ç PREFEITURA DE).
YMANHUAÇ
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| PROCURADORIA
OFÍCIO N.: 315/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 25/05/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei /2021, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-
lhe os protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IM DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
amara Municipal de Manhuai
ii
PROTOCOLO GERAL 181/2021
Data: 08/06/2021 - Horário: 16:45
Legislativo
EXMO. SENHOR,
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
CCE CEEITURA
*MANH
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Trabalhar para bem servir
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PROJETO DE LEI Nº » DE 25 DE MAIO DE 2021
Autoriza repasse financeiro a título de subvenção à
Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município de Manhuaçu, em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar,
mediante convênio, o valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e
duzentos reais) divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.100,00
(dois mil e cem reais), à ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE
MANHUAÇU-MG - APM, Associação de direito privado, sem fins
econômicos, com sede na Rua Jose Ribeiro Sobrinho, nº 107, Bairro
São Vicente, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº
32.303.320/0001-07.
8 1º. O valor do repasse que trata o caput do artigo será
destinando às despesas correntes da entidade.
S 2º. Para os fins de atendimento da presente lei será firmado
termo de fomento, acompanhado de plano de trabalho e planilhas de
custos, com vigência de 12 (doze) meses, com prestação de contas em
até 60 (sessenta) dias após o final da vigência do termo.
S 3º. Eventuais saldos remanescentes dos valores repassados,
incluídos os proventos obtidos de receitas financeiras decorrentes da
aplicação desses recursos, serão devolvidos a administração pública
após a finalização do plano de trabalho e a devida prestação de contas.
Art. 2º. Para a celebração do referido termo, a ASSOCIAÇÃO DE
POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU - MG - APM, apresentará os
documentos hábeis e contabilmente aceitos, exigidos pela legislação
vigente para tal fim, em especial pela Lei 13.019/2014, além dos
discriminados a seguir:
I- certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
FERE TUR
YMANHUÁÇU (Ss
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PROCURADORIA
SERAL DO MUNICIPIO
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de
títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
HI - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número
de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos
do Município de Manhuaçu, quando for o caso.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico
para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu /MG, aos 25 de maio de 2021.
MARIA I UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA
AANHI servir
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MENSAGEM Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº » DE 25 DE MAIO DE 2021.
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GERALDO MUNICIPI
M.D. Exmo. Senhor Presidente,
D.D. Exmos. Senhores Vereadores e Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de lei que “Autoriza repasse financeiro a título de subvenção à
Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras
providências”.
A concessão de repasse à APM visa possibilitar a
manutenção das atividades da referida instituição.
Cumpre esclarecer que os recursos financeiros
repassados, são recursos próprios do Executivo Municipal,
imprescindíveis ao funcionamento da instituição.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além
de ser um projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores
justificativas, visto que os nobres Edis já são conhecedores da realidade
das instituições de nosso município.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre
prestimosa colaboração, no sentido de aprovar o presente projeto de lei,
em sua integra.
MARIA I 7 UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL