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materia nº 3/2021

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaCria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários- CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências.
native_id2801

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Proposição arquivada — —
2021-06-22 Proposição transformada em lei — —
2021-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-17 Proposição aprovada — —
2021-06-15 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-15 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-06-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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FRA
Es U RA DEqM
Trab.
“MANHUAÇU É
alhar para bem servir
2021 - 2024
s: |PGM
PROCURADORIA
GERALDO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 047/2021 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Cria o Conselho Administrativo de Recursos
Tributários - CART, equivalente ao Conselho
Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do
CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso
administrativo tributário em segunda instância
administrativa e dá outras providências.
Eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, faço saber que o
Povo do Município de Manhuaçu-MG, por seus representantes eleitos da Câmara
Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regula o julgamento do contencioso administrativo tributário em
segunda instância administrativa e cria o Conselho Administrativo de Recursos
Tributários - CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto
no art. 298 da Lei Complementar Municipal n. 02/2017, que estabelece o Código
Tributário Municipal.
Art. 2º. Fica criado o Conselho Administrativo de Recursos Tributários — CART,
órgão colegiado, vinculado por suporte técnico-administrativo à Secretaria
Municipal da Fazenda, composto por membros da Sociedade Civil e da
Administração Municipal, para o exercício das atribuições estabelecidas no art.
298 do Código Tributário Municipal.
S 1º Compete ao CART decidir, em segunda instância administrativa, os
contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de
Manhuaçu e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos créditos
tributários, bem como aos atos administrativos referentes à matéria, nos termos
do Código Tributário Municipal.
8 2º Ficam excluídos da competência do CART o julgamento de impugnação de
resposta exarada pelo órgão competente em face de consulta sobre a interpretação
e aplicação da legislação tributária municipal, assim como a declaração de
inconstitucionalidade e a negativa de aplicação da legislação municipal.
Art. 3º. O Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART é organizado
em:
I- Conselho Pleno.
Il - Câmaras de Julgamento;
Art. 4º. O Conselho Administrativo de Recursos Tributários — CART, é composto
pelo Procurador Geral do Município e de 12 (doze) membros titulares e igual
número de membros suplentes, sendo:
I - 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal,
indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda, sendo dois titulares e
dois suplentes;
IH - 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal,
indicados pelo Procurador Geral do Município, sendo dois titulares e dois
suplentes;
HI - 04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal,
indicados pelo Secretário Municipal de obras, sendo dois titulares e dois
suplentes;
IV — 2 (dois) representantes do Conselho Regional de Contabilidade de
Minas Gerais - CRC/MG, indicados pelo dirigente máximo da subseção
de Manhuaçu-MG, sendo um titular dois titulares e um suplente, não
podendo os titulares atuarem na mesma Câmara;
V — 2 (dois) representantes da Ordem dos Advogados de Minas Gerais —
OAB/MG, indicados pelo presidente da subseção 54 de Manhuaçu-MG,
sendo um titular dois titulares e um suplente, não podendo os titulares
atuarem na mesma Câmara;
VI - 02 (dois) representantes do Conselho Regional de Engenharia de
Minas Gerais - CREA-MG, delegacia seccional de Manhuaçu, indicados
pelo dirigente máximo da subseção de Manhuaçu-MG, sendo um titular e
um suplente;
VII - 02 (dois) representantes do Conselho de Corretores de Imóveis de
Minas Gerais - CRECI-MG, indicados pelo dirigente máximo da
representação de Manhuaçu-MG, sendo um titular e um suplente;
VIII - 02 (dois) representantes do Conselho Regional de Admnistração de
Minas Gerais - CRA-MG, indicados pelo dirigente máximo da
representação de Manhuaçu-MG, sendo um titular e um suplente;
find
E
IX - 02 (dois) representantes das entidades da sociedade civil do
município de Manhuaçu, sendo um titular e um suplente, pelo
presidente do Conselho Pleno.
8 1º O Conselho Pleno será presidido pelo Procurador-Geral do Município e, nas
suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Municipal da Fazenda.
8 2º Não efetuadas, no prazo regulamentar, as indicações previstas neste artigo,
caberá a escolha ao Prefeito Municipal.
8 3º Os conselheiros vinculados a representação das entidades da sociedade civil
deverão, obrigatoriamente, ser residentes e domiciliados no município de
Manhuaçu-MG, bem como estarem em dia com suas inscrições e obrigações junto
aos órgãos nos quais estão filiados.
8 4º Os conselheiros vinculados a representação das entidades da sociedade civil
serão selecionados como critério de seleção previsto em regimento próprio do
Conselho Administrativo de Recursos Tributários.
Art. 5º. Na hipótese de afastamento definitivo de Conselheiro efetivo será nomeado
para seu lugar o seu respectivo suplente.
8 1º A entidade ou órgão que tiver seu conselheiro efetivo afastado deverá informar
por escrito a indicação do suplente substituto no prazo máximo de 15 dias;
S 2º Não efetuada, no prazo legal, a indicação prevista neste artigo, caberá a
escolha ao Prefeito Municipal de representante vinculado a respectiva entidade ou
órgão da qual decorreu a vacância;
Art. 6º. O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo
de Recursos Tributários - CART, será de 02 anos, admitida apenas 01 (uma)
recondução pelo mesmo período.
81º. O mandato do Conselho eleito em 2021, excepcionalmente terá início em 01
/07/2021 e findar-se-á em 31/12/2022.
82º. Os demais mandatos terão início em 1º de janeiro do exercício seguinte à
eleição do Conselho Administrativo de Recursos Tributários —- CART.
Art. 7º. Para subsidiar a nomeação dos membros do Conselho Administrativo de
Recursos Tributários - CART, será realizada avaliação prévia de conhecimentos e
de experiência em matéria fiscal-tributária, que de forma cumulativa será:
I - análise curricular;
IH - 01 Carta de recomendação de profissionais de notável conhecimento
tributário;
HI - entrevista dos candidatos com junta composta pelo Secretário
Municipal da Fazenda, do Procurador Geral do Município e um membro
representante da sociedade civil, a ser regulamentado pelo regimento
Interno.
Art. 8º. O Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, será
composto de 2 (duas) Câmaras de Julgamento, que serão presididas pelos
representantes das entidades da sociedade civil membros deste conselho.
Parágrafo único. O Vice-Presidente de cada Câmara de Julgamento será
representante da Administração Pública Municipal eleito pelos seus membros.
Art. 9º. As Câmaras de Julgamento terão competência para decidir o Recurso
Voluntário, nos termos do art. 298 e seguintes do Código Tributário Municipal -
CTM.
Art. 10. Somente se admitirá recurso extraordinário perante o Conselho Pleno
quando a votação na Câmara representar fundamentação divergente, com a
discordância de no mínimo 02 (dois) conselheiros.
8 1º O recurso extraordinário poderá ser proposto no prazo de 10 (dez) dias
corridos contados da data da sessão de julgamento que julgou o recurso
voluntário.
8 2º A Requerente será intimada da decisão por meio de publicação no Diário
Oficial Eletrônico Municipal, pelo acompanhamento no sitio eletrônico da
Prefeitura Municipal de Manhuaçu - https://www.manhuacu.me.gov.br/ - no
campo de acompanhamento de protocolos, bem como por notificação postal com
AR.
8 4º É de responsabilidade da Requerente a busca e o acompanhamento da
informação prevista no 8 3º.
Art. 11. As Câmaras de Julgamento são compostas por 06 (seis) conselheiros
titulares e 06 (seis) suplentes cada, sendo necessariamente 03 (três)
representantes das entidades da sociedade civil e 3 (três) representantes da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A Câmara de Julgamento só funcionará quando presente a
totalidade dos seus membros, efetivos ou suplentes.
EE PGM
Art. 12 Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART:
I- julgar as questões de natureza tributária suscitadas entre o sujeito
passivo e a Fazenda Pública Municipal;
IH - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - sumular decisões reiteradas pelo Conselho Pleno em casos repetitivos,
nos termos do Regimento Interno.
Art. 13 Os procedimentos para recebimento, distribuição, apuração e análise dos
recursos administrativos tributários serão descritos no regimento interno do
Conselho Administrativo de Recursos Tributários.
Paragráfo único. Poderá ser estabelecida no regimento interno ordem prioritária
de tramitação de recursos com base no valor da exação em discussão além das
prioridades previstas nas Leis Federais 10.048/2000 e 10.741/2003.
