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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
: Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
em luta não há vitória
PROJETO DE LEI
AUTOR: VEREADOR RODRIGO JULIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
DATA: 02/06/2021
EMENTA: “Institui o dia 18 de Junho como Dia
Municipal do Orgulho Autista e dá outras
providências”
Art. 1º Fica instituído o dia 18 de junho como o Dia Municipal do Orgulho
Autista;
Parágrafo único. O Dia Municipal do Orgulho Autista será celebrado
anualmente no dia 18 de junho;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS - DC
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei
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Câmara Municipal de Manhuaçu
k Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Gaasenaço: Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Sem luta não há vitória
JUSTIFICATIVA
O Dia Mundial de Conscientização do Autismo foi definido pela
Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007 e é comemorado no dia 2
de abril. No entanto, precisamos de algo que marque a nossa
nacionalidade, o autista brasileiro.
Ter um dia no ano dedicado a determinado assunto tem demonstrado
não apenas mobilização da comunidade em tomo do tema, mas
providencias relacionadas à conscientização e ações que perduram por
semanas ou meses, envolvendo a sociedade diretamente e sempre trazendo
algo pertinente à realidade nacional.
É do conhecimento que a lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, cita em seu parágrafo primeiro, o conceito
que caracteriza essa condição. Assim, será considerada uma pessoa com
transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica
caracterizada na forma de:
I- deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação
verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível
de desenvolvimento;
I - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses
restritos e fixos.
Menciono ainda que foi a partir da legislação citada que a pessoa
com transtorno do espectro autista passou a ser considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fimo: Rua Hilda Vargas Leitão, 14% - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO)
em luta não ha vitória
Sendo assim, conclamo aos meus pares para que aprovemos esta
segundo dados do CDC (Center of Deseases Control and Prevention),
órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de
autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus
210 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de autistas.
Diante do exposto, entendo pertinente, a exemplo de outras
deficiências, ter um dia para celebrarmos e apresentarmos a história sobre o
autismo no Brasil, suas lutas e conquistas, no sentido de conscientizarmos a
população.
Em Manhuaçu-MG particularmente precisamos fortalecer as ações
de conscientização da população sobre o autismo e esse mês e esse dia é e
será a grande oportunidade para que o município através das Secretárias de
Saúde e ou Assistência Social poderá fazê-lo.
ORGULHO AUTISTA
”
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS - DC
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei
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Câmara Municipal de Manhuaçu
) Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
em luta não ha vitória,
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta
Casa Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Exºs. Projeto
de Lei que “Institui o dia 18 de Junho como Dia Municipal do Orgulho
Autista e dá outras providências”
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado
espírito público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo
a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação
em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exºs. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador Administrador Rodrigo)
Autor do Projeto de Lei
PROTOCOLO GERAL 179/2021
Data: 02/06/2021 « Hor; 116:
Legislativo - PL Sagas E
Câmara Municipal de Manhuaçu
té Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Sem luta não há vitória
PROJETO DE LEI
AUTOR: VEREADOR RODRIGO JULIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
DATA: 02/06/2021
EMENTA: “Institui o dia 18 de Junho como
Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras
providências”
Ofício: 219/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 02/06/2021