
Autor do Projeto de Lei
a eo .
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
PROJETO DE LEI Nº 56
AUTOR: VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
DATA: 01/06/2021
EMENTA: “Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu a
Semana do Lazer Acessível”
A Prefeita do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Manhuaçu — MG a “Semana do Lazer
Acessível”, a ser realizado na semana de 21 de setembro de cada ano, em
comemoração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º A “Semana do Lazer Acessível” tem por objetivo propiciar e promover um
dia de lazer destinado às pessoas com deficiência.
Parágrafo Único — O Município com o intuito de ampliar e fortalecer as atividades
relacionadas a “Semana do Lazer Acessível” poderá fazer parcerias com
instituições públicas ou privadas afim de desenvolver e promover brincadeiras,
palestras, gincanas, dentre outras atividades, visando ações educativas, culturais,
inclusivas totalmente adaptáveis, propiciando o lazer constitucionalmente
garantido às pessoas com deficiência.
Art. 3º A “Semana do Lazer Acessível” ora instituído passa a integrar o
Calendário Oficial dos Eventos do Município de Manhuaçu/MG.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GILMAR DE PAULA CABRAL
GILMAR CABRAL CUCA
VEREADOR / PROS
AR. e e“ .
Y Câmara Municipal de Manhuaçu
hy Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(MASRUAÇO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
JUSTIFICATIVA
Os direitos das pessoas com deficiência, sejam elas físicas, orgânicas
ou sensoriais, estão definidos na Constituição Federal de 1988. A União, os
estados e os municípios são responsáveis por garantir os direitos das pessoas com
deficiência, proporcionando-lhes uma verdadeira inclusão social.
O direito ao lazer melhora a qualidade de vida e a saúde. O lazer tem
como objetivo, ainda, a essência para a transformação, a efetividade e a realização
de inúmeros outros direitos fundamentais.
Atualmente, em nosso país, as pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida são privadas de atividades simples e prazerosas. O objetivo da proposta
aqui apresentada é promover o lazer acessível e a inclusão social das pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida por meio da acessibilidade.
Pedimos, portanto, o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação
deste Projeto de tamanha importância para assim garantirmos de forma efetiva o
direito ao lazer das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Considerando o inegável mérito, apresento a presente Proposição, para
a qual, devido ao seu grande alcance social, conto com sua aprovação.
GILMAR DE PAULA CABRAL
GILMAR CABRAL CUCA
âmara Municipal de Manhuaçu
VEREADOR! PROS NT
PROTOCOLO GERAL Haia oal
Data: 01/06/2021 - Horário: 1
Legislativo

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