Art. 14 Na primeira reunião de cada exercício civil, o Conselho Pleno irá
estabelecer o calendário anual de sessões de julgamento das câmaras e do
Conselho.
Art. 15 Caracteriza renúncia tácita ao mandato de Conselheiro:
I- o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo fixado
para a redação do acórdão;
IH - o não comparecimento a três sessões consecutivas.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando apresentada
justificativa prévia, fundamentada e por escrito, e esta seja aceita pelo Presidente
do Conselho.
Art. 16 As demais questões atinentes ao processo contencioso administrativo
tributário de segunda instância, bem como ao funcionamento e organização do
Conselho Pleno e das Câmaras de Julgamento serão estabelecidas no Regimento
Interno do Conselho de Recursos Administrativos Tributários.
8 1º Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a
permitir que sejam produzidos, consultados, comunicados, armazenados e
validados por meio eletrônico, na forma do Regimento Interno de que trata este
artigo.
8 2º As sessões de julgamento dos órgãos do Conselho de Recursos
Administrativos Tributários, poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, na
forma do Regimento Interno de que trata este artigo.
Art. 17. A secretaria Municipal da Fazenda deverá fornecer suporte administrativo
para o bom funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Os casos omissos serão resolvidos de forma suplementar pela Lei Federal
13.105/2015, Código de processo Civil e pela Lei orgânica Municipal.
Art. 20 Revogam-se todas as disposições em contrário.
Manhuaçu /MG, 10 de junho de 2021.
MARIA IMA TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
A
RARA
usado e
í
MENSAGEM Nº: /2021
Manhuaçu/MG, 17 de maio de 2021.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à superior
deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “cria
o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente
ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM;
dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em
segunda instância administrativa e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei versa sobre o CART, órgão colegiado
vinculado por suporte técnico-administrativo à Secretaria municipal da
fazenda, composto por membros da Sociedade Civil e da Administração
Municipal, para exercício das atribuições estabelecidas no art. 298 do
Código Tributário Municipal - CTM, Lei Completar 02/2017, a quem
compete decidir, em segunda instância administrativa, os contenciosos
decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de
Manhuaçu e o sujeito passivo de obrigação tributária, concernentes aos
créditos tributários, bem como aos atos administrativos referentes à
matéria tributária, nos termos do Código Tributário Municipal.
Este projeto tem por intuito complementar as disposições do
Código Tributário Municipal, que estabelece regras sobre segunda
instância administrativa tributária e prevê a criação de órgão
competente para julgamento dos recursos administrativos tributários.
Destaca-se a participação de órgãos de categorias profissionais
relevantes, quais sejam, OAB/MG, CRECI/MG e CREA/MG e CRC/MG
na composição do CART, órgão paritário onde o equilíbrio se dá por
E |PGM
conselheiros representantes da administração pública e dos
Contribuintes, com intuito de garantir legitimidade as decisões
administrativas de natureza tributária e, assim, evitar a judicialização
de tais questões.
Como o Município possui uma demanda crescente de processos
administrativo-tributários a apreciar, o projeto prevê a criação de duas
Câmaras de Julgamento, compostas de 5 (cinco) membros titulares e
(cinco) suplentes para conhecer e decidir os recursos voluntários e o
Conselho Pleno, composto pelos membros de ambas as câmaras, a
quem caberá decidir os recursos extraordinários em casos de decisões
não unânimes, quando a votação na Câmara representar divisão de
fundamentação, com discordância de dois conselheiros.
Por todo o exposto, motivado pela relevância da matéria, submeto o
referido Projeto de Lei à análise e deliberação desse Plenário.
MARIA IMACU TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
q PREFEITURA DE ds
“MANH UAÇU “5%
Trabalhar para bem servir E
2021 - 2024
OFÍCIO N.: /2021
Câmara Municipal de Manhi
ASSUNTO: Encaminhamento (faz) MI! oO No
DATA: 10/06/2021 Re ARNO SERA arg,
Legislativo
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, alterações
aos Projetos de Lei 047 /2021 - CART, conforme novo texto anexo.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para
renovar-lhe os protestos do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 10 de junho de 2021.
UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU -— MG

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