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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAltera dados do quadro do Art. 1º, da Lei No. 4.072, de 02 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e Art. 1º. Da Lei No. 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
native_id2808

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Proposição arquivada — —
2021-06-22 Proposição transformada em lei — —
2021-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-17 Proposição aprovada — —
2021-06-15 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-15 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-06-14 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-27T15:00:24.507941-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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—
E REFE H UA
Trabalhar para HU JA SERALDO MUNICIPIG
2021 - 2024
PROJETO DE LEI N.º (.) DE 14 DE JUNHO DE 2021.
“Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei No.
4.072, de 02 de dezembro de 2020, que autoriza a
concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e
Contribuições e Art. 1º. Da Lei No. 4.074, de 10 de
dezembro de 2020, que autoriza o repasse de
recursos financeiros, na forma de contribuições, à
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita do Município, em seu nome, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o quadro do Art. 1º, da Lei No. 4.072, de 02
de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais,
Auxílios e Contribuições e 8 1º. do Art. 1º. da Lei No. 4.074, de 10 de
dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na
forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º, No quadro que do Art. 1º, da Lei No. 4.072, de 02 de
dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais,
Auxílios e Contribuições, onde se lê: “Contribuição à Polícia Civil de
Minas Gerais: R$ 120.000,00”, altera-se para “COMSEP - Conselho
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu, para
execução de Contribuição ao COMSEP/ Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, Delegacia Regional de Manhuaçu”: R$ 120.000,00”.
Art. 3º, O Art. 1º. da Lei No. 4.074, de 10 de dezembro de 2020,
que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de
contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º.”, — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
repasse financeiro na forma de contribuição ao COMSEP-Conselho
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que serão destinados à Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, Delegacia Regional de Manhuaçu, para
| PROCURADORIA
ser aplicado exclusivamente em obra de reforma e ampliação da sede
local.
Trabalhar para bem JAÇ
2021 - 2024
8 1º. A movimentação financeira do recurso mencionado no caput
será obrigatoriamente realizada em conta específica do COMSEP-
Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de
Manhuaçu, destinada a tal finalidade, pagos à medida da aprovação das
medições da obra”.
Art. 4º. O Art. 2º. da Lei No. 4.074, de 10 de dezembro de 2020,
que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de
contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º, Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, se necessário,
as naturezas de despesas e a ação relativas à aplicação mencionada
nesta lei, abrindo as dotações específicas com seus respectivos valores
Junto ao orçamento do município.”
Art. 5º. O Art. 3º. da Lei No. 4.074, de 10 de dezembro de 2020,
que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de
contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º, Para a manutenção dos repasses de que trata a presente lei
serão utilizados recursos orçamentários vigentes, autorizada a
suplementação, ou em sendo o caso, a abertura de crédito especial até os
limites previstos nesta lei e na Lei No. 4.072, de 02 de dezembro de
2020”
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao Art.
2º, a 02 de dezembro de 2020 e quanto aos Arts. 3º, e 4º, a 10 de
dezembro de 2020.
Il nro 14 de junho de 2021.
ld)
|] iai TRA DORNELAS
PR EF TA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
MARIA I
FRA
EFEITURA Ses
“MANHUAÇU FÉ |PGM
ar para bem servir
2021 - 2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº » DE 14 DE JUNHO DE
2021.
M.D. Exmo. Senhor Presidente,
D.D. Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de lei que “Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei No. 4.072,
de 02 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções
Sociais, Auxílios e Contribuições e Art. 1º. Da Lei No. 4.074, de 10 de
dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na
forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”.
O presente Projeto de Lei visa permitir a possibilidade de
repasse financeiro para o término do prédio onde está instalada a
Regional da Polícia Civil, o que proporcionará mais conforto para a
população da região, além de ampliar consideravelmente a qualidade e
a eficiência dos serviços prestados.
Visa ainda a Contribuição para as atividades da mesma
instituição, a Polícia Civil do Estado De Minas Gerais.
Por não se tratar de matéria que não demanda maiores
questionamentos, além de ser um projeto de extenso alcance social,
não se aplica maiores justificativas, visto que os nobres Edis já são
conhecedores da realidade desta prestimosa instituição de nosso
município e dos benefícios sociais por ela gerados.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre
prestimosa colaboração, no sentido de aprovar o presente projeto de lei
em sua íntegra.
MARIA IMAC UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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E TURA
q PR FEI
“MANI bem se AÇ
2021 - 2024
| PROCURADORIA
OFÍCIO N.: 0320/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 14/06/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, Projeto de
Lei /2021, conforme texto anexo.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-
lhe os protestos do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Muni
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Hor:
Legislativo pário: 13:51
EXMO. SENHOR VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG

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