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PROJETO DE LEI No
35/2019
Data: 03 de abril de 2.019
AUTOR: ADALTO do SINTRACOM
EMENTA: “Altera a Lei No
. 2.713, de 13 de dezembro
de 2007, que dá denominação de Viela Raimundo
Paulo Tavares e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1º. O artigo 1º, da lei No
. 2.713, de 13 de dezembro de 2.007, passa à
seguinte redação:
“Art. 1º.: Fica denominada de Rua Raimundo Paulo Tavares, o
logradouro público que se inicia na Rua Dario Borges Ferreira,
N
o
. 53, no Bairro São Vicente, nesta cidade”.(N.R.)
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal No
.
2.279/2001 fica autorizado a colocação de nova placa de identificação e efetuar
as sinalizações adequadas, bem como oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca, como também, a seu critério realizarsolenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as demais
providências necessárias que entender devidas para o fiel cumprimento desta
lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 03 de abril de 2019.
ADALTO do SINTRACOM
Autor do Projeto de Lei
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