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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-04-03
Ementa“Altera a Lei No. 2.713, de 13 de dezembro de 2007, que dá denominação de Viela Raimundo Paulo Tavares e contém outras providências.”
native_id277

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-23 Proposição arquivada — Arquivada.
2019-05-07 Proposição transformada em lei — LEI Nº 3.942, DE 06 DE MAIO DE 2019.
2019-05-07 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2019-05-03 Proposição aprovada U Aprovado
2019-05-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Para remessa.
2019-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Para Votação.
2019-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado às comissões.
2019-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Ao plenário para Leitura e Ciência.
2019-04-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — PL recebido e encaminhado a Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:21:46.447673-03:00 Aprovada 14 0 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI No
35/2019
Data: 03 de abril de 2.019
AUTOR: ADALTO do SINTRACOM 
EMENTA: “Altera a Lei No
. 2.713, de 13 de dezembro 
de 2007, que dá denominação de Viela Raimundo 
Paulo Tavares e contém outras providências.” 
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA: 
Art. 1º. O artigo 1º, da lei No
. 2.713, de 13 de dezembro de 2.007, passa à 
seguinte redação:
“Art. 1º.: Fica denominada de Rua Raimundo Paulo Tavares, o 
logradouro público que se inicia na Rua Dario Borges Ferreira, 
N
o
. 53, no Bairro São Vicente, nesta cidade”.(N.R.)
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal No
. 
2.279/2001 fica autorizado a colocação de nova placa de identificação e efetuar 
as sinalizações adequadas, bem como oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca, como também, a seu critério realizarsolenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as demais 
providências necessárias que entender devidas para o fiel cumprimento desta 
lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 03 de abril de 2019. 
ADALTO do SINTRACOM 
Autor do Projeto de Lei

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